Artigos
Ocupação de espaço público: detenção ou posse?
Na doutrina civilista contemporânea, há críticas acerca de se qualificar a ocupação de espaço público exclusivamente em detenção em vez de posse, o que foi feito, aliás, na Súmula nº 619 do STJ, segundo a qual a ocupação indevida de...
A taxatividade e a tipicidade dos Direitos Reais
Os Direitos Reais – que, segundo Flávio Tartuce (2019), são as relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade, seja ela plena ou restrita – possuem algumas características, como a...
Imposto sobre bens e serviços e documento inidôneo
Com a validação, pela Agência Tributária Nacional, de cada crédito do IBS destacado em nota fiscal eletrônica, o ônus de suportar crédito ilegítimo do imposto será transferido da Fazenda Pública para o adquirente de mercadorias ou tomador de serviços.
Como a inteligência artificial pode ajudar nos tribunais de contas?
O uso da IA nos tribunais de contas pode trazer diversos benefícios: agilidade na análise de dados, detecção de padrões e tendências, redução dos erros humanos etc.
Relevância da Reforma Tributária a partir de uma controvérsia sobre o ICMS e o ISS
Uma das controvérsias emblemáticas envolvendo ICMS e ISS se referiu à cessão de direito de uso de programa de computador, o chamado “software de prateleira”.
Medidas protetivas: facilidade de decretação x falsas acusações
A proteção das vítimas reais não deve ser comprometida pela existência de falsas denúncias.
Reforma Tributária: apontamentos sobre o esvaziamento do Federalismo Cooperativo e a violação ao Pacto Federativo
As Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas vêm perdendo espaço no que se refere ao seu poder legiferante, notadamente em matéria tributária.
Constitucionalidade da progressividade do ITBI
Se um município pretender alterar lei municipal que fundamente a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para estabelecer a progressividade de alíquotas, tal medida legislativa deverá ser considerada constitucional?Trata-se de questão controversa, mas compreendemos - a partir...
Incidência de IPTU ou ITR em imóvel localizado em zona urbana usado para exploração agrícola
No presente artigo, discutiremos se um proprietário de imóvel localizado na zona urbana de um município pode questionar a cobrança de débitos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), alegando que o imóvel é utilizado para exploração...
Serviços jurídicos e notariais: matriz do curso técnico
Os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais complementam ou concorrem com o bacharelado em Direito na formação profissional? O artigo analisa matriz curricular, certificação, instituições, docentes e funções práticas desses cursos no apoio ao operador do Direito. Identificam-se diferenças e semelhanças entre as formações jurídicas em formato técnico, tecnológico e de bacharelado para examinar a adequação de cada um deles às demandas do campo jurídico.
Troca de bebês na maternidade
Juridicamente, são possíveis vários desdobramentos diante da situação concreta de troca de bebês na maternidade.
Sociedade Limitada: Entenda Tudo Sobre o Assunto
Se você está pensando em abrir um negócio, é provável que já tenha ouvido falar na possibilidade de criar uma sociedade limitada. Mas você entende tudo o que envolve esse tipo de empresa? O que vem a ser uma sociedade...
O que fazer se o seu pedido de marca sofrer oposição?
Uma marca forte e sólida é o desejo de todo empresário e por isso buscar o registro da marca no INPI é importante.Porém, não basta realizar o protocolo de registro da marca para garantir o direito à exclusividade, pois esse é...
Texto 07: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (VUNESP - 2007 - OAB-SP - EXAME...
Cidadania portuguesa para bisneto
A lei da nacionalidade portuguesa prevê que os filhos e netos de cidadão português de origem podem obter a cidadania portuguesa. Mas como ficam os bisnetos?IntroduçãoA lei da nacionalidade portuguesa prevê que os filhos e netos de cidadão português de...
Justiça em Pauta:
Os direitos humanos são fundamentos incontestáveis da civilização moderna, garantindo a dignidade, o respeito e a proteção a cada indivíduo. No Brasil, esses direitos são consagrados na Constituição Federal de 1988, ao passo que internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos...
Texto 06: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (TERCEIRO EXAME DA ORDEM UNIFICADO).Marcelo promove ação...
Conciliação:
Resumo: O artigo descreve a experiência de estágio no curso de Formação de Conciliadores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL 2021 e 2022. Aborda a conciliação judicial como...
