Artigos
Inconstitucionalidade da prisão do Secretário de Segurança Pública do DF
I - INTRODUÇÃO Na data de 10/01/2023, deu-se a prisão preventiva de Anderson Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, renomeado em 02/01/2023, pelo Governador do DF, Ibaneis Rocha, em atendimento a um pedido formulado pelo Diretor-Geral da Polícia...
Spotify, Inteligência Artificial e os Direitos do Autor
Qual seria o limite no uso da Inteligência Artificial em composições musicais? Com o evidente crescimento, na medida que mais criadores buscam ferramentas que inspirem diferentes tipos de estilos, as discussões éticas, legais e artísticas ganham volume. A Endel, uma...
Contrato de aprendizagem como ferramenta de ressocialização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
IntroduçãoO modelo protetivo das crianças e adolescentes foi substancialmente alterado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, ambos inspirados nas diretrizes da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. Assim,...
Contrato de aprendizagem como ferramenta de ressocialização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
IntroduçãoO modelo protetivo das crianças e adolescentes foi substancialmente alterado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, ambos inspirados nas diretrizes da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. Assim,...
Práticas discriminatórias baseadas no gênero. A luta continua.
Práticas discriminatórias baseadas no gênero. A luta continua. O direito da Antidiscriminação compõe-se de normas (regras e princípios) que visam reduzir ou eliminar as discrepâncias injustificadas que afetam de maneira desproporcional pessoas ou grupos de pessoas, alterando de forma indevida...
Usucapião Extrajudicial sobre herança não reclamada: isso pode ser uma alternativa viável?
A USUCAPIÃO é uma importante ferramenta para regularização de imóveis que possuem situação distinta da realidade junto ao RGI ou mesmo que nem existam no RGI. Sim, até mesmo para imóveis sem registro/origem registral a Usucapião pode ser a solução...
O que é o crime de abandono de função.
ConceitoO abandono de função é um tema importante no Direito Penal brasileiro e está previsto no art. 323 do Código Penal. Ele ocorre quando o servidor público deixa de cumprir suas obrigações sem justificativa legal, o que pode levar a...
Violência Arbitrária.
A violência arbitrária é um crime previsto no Art. 322 do Código Penal Brasileiro. Este crime é definido como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer...
Crime de Advocacia Administrativa - Art. 321 Código Penal Brasileiro
A advocacia administrativa é uma prática que vem sendo cada vez mais combatida no Brasil, por se tratar de um crime que atinge diretamente a integridade da administração pública. O conceito está definido no Art. 321 do Código Penal, que...
Título: "Os Direitos Fundamentais do Acusado: A Essência da Justiça Criminal"
Olá, caros leitores. Hoje, vamos desvendar um tema que é de vital importância no campo da advocacia criminal, e que muitas vezes é mal interpretado ou mesmo negligenciado - os direitos do acusado. Embora seja um tema complexo, a compreensão...
Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal
PALAVRAS-CHAVES: Processo Penal; Condenação; Jurisprudência; Doutrina; Standard Probatório; Noção de Probabilidade; Imparcialidade. 2. DO ARTIGO CIENTÍFICO O artigo cientifico objeto do presente estudo, tem como autor, Vinicius Gomes de Vasconcellos, sob o título de “Standard probatório para condenação e dúvida razoável no...
O que é o inquérito policial?
O inquérito policial é um procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a ocorrência de crimes e identificar seus autores. Ele é regulamentado pelo Código de Processo Penal (CPP) e é uma das etapas do processo penal.ConceitoDe acordo com...
Entenda o planejamento patrimonial
No universo do Direito de Família, o planejamento patrimonial é um dos temas que mais geram questionamentos por parte de interessados. Não é por acaso, já que essa estratégia jurídica oferece uma grande variedade de possibilidades e uma série de...
Especialista em Direito Digital discute PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2630, em pauta no Congresso Nacional, tem como proposta combater a disseminação de desinformação e promover a transparência nas plataformas digitais e aplicativos de mensagem. O PL, proposto pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), atualmente...
Por que o regime de participação final dos aquestos é tão pouco utilizado?
INTRODUÇÃONo âmbito do Direito de Família, o regime de participação final dos aquestos é uma opção de regime patrimonial de casamento que, embora previsto legalmente, é pouco utilizado na prática. Diferentemente dos regimes mais comuns, como o da comunhão parcial...
Como registrar o casamento estrangeiro no Brasil após a morte do cônjuge?
Frequentemente tenho observado a recusa dos Consulados Brasileiros em registrar casamentos celebrados no Exterior, se um dos cônjuges faleceu, ainda mais.Não basta a situação já ser delicada por si só, ainda é preciso enfrentar uma burocracia confusa.Recebo relatos de várias...
Hermenêutica filosófica, jurisdição constitucional e concretização dos direitos humanos-sociais: Aspectos pertinentes à dignidade do trabalho humano.
RESUMOEm tempos de globalização neoliberal, em que medidas flexibilizantes de direitos surgem como resposta ao desemprego e como possibilidade de os Estados nacionais captarem empresas privadas de nível global, acentuando a desigualdade e o flagelo social, faz-se pertinente a discussão...
Alienação fiduciária em garantia
Resumo: Trata-se a alienação fiduciária de um negócio jurídico em que há a transmissão da propriedade como garantia. O devedor transmite a propriedade ao credor até que esteja satisfeita a obrigação. Pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica,...
A teoria do adimplemento substancial
É certo que as obrigações firmadas pelas partes devem ser voluntariamente cumpridas nos termos estabelecidos no contrato. Quando isso não ocorre configura-se o inadimplemento e, nessa hipótese, o ordenamento jurídico dispõe ao credor mecanismos para exigir a satisfação do seu...
Comunidades em cursos digitais: Quais os cuidados você precisa saber
É muito comum que produtores de conteúdo digital, lançadores estejam em busca de melhorar a entrega de um produto digital, como no caso dos cursos digitais.O mercado vem amadurecendo e com isso a necessidade de maior diferenciação e a presença...
