Artigos
O nomeado no inventário extrajudicial como inventariante pode sem alvará judicial assinar escrituras definitivas?
ÀS VEZES A MORTE CHEGA ANTES. Dizem que ela não espera. Também tem quem diga que ela só vem na hora certa: nem cedo, nem tarde. Fato é que não são raros (e a gente vê isso aqui todo dia)...
O que é o Direito Processual Penal?
Em texto anterior foi tratado sobre o que é o Direito Penal, chegando à conclusão que age como garantidor da liberdade individual a estabelecer parâmetros mínimos para criação de crimes e estabelecimento de delitos.Nesse mesmo sentido segue o Direito Processual...
Abrindo a caixa de Pandora: da Lava Jato ao extermínio do Direito Penal
Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes...
Aspectos polêmicos sobre a inseminação artificial no Brasil
O Brasil é líder do ranking latino-americano dos países que mais realizam reprodução assistida, segundo estudo realizado em 2019 pela Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida (RedLara)[1]. Estima-se que, entre a década de 90 e o ano de 2016, 83.681[2] bebês...
Imunidade parlamentar em poucas palavras
Onde está dito que ofensa a ministros da Corte Suprema por um parlamentar está excepcionada do art. 53 da CF?
Jogos de azar no Brasil: Proteção contra remessa de recursos para o exterior.
IntroduçãoO vício em jogos de azar no Brasil é um problema multifacetado que requer uma abordagem abrangente, envolvendo aspectos jurídicos, emocionais e socioeconômicos.O vício em jogos de azar representa desafios complexos tanto do ponto de vista jurídico quanto emocional. É...
Equiparação salarial em cadeia (Reforma Trabalhista)
O princípio da igualdade se apresenta sob a forma da equiparação salarial, devendo o empregador promover o pagamento de salário idêntico para trabalhadores que desempenhem a mesma função, sem qualquer distinção de cor, raça, gênero ou nacionalidade.
O Visto por Casamento: Requisitos, Processo e Benefícios
O visto de reunião familiar é uma modalidade específica que possibilita a entrada de familiares estrangeiros que estão no Brasil.A validade do visto temporário de reunião familiar é de 1 ano, mas caso precise permanecer no Brasil por um período...
Direito de Inovar, Transformação Digital e a Desindustrialização.
No momento em que a transformação digital bate a porta das nossas casas e das nossas empresas, dar destaque ao processo contínuo de desindustrialização da economia brasileira, parece ser um desafio pra lá de palpitante, afinal como que um dos...
Contratos digitais:
Atualmente, muitas transações comerciais são realizadas digitalmente, desde assinaturas eletrônicas até pagamentos on-line. Aprender a usar contratos digitais é uma das habilidades mais importantes para os negócios no mundo atual.Neste artigo, vamos explicar exatamente como os contratos digitais funcionam, quais...
O papel do síndico como mediador de conflitos internos na comunidade condominial:
Uma das grandes dificuldades que um sindico enfrenta ao tomar contato com a comunidade condominial está intimamente ligada ao fato de que os problemas interpessoais tomarão uma parcela considerável de tempo para que sejam devidamente solucionados, mas tais questões, sendo...
Conceito, características e fundamentos da usucapião
A usucapião imobiliária ou aquisição de bens imóveis é um dos modos de aquisição de propriedade. Assim, não é a única forma de aquisição imobiliária e não possui hierarquia sobre as demais formas de aquisição como sucessão hereditária, registro, acessão,...
Direitos e Deveres na Família
A Constituição Federal (1988) assegurou à família proteção especial do Estado. De forma que, a legislação pátria delimita diversos direitos e deveres na família, para que esta se desenvolva e tenha consequências positivas para toda a sociedade. Uma família unida...
Usucapião serve para regularizar imóveis situados em loteamento irregular?
A AÇÃO DE USUCAPIÃO se destina a regularizar a titularidade de imóvel - existente ou não seu assento no Registro Imobiliário (Cartório do RGI) - mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais fundados na situação fática (posse) que seja...
Quais são os direitos do passageiro em caso de atraso de voo de acordo com a ANAC?
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil, em caso de atraso de voo, os passageiros têm direitos assegurados. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os direitos e deveres dos passageiros em situações de atraso...
O perigo na interpretação vaga do art. 171-A do CP após o fim da vacatio legis da Lei nº 14.478/22
Com advento da novel Lei que estabelece diretrizes e define conceitos para ativos virtuais (in casu, criptoativos), houve o acréscimo do art. 171-A no Código Penal, que tipifica que qualquer conduta deva ser interpretada como fraude quando envolve ativos virtuais, valores mobiliários e...
O cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?
O Oficial não pode interferir na divisão desigual escolhida e em comum acordo, desde que recolhidos com regularidade os impostos devidos.
Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor
O sistema jurídico regulador das relações de consumo é orientado pelo magaprincípio da vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção dimana de garantia constitucional (CRB, art. 5º, XXXII). Por isso, as regras desse ramo jurídico são norteadas a compensar a disparidade entre...
