Artigos
Cotas de gênero e PEC da anistia de partidos políticos
A PEC 9/23 propõe anistia a partidos políticos que descumpriram cota mínima de recursos para candidaturas femininas, violando a isonomia dos processos eleitorais.
A arte educação como instrumento de efetivação dos Direitos Culturais
Recentemente, muita polêmica teve origem na análise dos currículos escolares por parte de pais da ala conservadora da sociedade. Muitos conteúdos foram questionados e por vezes professores foram até interpelados enquanto ensinavam. Questões relacionadas à História, à Geografia e às...
STF garante violência, tortura e golpe de Estado: parte 2
O artigo aborda a vergonhosa condição do Brasil em relação aos direitos humanos, incluindo a perda de terras e dignidade dos povos indígenas, e destaca a importância da liberdade de expressão na democracia.
Aspectos relevantes da rescisão do contrato de síndico profissional
O mercado condominial tem buscado cada vez mais a figura do gestor profissional, o que representa na maioria dos casos um ganho para a comunidade condominial, seja em pequenos ou grandes condomínios.A profissionalização da sindicatura enfrenta questões importantes para os...
Não tive filhos com o falecido. Estou fora da herança?
HERANÇA é instituto oriundo do direito das sucessões; MEAÇÃO, do direito de família.
Qual o sentido de EDUCAÇÃO?
A Educação voltada para a formação do cidadão ativo e responsável jamais poderá ser distanciada da reflexão crítica sobre o mundo vivido por ele.Disciplinas como Sociologia, Psicologia e Filosofia jamais podem ser ignoradas, na medida que envolvem a reflexão mais...
O que o empresário precisa saber para superar a crise financeira
Como organizar um plano de recuperação judicial O pedido de recuperação judicial de uma empresa, somente deve ser adotado após uma série de ações anteriores. Sugiro a adoção de um protocolo de medidas para superar a crise econômico-financeira da empresa...
Quando posso ser preso?
A prisão pena se dá ao fim de um processo penal transitado em julgado; as prisões cautelares consistem em medidas privativas de liberdade fundamentadas na apuração do ilícito penal ou manutenção da ordem pública.
A constituição prévia de advogado pelo réu obsta a suspensão do processo penal nos termos do art. 366, cpp?
INTRODUÇÃO.O art. 366 prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional para o acusado que, após a citação por edital, não comparece nem constitui advogado.Uma questão com a qual pode se deparar o intérprete é: a constituição prévia de...
Qual a diferença entre crimes comuns e crimes hediondos?
A diferença entre crimes comuns e crimes hediondos pode ser analisada de várias maneiras. A forma técnica se encontra na lei que define quais crimes se enquadram como hediondos ou não. Já a filosofia do direito tenta atribuir noções de...
Meio ambiente: uma análise da evolução da sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro
1.INTRODUÇÃO O presente artigo pretende apresentar o conceito de meio ambiente e a evolução da sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se, com isso, fornecer bases para a compreensão da matéria à luz da Constituição Federal de 1988, a qual...
Recurso Administrativo - Inabilitação - Atestado de Capacidade Técnica - Serviços de Complexidade Operacional e Tecnológica Superior
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ..................... – ESTADO DO .....................REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. ....../2023 FULANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos da Concorrência Pública em destaque, através de seu advogado in fine assinado,...
Posse de maconha: saúde pública justificando racismo
O STF está discutindo a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, começando com a maconha. A Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual.
Inteligência Artificial e uso de imagem e voz de pessoa falecida
Projeto de lei no Brasil estabelece diretrizes para o consentimento prévio e fins específicos de uso, além de exceções para investigações criminais e processos judiciais.
Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária
O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados deve ser revisto pelo Senado Federal, pois fere o princípio federativo e não considera as características peculiares do Brasil.
A responsabilidade civil por crimes contra a honra ocorridos na internet
1CORRÊA, Márcia Nogueira BentesRESUMOTrata o artigo da responsabilidade civil evidenciando os aspectos modernos da responsabilidade objetiva e subjetiva de que, quem causa um dano, um prejuízo, um risco ou, em ouras palavras, de quem diminui o patrimônio moral de outrem...
O tal princípio da Capacidade Contributiva
A carga tributária brasileira é alta. A população é majoritariamente pobre. Poderíamos então dizer que vivemos num cenário horrível. Para trazer um pouco de #paz; para trazer um pouco de equidade na tributação imposta em nossa sociedade, a Constituição da...
