Artigos
Lucro Real: a nova “tese do século”
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as...
O que é o Direito Penal?
Para além da vida, o bem maior do indivíduo é sua liberdade, e é nesse sentido que surge o Direito Penal, digo, nasce como protetor da liberdade do indivíduo. De início pode parecer contraditório, já que tem suas disposições voltadas...
LICITAÇÕES: subcontratação não importa em preferência ao parcelamento
A licitação é um processo que pode ser desenvolvido e customizado com diferentes técnicas, sempre a depender do objeto e da necessidade pública, além da análise de mercado, que influencia nas técnicas adequadas para obtenção de boas propostas/produtos/serviços. A utilização...
A importância da vítima ter um advogado criminalista
O Processo Penal é o ramo do Direito que regulamenta o instrumento utilizado pelo Estado para a imposição de uma sanção penal ao autor de um fato delituoso. Isso porque para que uma pessoa seja submetida a uma condenação penal,...
Considerações importantes para diferenciação das parcerias e dos processos licitatórios
Breve contextoDe início, cumpre ressaltar que as licitações e as parcerias com o terceiro setor da Lei Federal nº 13.019/14, são universos distintos, guardam certa semelhança em razão dos meios de seleção, da incidência de princípios administrativos como: legalidade, publicidade,...
A certidão do RGI informa que sobre o imóvel tem uma "cláusula de reversão". E agora? Compro ou desisto?
A CLÁUSULA DE REVERSÃO é uma importante ferramenta que deve ser considerada no momento da lavratura de uma ESCRITURA DE DOAÇÃO. Através da referida cláusula o imóvel doado poderá retornar ao doador e não se tornar herança em favor de...
Como ser sócio de uma empresa, por meio do uso de imagem e riscos do Contrato de Media for Equity?
As plataformas digitais, permitiram uma maior proximidade entre empresário e público, bem como a ideia de humanizar negócios. Nessa linha, também vimos o crescimento dos chamados “creators”, um movimento de criadores digitais que estão mudando a economia, permitindo novos negócios, seja...
Observações sobre a função social do contrato.
Resumo do artigo.Com a Constituição Federal de 1988 surge, e conforme o tempo essa dinâmica ganha força e vai amadurecendo, torna-se necessário que os aplicadores do Direito em sentido latu senso, venham realizar a aplicação e elaboração dos contratos de...
Texto 04: dez enunciados comentados de Direito Constitucional.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (VIGÉSIMO SÉTIMO EXAME DA ORDEM UNIFICADO).O Estado...
Bebidas alcoólicas e estado de embriaguez:
RESUMO. Trata-se de ensaio jurídico com possível abrangência que tem por finalidade precípua analisar sem pretensão exauriente, as inúmeras questões sobre o uso de bebidas alcoólicas, bem assim, a embriaguez, com repercussões jurídicas em diversas passagens pelo ordenamento jurídico pátrio,...
O Tribunal do Júri no Brasil: a sociedade e o júri popular
No Brasil, o Tribunal do Júri é regido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, além de ser considerado uma instituição-símbolo da Justiça Criminal é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os crimes dolosos contra a...
Texto 03: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil/ Código de ética dos advogados/Regulamento geral da OAB.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi , vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto). ENUNCIADO 01 (QUARTO EXAME DA ORDEM UNIFICADO)....
Overbooking gera indenização por dano moral
O overbooking é uma prática comum no setor de aviação, que ocorre quando as companhias aéreas vendem mais passagens do que o número de assentos disponíveis em uma aeronave. Embora seja uma estratégia utilizada para maximizar a receita das empresas,...
Indenização por voo cancelado
Uma companhia aérea é obrigada a reembolsar um passageiro em diversas circunstâncias, incluindo cancelamento de voos, atrasos ocorridos, recusa de embarque involuntário, mudanças de itinerário e despedida ou encerramento da empresa.
Acesso à justiça e os novos instrumentos de resolução de conflitos
RESUMOO presente trabalho tem por objetivo analisar, na perspectiva do Direito Civil-Constitucional, a existência de novos métodos – também denominados de rituais – de resolução de conflitos, especificamente, no que se refere à efetivação do direito ao acesso à justiça....
Texto 02: dez enunciados comentados do Estatuto da Ardem dos Advogados do Brasil/ Código de ética dos advogados/Regulamento geral da OAB.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (CESPE - 2008 - OAB - EXAME...
