Artigos
A influência do "common law" no processo civil brasileiro
É sabido que o modelo jurídico adotado pelo Brasil é o romano-germânico, mais conhecido como civil law, no qual há predomínio do direito positivo consubstanciado pelo processo legislativo. Baseia-se na dedução, de forma que a norma jurídica é abstrata e...
Crítica à inclusão das perdas no ICMS-Energia.
Como toda mercadoria, a energia elétrica está sujeita ao ICMS, tendo como fato gerador o efetivo consumo (Súmula nº 391 do STJ). No mesmo caminho do STJ, a nossa Suprema Corte, ao apreciar o Tema nº 176, fixou a tese de...
Criminalização da homofobia: trajetórias de lutas, retrocessos e conquistas
1. INTRODUÇÃOA homofobia é um fenômeno social caracterizado pela aversão, preconceito, discriminação e violência direcionados a pessoas que possuem orientação sexual diversa da heterossexualidade. A comunidade LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras manifestações) enfrenta diariamente os...
Não moro no meu imóvel de posse mas o alugo para terceiros. Esse fato ajuda ou prejudica no processo de Usucapião?
Muita gente parece ainda não saber mas um contrato de locação pode ser feito por quem não é proprietário de determinado imóvel, bastando para tanto que tenha a posse do mesmo. Na relação locatícia não há intenção da transferência do...
Alguns apontamentos sobre o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial – Provimento n.º 149/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) publicou na quarta-feira (30/8), pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que...
Como Evitar Problemas com Inquilinos: Dicas para Proprietários
Inquilinos desonestos, aluguéis atrasados e prejuízos financeiros... Se você é proprietário de imóveis e deseja alugá-los de forma segura, então precisa saber como evitar problemas com inquilinos a qualquer custo. Mas como fazer isso?Desde o processo de seleção dos inquilinos...
O Golpe do Motoboy: Alerta sobre Fraudes Financeiras e a Responsabilidade das Instituições Financeiras
IntroduçãoNos últimos anos, o golpe do motoboy tem se tornado uma das fraudes financeiras mais comuns no Brasil e em outros países. Nesse tipo de golpe, criminosos habilmente se passam por funcionários de instituições financeiras ou empresas de entrega para...
PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
Após décadas de incerteza, o STF decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes de atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/COFINS.
Unesco’s Medium Term Strategy - para o fortalecimento e maior efetividade da Agenda 2030
Pode haver um movimento global de construção de uma cultura de paz e desenvolvimento humano? A Unesco entende que sim e promove esforços conjuntos com os Estados Membros para realizar tal empreitada. E quais as bases para um resultado exitoso?...
Há um prazo para o exercício do direito de resolução? Análise dogmática do AgInt no REsp nº 1.975.113/SP
Em março do presente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o AgInt no REsp nº 1.975.113/SP onde se discutia a possibilidade ou não de exercício do direito de resolução pelo inadimplemento, pelo credor, ante a prescrição de parcelas...
Foi enganado pela propaganda do produto. Saiba como proceder?
Você já se deparou com um produto que parecia incrível na propaganda, mas quando o comprou, percebeu que não era bem assim? Infelizmente, isso acontece com mais frequência do que gostaríamos. A publicidade é uma ferramenta poderosa para vender produtos,...
União estável: Quais os documentos necessários para formalizar?
Quer oficializar sua relação? Saiba como!Para formalizar a união estável, basta ir ao cartório e confeccionar uma declaração ou contrato particular perante duas testemunhas, sem a necessidade de um advogado, embora seja recomendável. É uma alternativa mais rápida e econômica...
Noções Gerais Do Processo Civil
CONTEXTO HISTÓRICO Primeiramente, insta salientar que, devido a sua natureza social e política, desde a constituição das sociedades mais primitivas, era necessário que o homem solucionasse seus litígios e conflitos de interesses, a fim de preservar a ordem e seu...
Breves reflexões sobre as hipóteses de exoneração contratual das seguradoras e suas implicações práticas
Resumo: O artigo tem como finalidade analisar as hipóteses em que as seguradoras poderão ser exoneradas de sua responsabilidade civil contratual e discutir se deve ou não incidir juros e mora nestas hipóteses, a fim de estipular o valor das...
O Objetivo do Inquérito Policial para a Doutrina Moderna no Brasil
O Objetivo do Inquérito Policial para a Doutrina Moderna no Brasil. Introdução O inquérito policial representa uma peça central no contexto do processo penal brasileiro, sendo a primeira etapa da investigação criminal. Com o passar do tempo, a doutrina moderna...
Ordem de detenção do Tribunal Penal Internacional (TPI): poderia o Brasil não a cumprir?
Lula afirmou que não prenderia Putin se ele viesse ao Brasil, mesmo com ordem de detenção emitida pelo Tribunal Penal Internacional. Isso causou indignação, já que o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal.
Administração pública e precedentes vinculantes
É possível a aplicação dos precedentes judiciais vinculantes na Administração Pública, mas, há a necessidade de lei autorizativa do ente público competente, norma esta que fará a ponte entre o sistema judicial e o administrativo.
Heróis mundiais
Desde os primórdios da civilização que a humanidade registra feitos notáveis de pessoas. Podemos citar como exemplo de destaques Moisés conduzindo os Hebreus para a liberdade, liderança de Churchill ao resistir, combater e derrotar o nazifacismo, Martin Luther King na...
Como Blindar Seu Branding e Produto Digital em 2023
Muitos empreendedores, ao mergulharem na empolgante jornada digital, focam intensamente na criação de marcas impressionantes e no desenvolvimento de produtos digitais inovadores. Entretanto, frequentemente, subestimam um elemento vital: o suporte jurídico. Por mais que a tecnologia avance e as empresas...
