Pedido De Prisão Preventiva Não É Antecipação De Pena.

Embora crescente a busca por medidas de segurança pública, aplicação da legislação penal e processual penal continua em voga. De um lado a força do Estado e o seu direito em punir após o trânsito em julgado da ação penal,...

Da caracterização do crime de estupro

Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 17/07/2023 A caracterização do tipo penal estupro é um assunto sério e delicado que precisa ser abordado com cuidado. O estupro é um crime que viola...

A importância da hidrelétrica de Itaipu para o Brasil

Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 17/07/2023A história da hidrelétrica de Itaipu remonta ao final da década de 1960, quando os governos do Brasil e do Paraguai decidiram unir forças para...

Cobrança de consumo de água por concessionária:

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 414, estabeleceu que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas em condomínios com único hidrômetro. O entendimento firmado...

A obsolescência da hipoteca no registro imobiliário brasileiro face à aplicação da alienação fiduciária de bens imóveis

RESUMOO objetivo geral deste artigo está em analisar a obsolescência da Hipoteca no Registro Imobiliário Brasileiro face à aplicação da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis. A justificativa do tema está no fato de que a hipoteca, desde a criação da...

O que acontece se o juiz decretar a prisão contra a lei?

O sistema penal brasileiro é um tema de grande relevância para a sociedade, já que se trata das normas que regem a punição daqueles que cometem crimes. A legislação penal tem como objetivo garantir a proteção dos direitos individuais e...

Cooperativas imobiliárias: situação de atraso de obras e o legítimo direito dos cooperados

As cooperativas imobiliárias têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam concretizar o sonho de casa própria, pois o grande atrativo dessa modalidade é o preço, ou melhor, a promessa de acesso rápido a uma unidade habitacional mediante...

Os crimes cibernéticos Crime de extorsão a partir do ambiente digital

RESUMO Atualmente a internet está presente na sociedade de forma ampla, as tecnologias evoluem de forma acelerada. Ligado com essa evolução se faz presente os crimes cibernéticos, de forma paralela a evolução dos meios tecnológicos, passa a criar novas formas de...

Ilegalidade nas abordagens policiais

As ilegalidades tratam dos atos praticados em desacordo com a lei, entendida no sentido amplo, porém tal conceito biparte-se em ilegitimidade e ilicitude. Tal divisão está intimamente ligada ao conceito de provas, mas é totalmente aplicável às ações praticadas durante...

Como funcionam as rescisões dos contratos de trabalho

A rescisão do contrato de trabalho refere-se ao término do vínculo empregatício devido a um acordo ou decisão unilateral, de maneira amigável ou não. Por isso, é fundamental entender quais são as regras e procedimentos a serem seguidos para que...

Advocacia previdenciária e envelhecimento com cidadania.

Advocacia previdenciária e envelhecimento com cidadania.FREITAS, Aurélio Marcos Silveira de1RESUMOEste artigo é produto de pesquisa realizada em projeto apresentado à Pro-Reitoria de Pesquisa da Universidade Estadual de Goiás. O advogado(a) previdenciarista precisa ter uma visão ampla e mente aberta a...

Advocacia agrária na efetividade e segurança dos contratos.

Advocacia agrária na efetividade e segurança dos contratosFREITAS, Aurélio Marcos Silveira de.1RESUMOEste artigo é produto de pesquisa realizada em projeto apresentado à Pro-Reitoria de Pesquisa da Universidade Estadual de Goiás. É relevante para os objetivos institucionais do curso de Direito...

Sou aposentado e sofri um acidente de trânsito, posso pedir o DPVAT?

Acidentes de trânsito podem ocorrer a qualquer momento e afetar pessoas de todas as idades e condições sociais. Os danos causados ​​por esses acidentes podem ser físicos, emocionais e financeiros, ações emocionais para mitigar os prejuízos. Nesse contexto, o seguro...

Médico perde a vida, vítima da angústia e injustiça

Nossa sociedade massacra a saúde mental dos médicos, mas cobra deles algo quase divino, com muito amor e empatia.

Trabalho no Censo: intervalo mínimo de 24 meses?

Trabalhei no Censo 2022. Posso participar do novo processo seletivo aberto?

O papel das auditorias nos tribunais de contas

Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 15/07/2023O surgimento das auditorias remonta a tempos antigos, quando os comerciantes começaram a perceber a necessidade de verificar e validar seus registros contábeis. No entanto,...

O poder de polícia na administração pública

Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 15/07/2023A administração pública é o conjunto de atividades e processos que envolvem a gestão dos recursos e serviços públicos. Ela é responsável por garantir que...

Dos Atos Administrativos: Entendendo o Poder da Administração

Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 15/07/2023A administração pública é responsável por diversas áreas, como saúde, educação, segurança, transporte, entre outras. É ela que define as políticas e os programas que...

Quais as Diferenças entre a Aposentadoria e o BPC LOAS ?

A aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) LOAS são dois benefícios previdenciários oferecidos pelo governo brasileiro para garantir uma renda mínima para os cidadãos que se enquadram em determinadas condições. Embora ambos os benefícios tenham o objetivo de...

Bebês com Ostomia/Traqueostomia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

A ostomia e a traqueostomia são procedimentos médicos que podem ser necessários para bebês que possuem condições de saúde específicas. Essas cirurgias podem trazer alívio e melhor qualidade de vida para essas crianças, mas também podem gerar custos adicionais para...