Artigos
O que é Audiência de Custódia?
A Audiência de Custódia é uma medida de proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, que tem como objetivo garantir que a prisão preventiva seja utilizada de forma adequada e responsável.Em...
Retomada de imóvel alugado para uso próprio
É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...
Transtorno depressivo e a falta de previsão pela lei dos planos de benefícios da previdência social:
RESUMO: Levando em consideração o transtorno depressivo recorrente e a lei 8.213, de 24 de julho de 1991 surge a indagação sobre o mesmo ser considerado acidente de trabalho ou não. Para chegar-se à reposta do problema em questão o...
Matriz SWOT em escritórios de advocacia
A aplicação da Matriz SWOT na gestão de escritórios de advocacia pode ser uma ferramenta valiosa para avaliar sua situação atual, identificar oportunidades de crescimento e melhoria e traçar planos estratégicos para o sucesso a longo prazo.
Convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares
Diante da vigência da nova Lei de Licitações e Contratos, é preciso entender como se dará a convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares. Além de fazer um comparativo prático do que muda...
Cancelar um leilão de imóvel.
Cancelar um leilão de imóvel é o objetivo de muitas pessoas que estão sofrendo um processo de execução e têm seu bem imóvel penhorado para pagar a dívida. A situação é razoavelmente simples: deve-se um valor e por falta de...
Suspensao, perda e cassaçao de direitos politicos
RESUMO: O presente artigo elaborado como trabalho de curso de pós-graduação ato sensu de direito processual penal e penal, no UNIFLU, ira discorrer a cerca da suspensão, perda e cassação de direitos políticos. Para tanto foi implementada ampla pesquisa doutrina,...
Lavagem de capitais – lei 9.613/98 no combate aos crimes economicos
RESUMO: O presente artigo elaborado como trabalho de curso de pós-graduação ato sensu de direito processual penal e penal, na UNIFLU, ira discorrer a cerca de novos crimes que assolam nossa sociedade, denominados delitos econômicos, notadamente o de lavagem de...
Das medidas cautelares de natureza pessoal e o fim da bipolaridade do processo penal
RESUMO: O presente artigo ira discorrer a cerca da evolução legislativa brasileira do tema prisão e medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a luz da reforma ocorrida em 2011, com o advento da lei 12.403-11. Para tanto implementamos ampla pesquisa...
CTFC avalia gestão pública e analisa projetos de defesa do consumidor
“Nos próximos dias a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) elegerá seu novo presidente para um período de dois anos. Depois dessa escolha, os parlamentares começarão a apreciar as 49 matérias que aguardam o parecer do colegiado”, Anderson Brites.Responsável pela...
O juiz das garantias no processo penal brasileiro - uma análise da lei 13.964/2019
RESUMO O presente artigo analisará, por uma ótica garantista, a implementação da figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/2019 - também conhecida como “Pacote Anticrime” - no processo penal brasileiro, com a intenção...
Responsabilidade civil no erro médico
Resumo: Este trabalho possui como principal objetivo a exposição da responsabilidade civil dos médicos ao cometerem um erro, é certo que, como em toda profissão, o médico, após a sua formação na universidade, inicia o exercício da profissão médica, ficando...
Desconsideração da proteção da criança e do adolescente no espaço virtual cultural
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESPAÇO VIRTUAL INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado o tema da desconsideração da proteção da criança e do adolescente no espaço virtual e cultural com ênfase nos princípios dos Direitos da Infância e da...
Empreendedor precisa de Termos de Uso e Política de Privacidade em seu site?
Você já deve ter ouvido falar que o digital é a oportunidade de vender de casa para qualquer lugar do mundo, acertei?O que muitos não falam é da logística, manter estoque, respeitar os direitos do consumidor, sem falar nos Correios...
Como fazer o registro de marca no INPI?
Toda empresa, antes de se concretizar como um grande negócio, precisou percorrer uma vasto caminho. Assim como na vida, para empreender de forma inteligente e evitar complicações é necessário passar por diversas fases e, dentre elas, está o registro de...
Receitas sindicais pós reforma trabalhista: uma análise técnica sobre a exigibilidade das contribuições sindicais de toda a categoria
Resumo informativo: O presente trabalho tem por objeto a investigação científica acerca das receitas sindicais no período posterior ao início de vigência da Reforma Trabalhista, através de uma análise técnica em relação à possibilidade de exigência de contribuições sindicais em...
Cuidados paliativos e a perda da consciência durante tratamento de saúde
INTRODUÇÃONa segunda semana de janeiro/2023 a BBC Brasil publicou reportagem a respeito do caso da jornalista e escritora Ana Michelle Soares que é, segundo a matéria, uma das maiores referências do movimento pela valorização dos cuidados paliativos no Brasil1.Ana Michelle...
O falecido deixou bens em vários Estados. E agora? Como resolver nesse caso por Inventário Extrajudicial?
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, com regulamentação através da Resolução 35/2007 do CNJ. Por se tratar de um instituto afeto ao âmbito extrajudicial - sem prejuízo da sua facultatividade, já que a via...
Robôs, desemprego e a Regulamentação da Renda Mínima
A entrada de robôs em nossas rotinas vem crescendo de uma forma tão acentuada, que muitos de nós não nos damos conta da quantidade de tarefas que antes eram realizadas por pessoas e hoje são feitas por robôs, ainda que...
LGPD, governança e ESG
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é a primeira norma brasileira dedicada, exclusivamente, ao tema da proteção de dados pessoais, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por...
