Artigos
A boleia do caminhão e a busca policial
Caso o policial adentre na cabine, sem mandado, haverá crime de violação de domicílio?
Noções de direito administrativo
1 IntroduçãoO Direito Administrativo não está regulamentado por meio de um único diploma legal, mas sim através de um conjunto de leis esparsas, que unificadas traduzem todos os regramentos que permeiam o estudo da Administração Pública em geral.Para o doutrinador...
Como legalizar documentos estrangeiros?
Legalizar documentos estrangeiro pode não ser tarefa fácil! Especialmente quando em meio ao planejamento de viagem, recebe-se a informação de que a burocracia brasileira é maior do que se imaginava.Quando se tem mais de 2 ou 3 países envolvidos então......
Dos Crimes contra à Saúde - Parte 02 - Crime de Epidemia.
No artigo de hoje, falarei sobre dois crimes que envolvem a proteção à saúde, quais seja, o muito comentado crime de epidemia,Antes de analisar os crimes propriamente ditos, é importante cientificar que a Saúde Pública tem status constitucional, no Art....
O que é o Direito Gamer?
Você sabe o que é o Direito dos Gamers e como funciona?O Direito Gamer, compreende um segmento de atuação do Direito que visa a proteção de players de jogos eletrônicos e demais pessoas envolvidas como times, organizações de eventos desportivos...
Você sabe como funciona a Suspensão e Encerramento de Contrato de Trabalho de um Pró-Player de esports?
A suspensão do contrato de trabalho desportivo de pró-players é tema que merece a devida atenção. Quando ocorre a suspensão, torna-se inexigível o pagamento de salários e prestação de serviços pelo atleta. Nesse sentido, é extremamente comum nos esports a...
eSport é Esporte?
Esport pode ser considerado esporte? Você acredita que os esports são considerados como atividade desportiva? Quer saber mais sobre?O desporto brasileiro abrange tanto as práticas de esportes formais, como também as práticas de esportes não formais [1]. As práticas formais...
A função normativa dos tribunais de contas
Entende-se por função normativa o poder do TCU de expedir instruções e atos normativos, de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilização do infrator.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...
O desconforto de mulheres cisgênero por transexual homem em vagão feminino
Diante de tantas desinformações, intencionais e por "desinformação de papagaio" — ouve e repete —, há, infelizmente, estereótipos sobre os seres humanos, para ficar bem claro que são seres humanos também, LGBT+ sofrem inúmeras ações desumanizadoras. Como a respostas seria...
A função corretiva dos tribunais de contas
Corrigir ilegalidades e irregularidades mediante aplicação de penalidades, impugnação e sustação da execução de atos e contratos.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante,...
Inelegibilidade x Ficha Limpa
I - INTRODUÇÃONa data de 10/01/2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça da gestão então Presidente da República, Jair Bolsonaro....
A função sancionadora dos tribunais de contas
Entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual se configura na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.Tomando-se por...
Advocacia em Direito Gamer e Esports
1- Como surgiram os Games & Esports? De que maneira os jogos eletrônicos impactam nossas vidas?Independente do lugar no Brasil ou no mundo em que esteja, existem consumidores do mercado de jogos eletrônicos. O seu sucesso em muito se deve...
Vender água a R$ 93,00 é crime? Tragédia Humana em todos os Sentidos
Os crimes contra a economia popular são aqueles que afetam diretamente a população mais vulnerável, como é o caso daqueles que envolvem a prática de preços abusivos em razão de desastres naturais ou situações de emergência. Infelizmente, é comum vermos...
A função judicante dos tribunais de contas
Elenca o final do artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, quando ocorrer desvio de recursos ou prática de qualquer ato de que resulte dano ao erário, o responsável por esse ato deve ser julgado pelo Tribunal de Contas.Tomando-se...
Abertura judicial de falência no Brasil
Carlos Roberto Claro127 fev 2023Os indicadores são da Serasa Experian e traduzem a realidade de muitos agentes econômicos nacionais, mergulhados em crise econômica, financeira e patrimonial.Em dezembro/2022 foram requeridas 52 (cinquenta e duas) falências, sendo retiradas do mercado 42 (quarenta...
A possibilidade de inversão do ônus da prova em demanda fundada em erro médico (relação consumerista)
Em se tratando de uma relação civil, a regra geral a ser aplicada em relação ao ônus da prova, é a estatuída pelo Código de Processo Civil, mais especificamente a do art. 373, incisos I e II, que dispõe ser...
A justiça restaurativa no enfrentamento ao uso de drogas
O uso de drogas ilícitas é um problema antigo presente na sociedade e está longe de ser erradicado. É possível perceber relatos, nas mais diversas civilizações, do uso de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas pelo homem, com as mais diferentes finalidades,...
Enunciados do FONAJE e o Juizado Especial Cível
Antes de se falar sobre os Enunciados do FONAJE, é preciso primeiro fazer um breve histórico sobre as Leis que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, apenas para contextualização da matéria.Foi em razão de uma busca incansável pela redução do...
Crimes contra a Saúde - Parte III - Informar é o melhor remédio !
Informar é o melhor remédio. Neste artigo analiso os crimes de infração de medida sanitária e omissão de notificação de doenças. O primeiro dos crimes teve muita discussão durante o período de pandemia da COVID19 e muitas pessoas foram processadas...
