Artigos
Forças armadas: da revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez
Resumo: O presente estudo versa sobre a possibilidade de revisão das reformas militares por incapacidade ou invalidez das Forças Armadas (Exército Marinha e Aeronáutica), sendo a reforma concedida por ato administrativo ou por decisão judicial, a qualquer tempo, para os...
O Inventário Extrajudicial e a Cessão de Direitos Hereditários: o que fazer se os herdeiros não abrirem logo o Inventário?
ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESTÃO ATRELADOS A INVENTÁRIO pode ser uma excelente oportunidade mas também pode ser um grande problema, especialmente se quem compra não está devidamente assessorado e tem ciência das vantagens e principalmente dos RISCOS deste tipo de negócio....
A Perícia Grafotécnica no Juizado Especial Cível.
Diariamente ações discutindo a falsidade da assinatura de um determinado documento são distribuídas no Poder Judiciário por todo o Brasil.O presente artigo visa debater se o fato do processo demandar a realização de uma perícia grafotécnica é razão suficiente para...
Prova pericial técnica
A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato...
Entendendo o crime de insider trading
1. O Insider Trading, também conhecido como “negociação com informações privilegiadas”, é considerado crime no Brasil, segundo a Lei 6.385/76 e a Lei 13.506/17, que regem o mercado de capitais no país. Seu fato gerador ocorre quando alguém negocia ações...
Indulto, graça e anistia: o que são?
Indulto, graça e anistia extinguem a punibilidade segundo o art. 107, II, do CP. Indulto e graça são atos presidenciais; anistia, do Congresso. Como essas medidas são concedidas e a quem se aplicam?
Já tenho duas salas comerciais. Agora que vou comprar minha primeira casa por financiamento terei direito ao desconto no RGI?
O CENÁRIO IDEAL é aquele onde todas as pessoas que compram imóveis financiados pelo SFH sejam informadas sobre todos os seus direitos, especialmente ao direito à REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos devidos aos Cartórios pelos atos relacionados...
07 Pontos Sobre o Contrato de Consultoria em Marketing Digital
Agências de Marketing, comumente são contratadas para oferecerem seu trabalho por meio de um contrato de consultoria em marketing digital.O serviço oferecido pela agência, pode variar de desenvolvimento de estratégias para construção de imagem de um negócio online, a consultoria...
De Quem é a Competência para Homologar Sentença Estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é um tema que causa várias dúvidas em nossos clientes, em razão de ser um assunto não muito divulgado e nem frequente em nosso cotidiano. É perceptível que diversos usuários chegam até nosso escritório por meio...
Resumo sobre a comparação da entre as intenções legislativas no período pós-abolição e período constitucional atual para o combate ao racismo estrutural
A Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888, sancionada pela Princesa Imperial Regente (Princesa Isabel) decretou o fim do regime escravocrata no Brasil, inaugurando uma nova era de valorização dos direitos humanos. A denominada Lei Áurea se deu...
Revenda de carros usados: garantia e responsabilidade
A compra e venda de veículos usados é uma prática comum em todo o mundo. No Brasil, essa transação envolve uma série de dúvidas e questionamentos, especialmente quando se trata da garantia do veículo. Neste artigo, exploraremos as responsabilidades que...
Comentários ao processo estrutural no Brasil: o acesso à saúde.
Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural.Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde o individualismo e a bilateralidade imperam, tendo por objetivo único a resolução da crise do...
O que é crime?
Rui Barbosa já ensinou: ‘A regra da lei é, pois, a salvaguarda, é a garantia. Sem ela, o cidadão é o joguete, é a res nullius, é a cousa pública de todos os poderes.’ O crime, como um fenômeno social...
Cibersegurança e proteção de dados para área jurídica
Em um mundo cada vez mais digital, os advogados e escritórios de advocacia estão cada vez mais expostos a ataques cibernéticos. Dados confidenciais, como informações de clientes, estratégias de defesa e até mesmo segredos de justiça, podem ser roubados ou...
O que é a Averbação de Divórcio?
O divórcio é um processo complicado e desafiador, pois envolve questões de ordem legal e os sentimentos dos ex-cônjuges. Neste sentido, a averbação de divórcio é um processo específico requerido para dar validade legal ao fim de um casamento. O...
Competência municipal para legislar e para operar o tombamento
De início, os municípios possuem competência para proteger bens de valor histórico [art. 23, III e IV], além da competência para legislar sobre assuntos de interesse local [art. 30, I] e de proteger o patrimônio histórico-cultural local, observadas as legislações...
Aposentadoria especial e a radiação ionizante.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar e contextualizar a Aposentadoria Especial, instituída pelos art. 201, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e 57 da Lei 8.213/91, em razão da exposição ao agente nocivo radiação (ionizante...
Toda partilha feita em Inventário Extrajudicial precisa ser igualitária dando o mesmo quinhão para cada um dos herdeiros?
VIA DE REGRA haverá entre os herdeiros em sede de inventário a constituição de um "condomínio pro indiviso" sobre o acervo hereditário com a transmissão da herança, nos moldes do art. 1.791 c/c art. 1.784 do CCB. Dita o referido...
Inteligência Artificial Regenerativa e a Propriedade Intelectual
Nesse momento, repercute nos meios de comunicação internacional, um questionamento a cada dia mais frequente sobre os direitos autorais e a sua proteção, diante do uso da “Inteligência Artificial Regenerativa”.Fundamentalmente, muitos escritores entendem que os sistemas de Inteligência Artificial Regenerativa,...
Estupro de Vulnerável e a “Superação” da Súmula 593 do STJ
Consabido que a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) do Código Penal Brasileiro. Antes de sua entrada em vigor, o ato sexual com...
