Artigos
Como alterar nosso contrato de união estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?
Ainda na época em que trabalhava em Cartório, tive a oportunidade de receber um casal (portando ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL) com um interessante questionamento: eles gostariam de ALTERAR as cláusulas do seu Contrato de União Estável (lavrado em Cartório) para...
Contagem dos Prazos Processuais e Feriado de Carnaval em 2023
Desde o início da vigência do CPC/2015, em 18 de março de 2016, a forma de contagem dos prazos processuais passou a ser em dias úteis, em substituição aos dias corridos, conforme prevê o art. 219: “Na contagem de prazo...
Divórcio liminar: direito potestativo?
Diante do novo status constitucional conferido ao fim da conjugalidade, instituído pela EC n. 66/2010, ainda há necessidade do preenchimento de requisitos subjetivos, objetivos ou a espera do término da instrução processual para fins de alteração do estado civil?
Racismo religioso: quando vai acabar?
O racismo religioso é uma forma particularmente insidiosa de discriminação, porque muitas vezes é motivado por preconceitos profundamente arraigados e intolerância.
A responsabilidade solidária do Estado por lesões decorrentes de serviços públicos concedidos: uma análise das implicações do Recurso Especial nº 28.222
INTRODUÇÃOA presente pesquisa busca avaliar possibilidade de responsabilidade solidária entre o Estado e a concessionária de serviços público, em razão de atos ilícitos praticados na prestação do serviço público concedido, tomando como base os fundamentos do Recurso Especial nº 28.222....
Placas solares colocadas por um único condômino: pode?
Em nosso cotidiano, estamos sempre nos deparando com novas situações, as quais muitas vezes nos levam a ter que estudar, pesquisar, ensina e executar. E isso não é diferente para as administradoras, advogados e síndicos dos condomínios! A vida condominial...
Crimes Empresariais - Uma Visão Inicial
Os crimes empresariais são atos ilegais, previstos na legislação, ou cometidos por empresas por seus representantes, visando benefício próprio ou da empresa em detrimento de outras pessoas ou do bem comum. Esses crimes podem ser cometidos em diversas áreas, tais...
Erro odontológico: O que é? Como buscar seus direitos?
Sair insatisfeito do consultório dentário demonstra erro do dentista? Afinal, o que é considerado um erro odontológico? Conforme os dados do Conselho Federal de Odontologia (CFO), o Brasil é o país que mais tem dentistas do mundo. Afinal, são mais...
Como transferir os meus direitos autorais? Contrato de cessão ou licença de direitos autorais?
Quem cria uma obra como um livro, um curso digital também conhecido como um infoproduto, entre outras criações possui o direito autoral como base legal para fazer valer seus direitos.Uma prática muito comum é justamente permitir que um terceiro utilize...
Limites do ato discricionário: parâmetros para controle judicial
RESUMOO presente estudo aborda a temática dos limites do ato discricionário como parâmetros para o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos. Inicialmente foi estabelecido o seguinte problema: os elementos discricionários dos atos administrativos possuem limites capazes de permitir...
Accountability e os tribunais de contas
A accountability na administração pública parte do princípio de que existe alguém ou alguma organização responsável por fazer a gestão de decisões que impactam a sociedade, os órgãos públicos e seus gestores que deve deixar esse processo o mais transparente...
Nome social de transexual como dignidade humana e repúdio ao racismo
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:III - a...
Aquela leitura de garantias judiciais previstas na convenção americana sobre direitos humanos.
De suma importância a leitura integral da convenção americana sobre direito humanos, ademais, a parte abaixo é ótimo para o fim de estudo do Direito aplicado.CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa...
A proteção jurídica da integridade física humana e animal: a desproporcionalidade imposta pela Lei nº 14.064/2020.
Em 29 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.064/2020, que altera a Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais -, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de...
Contrato de Compra e Venda
O que é um contrato de compra e venda?O contrato de compra e venda, é um acordo firmado entre duas ou mais pessoa onde obriga o vendedor a transferir o domínio de um bem ao comprador, desta forma, fica registrado...
Análise sobre fases do procedimento do rito do júri, no processo penal brasileiro.
RESUMO: O Tribunal do Júri é a garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos que venham cometer crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. O rito do júri é dividido por fases, sendo que na fase preliminar, a judicium...
Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares e Impactos Ambientais no Estado do Amazonas em Tempos de Pandemia
ESTRATÉGIAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO NO ESTADO DO AMAZONAS E SEUS IMPACTOS EM TEMPOS DE PANDEMIALinha de Pesquisa: Sociedade, Biodiversidade e Sustentabilidade do bioma amazônico.APRESENTAÇÃO DO TEMAA pandemia COVID-19 desencadeou...
Parceria entre Coprodutor e Especialista, qual a porcentagem nos ganhos?
A parceria entre um especialista e um coprodutor, é objeto de muitas dúvidas do que pode ou não pode ser feito.Porém, é inegável que tais profissionais juntos podem proporcionar aos envolvidos bons resultados, mas o inverso também é verdadeiro.Veja, parcerias...
Duração Razoável do Processo
ResumoO presente artigo foi elaborado com a finalidade de propor possíveis soluções para um problema que aflige todos aqueles que dependem da tutela jurisdicional para a solução de um conflito, qual seja, a morosidade processual. Tem-se que a tutela jurisdicional...
A Aplicação da Análise Econômica do Direito no Direito Empresarial
ResumoA análise econômica do direito é uma abordagem que utiliza conceitos e técnicas da economia para entender o funcionamento do sistema jurídico. No contexto do direito empresarial, a análise econômica do direito pode ser usada para avaliar a eficácia de...
