Artigos
Um panorama legal da Ucrânia sob a óptica da integridade territorial e dos espaços marítimos no Mar Negro.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Ucrânia e o seu sistema legal interno. 2.1. A constituição da Ucrânia e a República Autônoma da Crimeia. 2.2. O capítulo 9 da constituição da Ucrânia – estrutura territorial. 2.3. O capítulo 10 da constituição...
ZFM tem papel central na preservação da floresta
Amazonas é o estado com maior cobertura natural do Brasil.Você sabia que o estado do Amazonas mantém mais de 98% do seu território com cobertura de áreas naturais? É o único estado da Amazônia Legal que mantem mais de 90%...
Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento
Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
Examina-se a pertinência de iniciativa levada ao CNJ para obter uma “diretriz” que proíba a atuação da Defensoria Pública em prol dos nascituros em procedimentos para autorização judicial de aborto sentimental.
Aniversário dos 56 anos de existência da Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos. Existe o que comemorar?
Aniversariar é agregar experiência e maturidade; mais de meio século aprendendo com erros e acertos, com engodos e fraudes; um mundo de fantasias, de condutas engendradas, comportamento ardiloso, astucioso; condutas virtuosas ou desviantes; um cenário apropriado para produção de cinemas;...
A responsabilidade jurídica dos Municípios brasileiros frente à problemática do abandono de animais domésticos
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer qual a responsabilidade dos municípios brasileiros frente à problemática dos animais domésticos abandonados, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência. O tema é relevante dado a sua relação com o direito...
O controle das contas públicas
Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel...
A infidelidade conjugal e o dever de indenizar e o pacto antenupcial e contrato de convivência com clausula de infidelidade
A infidelidade conjugal, embora constitua violação dos deveres do casamento, não gera o dever de indenização por danos morais por si só.O entendimento do judiciário é que para gerar dano moral, a infidelidade deverá ser acompanhada de dolo de constrangimentos...
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de sequestro relâmpago
Por Fernanda Varella Carvalhal Santos*Após um evento traumático, como é o caso do sequestro relâmpago, muitas pessoas se perguntam se é possível responsabilizar a instituição financeira, fornecedora do serviço bancário, pela falta de segurança de suas agências.Pois bem, o artigo...
Negócios processuais e o enunciado 38 da ENFAM
O acordo processual seria inválido quando celebrado por incapaz, mesmo quando devidamente representado ou assistido?
O Racismo Estrutural e o novo ministro dos Direitos Humanos
A imagem acima pode não ser adequada para este artigo, já que racismo não se limita, unicamente, ao nazismo. Todavia, se há os direitos humanos atualmente, devem-se aos fatos ocorridos na Alemanha Nazista. As consequências são várias: do positivismo jurídico...
Não tenho nem Escritura nem Registro do meu imóvel. Preciso pagar o IPTU que chega todo ano em nome de terceiros?
JÁ SABEMOS que não é requisito para o reconhecimento da Usucapião o pagamento de qualquer valor ou preço em favor daquele que seja o titular registral do imóvel; deveras, por se tratar de uma aquisição ORIGINÁRIA (e não derivada) o...
O que é prisão preventiva? Quando é decretada e por quem?
A prisão preventiva é uma medida cautelar que consiste na privação da liberdade de uma pessoa antes do julgamento final de seu processo criminal. Ela é aplicada com o objetivo de garantir a instrução processual, evitar a fuga do acusado...
Uso de drogas como conduta "sui generis"
O consumo de drogas, por si só, é crime ou não?
LGPD para infoprodutores
Imagine uma empresa que vende cursos online ser impedida de prospectar clientes e acessar a base de dados de seus alunos. Saiba que esta é uma sanção possível para descumpridores da LGPD.
Feminicídio
Para falar sobre o crime de feminicídio, é necessário compreender sua origem, discorrer sobre sua conceituação, os sujeitos ativo e passivo, as hipóteses de homicídio qualificado e se sua qualificadora é objetiva ou subjetiva. 1. CONCEITUAÇÃO E ORIGEM 1.1. Conceituação...
Execução Provisória no Âmbito da Justiça do Trabalho
Apesar de ainda pouco utilizada no âmbito da Justiça do Trabalho, a execução provisória está prevista em lei e pode trazer grande agilidade e viabilidade no recebimento dos créditos trabalhistas, especialmente para os advogados que atuam na defesa do direito...
Política Nacional e Internacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Inicialmente é imprecioso discorrer sobre a finalidade da Política Nacional de enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que estabelece em seu rool conceitos, princípios, as diretrizes e ações de prevenção...
Formas de Violência Doméstica e Perfil do Agressor
FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAA violência é um tipo de comportamento que viola direitos básicos e fundamentais de qualquer pessoa. Entretanto, quando essa violência tem como alvo mulheres e seus filhos, isto é, o âmbito familiar, torna-se necessário que seja compreendida...
