Artigos
Ingresso nos tribunais
01. Diferentemente dos Parlamentares, Governadores e Presidente da República que são eleitos pelo povo após caríssima campanha eleitoral, parte dos membros do Poder Judiciário, no caso, os magistrados de 1º grau, só assumem o cargo mediante a aprovação em rigoroso...
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria PGFN nº 820/2004
Aceitar que a Fazenda Nacional possa questionar em juízo a decisão final em sede administrativa significa esvaziar de sentido qualquer atuação do contribuinte nesta esfera. Aquilo que foi previsto no inciso LV do art. 5º para proteger o cidadão passaria a servir ao Estado.
A discussão judicial e administrativa tributária após a Medida Provisória nº 232/2004
A Medida Provisória nº 232 (1), adotada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicada em 30.12.2004, previu diversas alterações na legislação tributária, dentre elas: a correção da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, a majoração da…
A Medida Provisória nº 232/04 e o princípio da isonomia tributária
1. Introdução. O Governo Federal ao longo dos últimos anos vem empreendo incansáveis esforços no sentido de aumentar, cada vez mais, a arrecadação tributária. Entre tais medidas, encontramos a famosa e execrada Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004, a qual,…
Irregularidades e inconstitucionalidades na legislação das contribuições sociais e o uso indiscriminado de medidas provisórias
Introdução Com a mais recente alteração legislativa envolvendo as Contribuições Sociais teoricamente incidentes sobre Lucro e o Faturamento, achamos por bem tecer algumas considerações sobre as constantes inconstitucionalidades cometidas pelos legisladores e governantes brasileiros. Na virada do ano, enquanto comemorávamos…
Da impossibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo na tentativa de reverter decisões administrativas favoráveis aos contribuintes
No dia 23 de agosto de 2004, uma segunda-feira, os contribuintes acordaram totalmente assombrados com despacho publicado no D.O.U., ato este, emanado do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, que prevê a possibilidade de anulação, mediante ação judicial, de decisões…
Inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004.
As anuidades e as taxas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional são contribuições parafiscais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e estão sujeitas aos princípios constitucionais tributários.
Caminhos práticos e alternativos à Reforma do Judiciário
Considerações Iniciais No dia 08 de dezembro de 2004, passados mais de 13 anos do início dos trabalhos da reforma do Judiciário, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 45/04, publicada em 31 de dezembro de…
O controle de constitucionalidade
Sumário: 1. A supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade. 2. O surgimento do controle de constitucionalidade difuso. 3. O surgimento do controle de constitucionalidade concentrado. 4. Classificação do controle de constitucionalidade. 5. O controle de constitucionalidade no Brasil....
Extradição e prisão perpétua.
O chileno Maurício Hernandez Norambuena, acusado de liderar o seqüestro do publicitário Washington Olivetto, teve seu pedido de extradição julgado pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, deferiu o pedido formulado pelo Governo do Chile, para entregar o condenado àquele…
Emenda nº 45 e tratados internacionais sobre direitos humanos
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais,...
A solidez da súmula vinculante e a fragilidade da súmula impeditiva de recursos
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi introduzida a possibilidade de adoção de súmula vinculante pelo STF. O artigo 103-A foi acrescido ao texto constitucional conferindo poderes ao Tribunal para "aprovar súmula que, a partir de sua publicação…
Alguns aspectos da Reforma do Judiciário
A Emenda Constitucional nº 45 procura modernizar e tornar mais eficiente a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, facilitar o acesso dos cidadãos aos órgãos judiciários, agilizar a tramitação dos processos.
Arbitragem na Justiça Laboral
A Justiça do Trabalho é um ramo sui generis, abraçando princípios próprios além dos constitucionalmente consagrados. Marcada pela informalidade, oralidade e celeridade processual, a justiça laboral, tem avançado e procurado maneiras de se tornar a justiça modelo em nosso país:…
Mandado de segurança. Novo critério de competência na jurisdição trabalhista decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004
Antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O presente trabalho analisa os incisos IV e VII do "novo" art. 114 da Carta Política.
Doença profissional não é matéria do juízo trabalhista.
Com a Reforma do Judiciário, especialmente com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, surgem controvérsias em relação à competência material envolvendo as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes das relações de trabalho, de forma que diversos…
Justiça do Trabalho. Ampliação da Competência. Alcance
Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114 da Constituição Federal dispunha que à Justiça do Trabalho competia julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores – relação de emprego – e, na forma da…
Teoria do delito.
No capítulo da Teoria Geral do Delito, os juristas cuidam de estudar os elementos gerais para que determinado fato seja expressamente afirmado como delito, ou seja, os aspectos comuns das mais diversas figuras delitivas.
Governo mundial:
Resumo : O presente artigo, em razão da natureza da matéria, se divide em duas partes, sendo que a primeira se dedica a conceituar o contrato social, a sociedade e descrever o papel do Estado Nacional para perpetuação da democracia.…
Ações afirmativas e política de cotas são expressões sinônimas?
Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estruturas políticas e super-representadas nas prisões. Têm menos acesso a serviços de saúde de…