Artigos
A (in)viabilidade da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
IntroduçãoA aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais representa um dos temas mais polêmicos e atuais no âmbito do direito tributário e processual civil brasileiro. A relevância deste estudo reside na necessidade de se compreender...
Criminalidade Juvenil: Abordagens Legais e de Reabilitação
A Criminalidade Juvenil é uma questão complexa e delicada que afeta sociedades em todo o mundo. Ela se refere a infrações cometidas por indivíduos menores de idade e levanta preocupações importantes sobre as causas subjacentes, as implicações legais e as...
A custódia de mulheres transexuais e travestis em unidade prisional específica lgbt+
RESUMOO tema LGBT+ desde de o ano de 2011 passou a fazer parte dos temas a serem abordados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Entretanto é grande a invisibilidade dessa população no cárcere, especialmente a atenção voltada às...
Desvendando a Complexidade Investigando Criptoativos e a Trilha Elusiva dos Perpetradores de Lavagem de Dinheiro
IntroduçãoÀ medida que o mundo abraça a era digital, as criptomoedas surgem como um instrumento financeiro revolucionário, oferecendo transações descentralizadas e sem fronteiras. No entanto, esse cenário inovador não tem sido imune a atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.O...
O Direito ao Financiamento Estudantil não pode ser condicionado à Imposição da Nota de Corte
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para permitir o acesso à educação superior por meio de financiamento estudantil, sem a obrigatoriedade de submissão ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou obtenção de nota mínima. Embora o Ministério...
Golpe da falsa carta de crédito contemplada.
IntroduçãoNo cenário financeiro atual, golpes têm se tornado uma ameaça constante, explorando a vulnerabilidade e o desejo das pessoas por oportunidades de investimento. Um desses golpes, conhecido como "golpe da falsa carta de crédito contemplada", tem ganhado destaque devido à...
Tática de Provisão Bancária para Redução de Dívidas empresariais
Neste artigo, é explorada a relevância do provisionamento bancário e sua influência nos acordos bancários, enfatizando o seu papel na preservação da estabilidade econômica. Além disso, é abordada a estratégia de diminuição das dívidas corporativas como uma possibilidade para reenergizar...
Renegociação de Dívidas no BRB para Servidores: Desafio ou Oportunidade?
Oportunidade ou Desafio: Explorando o Programa de Renegociação de Dívidas do BRB para ServidoresIntroduçãoA prática de renegociar dívidas é frequentemente vista como uma tábua de salvação para indivíduos enfrentando apuros financeiros. Contudo, o recém-lançado programa de renegociação oferecido pelo Banco...
Cotas em concursos: heteroidentificação x segurança jurídica
Introdução A adoção de critérios de heteroidentificação em concursos públicos como complemento à autodeclaração é uma questão de grande relevância e complexidade no contexto das políticas de cotas raciais. A ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a...
A Responsabilidade da Fabricante e a Expectativa de Duração em Casos de Vício crônico no trocador de calor ou no câmbio de veículos: Caso já tenha passado o prazo de garantia do veículo, ainda será possível obter à reparação?
Problemas no trocador de calor geram despesas significativas e ameaçam integridade do câmbio de veículos, preocupando consumidores. No presente artigo serão abordadas a responsabilidade jurídica das montadoras e outras questões relevantes No cenário contemporâneo, caracterizado por avanços tecnológicos na indústria automotiva,...
Plataforma iq option: golpe do falso trader
IntroduçãoNos dias de hoje, as redes sociais tornaram-se um terreno fértil para uma variedade de atividades, desde a conexão entre amigos até a promoção de negócios e serviços. Infelizmente, também se tornaram um terreno propício para golpes financeiros, onde indivíduos...
Direito à liberação imediata da carta de crédito para herdeiro de consorciado falecido: avaliação jurídica à luz do seguro prestamista
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito do beneficiário do consorciado falecido à liberação imediata da carta de crédito, mediante quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da contemplação efetiva ou do encerramento do grupo consorcial....
Uma instituição financeira pode reter salários para quitação de Dívidas? O que fazer nesse caso?
Análise de decisão judicial que condenou o Banco Regional de Brasília – BRB, a pagar indenização por danos morais devido à retenção indevida de salário para quitar uma dívida contraída junto à essa instituição.A prática de reter parte do salário...
O direito ao FIES para cursar medicina independe da nota de corte ou de aprovação em vestibular
A busca por uma educação superior inclusiva permanece como um desafio global, e no contexto brasileiro, programas de assistência financeira desempenham um papel crucial nesse cenário. Entre esses programas, destaca-se o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que se apresenta como...
O sistema registral brasileiro e seu impacto nos contratos regulados pela Lei 8.245/91
I) – Breve Contexto do sistema registral brasileiro:Como de conhecimento do leitor, o atual sistema registral adotado pelo Brasil não é rígido como o alemão, contudo, o legislador pátrio limitou-se a adotar a técnica germânica da aquisição do domínio pelo...
Os Limites da Atuação Policial na Investigação Criminal
O inquérito policial é um procedimento investigativo utilizado pela polícia para reunir evidências em relação a um crime ou delito, que deve observar os limites da atuação policial na investigação criminal. E, neste artigo, vamos falar sobre os limites da...
Entenda os Procedimentos de uma Ação de Despejo
A ação de despejo é um procedimento jurídico de extrema relevância no âmbito do direito imobiliário, com implicações significativas tanto para locadores quanto para locatários. Este processo visa à retomada de um imóvel locado pelo proprietário, sob circunstâncias específicas previstas...
Psicopatia : investigação dos impactos da pena e desafios na reabilitação de indivíduos com transtorno de personalidade.
RESUMOO presente trabalho, busca realizar uma investigação minuciosa sobre os efeitos da pena em pessoas psicopatas, buscando compreender se a privação de liberdade é capaz de promover reabilitação nesses indivíduos. Que a pena, embora possa ter um caráter punitivo, apresenta...
Os Principais Direitos do Acusado: O Que Você Precisa Saber
IntroduçãoQuando ouvimos falar de alguém que foi acusado de um crime, é comum que muitos de nós tenham opiniões formadas imediatamente. No entanto, é essencial lembrar que, em qualquer democracia, todos têm direitos – inclusive o acusado. Como disse um...
O essencial sobre O Príncipe, de Maquiavel
O Príncipe (em italiano: Il Principe; em latim: De Principatibus) é um tratado político do século 16 escrito pelo diplomata e teórico político italiano Niccolò Machiavelli, também conhecido como Nicolau Maquiavel, como um guia de instrução para novos príncipes e...
