Os efeitos prodrômicos do ato administrativo: uma análise crítica dos impactos antecedentes à produção de efeitos jurídicos.

Muitos termos do jargão jurídico soam, por vezes, como "rebimboca da parafuseta" até mesmo para estudantes e operadores do Direito. O termo "efeitos prodrômicos do ato administrativo" pode causar esse desconforto. Isso se dá pelo fato de que o jargão...

O uso de drone como técnica de investigação criminal

Sumário: 1. Introdução. 2. Status da proteção assegurada pela inviolabilidade do domicílio. 3. A classificação do drone segundo as gerações de direito probatório. 4. O uso de drone no enfrentamento à macrocriminalidade. 4.1. Natureza da prova produzida com o uso...

A candidatura de cônjuge e parentes de prefeito itinerante

Indubitavelmente, o enraizamento de grupos políticos no poder desprestigia o principio democrático da alternância de poder e os valores constitucionais da probidade, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições, além de outros postulados.Não raramente, contudo, esses basilares preceitos fundamentais são postos...

Breves apontamentos sobre a responsabilidade civil na LGPD e no RGPD

Ingrid Cristine Vieira Ferreira1RESUMOTratou-se de aferir qual seria o regime de responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD da União Europeia nº 679/2016, uma...

Erro médico: responsabilidade dos planos de saúde

Examina-se a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde decorrentes do erro médico de seus conveniados.

A função de ouvidoria dos tribunais de contas

O trabalho da ouvidoria é de valorização da cidadania, é dar garantia dos direitos aos excluídos, aos marginalizados e as minorias.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função...

A função de ouvidoria dos tribunais de contas

O trabalho da ouvidoria é de valorização da cidadania, é dar garantia dos direitos aos excluídos, aos marginalizados e as minorias.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função...

Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo

Palavras chaves: Coisa julgada. CSLL. ADI, ADC. Repercussão geral.  Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº...

IPTU. Prédio novo e aplicação do redutor de 10%

Palavras chaves: IPTU, valor venal, arbitramento. Devido processo legal.  Como se sabe, a partir do exercício de 2015 o lançamento do IPTU está sujeito à trava de 10% em relação ao exercício anterior, por força do disposto no art. 9º...

O Estado de Perigo nos Negócios Jurídicos Civilistas

Negócio jurídico à luz da legislação civilista é a manifestação ou declaração de vontade cujo objetivo é produzir efeitos,direitos,deveres que são alicerçados na lei.É importante que os seus elementos constitutivos estejam presentes em sua constituição bem como os requisitos previstos...

Do emblemático recente julgado do E. Tribunal de São Paulo - relativização dos efeitos do contrato de alienação fiduciária

Como é sabido, diversas operações de créditos no mercado ocorrem com outorga de garantias fiduciárias pelos tomadores em favor das instituições financeiras.Na modalidade de garantia fiduciária o devedor transfere a propriedade resolúvel de bens móvel ou imóvel ao credor, que...

Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar?

Recebo o benefício de auxílio-acidente do INSS. Caso eu comece a trabalhar, corro o risco de ter meu benefício cessado?1. O que é o auxílio-acidente?Imagine a seguinte situação: Maria trabalha como garçonete em um determinado restaurante, sempre andando de um lado...

Desmembramento em 2023: O que é e quais as vantagens atualmente?

Muitas pessoas não sabem que o desmembramento se trata de um direito jurídico previsto no Direito Imobiliário. Assim, este processo funciona como uma solução que facilita o trabalho de construtoras e proprietários. Além disso, é uma maneira de otimizar o...

Apreensão de CNH por dívida: quem tem “nome sujo” vai perder a CNH?

"Dr, estou devendo um empréstimo. Ouvi dizer que agora o banco vai poder pedir a apreensão da minha CNH por conta dessa dívida. É verdade?" Essa se tornou a principal dúvida do momento. Isso aconteceu porque recentemente o plenário do...

Pagar a multa com 20% ou 40% de desconto? Qual a melhor opção?

Motorista, diz aí: você prefere pagar a sua multa com 20% ou 40% de desconto?Parece uma pergunta estranha, né?Afinal, qualquer um iria preferir pagar algo com o máximo de desconto possível, especialmente em se tratando de uma multa de trânsito...

Cassação da CNH? Veja como funciona.

Motorista, aposto que você já ouviu falar na temida cassação de CNH e como isso é muito ruim para você, certo?Pois é, se ter a CNH suspensa por meses já vai prejudicar muito a sua vida pela dificuldade na mobilidade,...

Caso Boate Kiss A psicografia como evidência científica defeituosa nos processos criminais

O conhecimento pode ser caracterizado por ser uma crença verdadeira e justificada. No entanto, ao nos atentarmos para o estudo da epistemologia social, devemos reconhecer que essas crenças vêm do convívio social e tem como uma de suas bases o...

Inconstitucionalidade de exigência de inscrição pela ordem dos advogados do brasil para defensores públicos

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Atividade de Advocacia. 1 Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636, que os Defensores...

Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Atividade de Advocacia.1 IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636, que os Defensores...

Princípios do Direito Ambiental

1 IntroduçãoO Direito Ambiental é uma matéria que integra diversos ramos do direito, portanto se trata de matéria interdisciplinar dotada de autonomia científica, com objetivo precípuo de garantir proteção ao meio ambiente.Logo, podemos afirmar que, os princípios caracterizadores do direito...