Artigos
Tipicidade e Insignificância
Existe forte discussão doutrinária quanto a posição adotada pelo Código Penal brasileiro referente à tripartição ou bipartição da teoria do crime, em que na primeira crime seria o fato típico, ilícito e culpável, já na segunda seria o fato típico...
A Grilagem de Terras e o Direito
Primeiramente, faz-se necessário compreender que o termo grilagem está associado à ação de usurpar terras devolutas, os grileiros (como são conhecidas as pessoas que fazem essa prática), costumam falsear documentos e colocá-los junto a grilos em compartimentos fechados, como gavetas...
Considerações acerca da usucapião extrajudicial
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a usucapião extrajudicial, destacando sua importância e benefícios Introdução A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da...
O sistema de Tribunais de Contas enquanto vetor de estímulo ao desenvolvimento da boa governança pública
RESUMODiante do desafio de modernização da gestão governamental e do paradigma da eficiência e da efetividade das políticas públicas, aliados ao desenvolvimento do controle social, em um contexto impulsionado pelo desenvolvimento tecnológico das redes de comunicação e de computação de...
Imunidade recíproca para sociedades de economia mista, com destaque para a CDHU
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a imunidade tributária recíproca em relação às sociedades de economia mista, com destaque para a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São...
Quais são os documentos e certidões necessários para o inventário extrajudicial no Rio de Janeiro?
COMO JÁ FALAMOS AQUI outras vezes, a atuação no âmbito extrajudicial exige do Advogado conhecimento não só das principais leis federais (encabeçadas, por certo, pela quase cinquententária Lei 6.015/73) mas principalmente pelas normas locais (editadas pelas Corregedorias das Justiças Estaduais)...
Regularize seu imóvel com usucapião extraordinária:
A Usucapião é a ferramenta jurídica essencial para regularizar imóveis. Neste artigo, detalharemos a Usucapião Extraordinária, destacando seu conceito e requisitos específicos que a tornam uma opção poderosa para alcançar a posse definitiva do imóvel. A Usucapião Extraordinária é um...
Homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um dos serviços mais buscados em nosso escritório, pois contamos com um time de advogados experientes na área de Direito Internacional. O presente artigo foi construído com base em anos de experiência, visando sanar...
Juros Abusivos:
Os juros abusivos constituem prática que é proibida por lei, mas ainda é praticada nas mais diversas operações de crédito. Esta prática prejudica sobremaneira o consumidor e é passível de ação judicial com pagamento de multa de natureza indenizatória por...
O quadro da segurança pública no Brasil
RESUMO: Os motivos de relevante importância acerca desse assunto enseja que nos últimos anos ajustes foram feitos e procedimentos aperfeiçoados, então houve um alinhamento das implementações e modernizações atreladas ao orçamento, sem o qual haveria dificuldades de monitoramento do gasto...
Quais os maiores problemas enfrentados na venda de infoprodutos digitais e como proteger seu negócio?
Desenvolver um produto, o colocar a prova mediante a venda para um público é um desafio enfrentado por produtores de conteúdo digital/infoprodutores / experts / especialistas e também pelos coprodutores / lançador digital / agência de lançamento.A comercialização dos produtos...
Direito penal do inimigo
Para Gunther Jakobs existem dois tipos de criminosos, sendo que o primeiro é o criminoso cidadão que pratica um delito por um fator qualquer, e o segundo é o criminoso inimigo, aquele que atenta diretamente contra o Estado, separando-se de...
A usucapião extrajudicial
Não importa qual seja a modalidade de usucapião, preenchidos os requisitos legais a propriedade foi adquirida automaticamente. Trata-se de forma de aquisição originária de propriedade, faltando apenas providências para regularizar.A usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva, é uma forma originária...
Dos tipos de recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 17/07/2023Primeiramente, é importante entender o papel do TCE-PI. Trata-se de um órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, buscando garantir que eles sejam...
Como fica a Zona Franca de Manaus com a reforma tributária?
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados cria três novos tributos e extingue cinco atuais, mas mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus. O objetivo é otimizar o sistema tributário e garantir a competitividade da região.
Inventário e Partilha Judicial
Quando a pessoa falece, automaticamente abre-se a sua sucessão e, nesse momento, por uma ficção, todo o patrimônio é transmitido aos herdeiros que passam a ser os titulares e proprietários do acervo patrimonial do falecido. Importante mencionar que tanto as...
A Cobertura Parcial Temporária (CPT) e a cirurgia bariátrica
A Cobertura Parcial Temporária (CPT) e a Cirurgia Bariátrica: Nos últimos anos, a Cirurgia Bariátrica tem sido cada vez mais recomendada a pacientes em condição de obesidade, em razão do avanço da tecnologia e desenvolvimento de técnica menos invasiva. Apesar...
A Cobertura Parcial Temporária (CPT) na visão do TJ/SP
A Cobertura Parcial Temporária (CPT) na visão do TJ/SP Uma grande preocupação do beneficiário de plano de saúde, sem dúvida, é o prazo de carência para a cobertura de procedimentos. É sabido que o prazo de carência básico é de...
Regulamentação das casas de apostas no Brasil:
A indústria das apostas esportivas tem crescido exponencialmente em todo o mundo, e o Brasil não poderia ficar de fora desse cenário. Em meio a esse contexto, o país tem buscado estabelecer uma regulamentação clara e precisa para as casas...
Pedido De Prisão Preventiva Não É Antecipação De Pena.
Embora crescente a busca por medidas de segurança pública, aplicação da legislação penal e processual penal continua em voga. De um lado a força do Estado e o seu direito em punir após o trânsito em julgado da ação penal,...
