Artigos
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais
O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.
Da garantia legal e contratual: Análise geral acerca dos prazos decadenciais e prescricional
Resumo O presente artigo tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos prazos decadenciais, assim como do prazo prescricional abordado no CDC, analisando, para tal, os conceitos relativos à garantia legal, bem como contratual, elencadas no Código de...
"Reserva do possível" e aumento salarial dos funcionários públicos
Rápido..."A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo...
Medidas atípicas na Lei de Falências e no Código de Processo Civil
RESUMO:O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil e do artigo 99, inciso VII da lei 11.101 de 2005, por meio de uma análise da doutrina, jurisprudência e texto...
Inquilino é processado por condomínio por instalação de casa de "entretenimento adulto"
Desigualdade salarial: aumento dos salários do Presidente, do vice, Ministros e Parlamentares.
Pessoas diferentes, remuneradas de modo diferente, constituem um fato evidente em qualquer economia, sendo os motivos para essa desigualdade uma preocupação antiga dos economistas. Adam Smith em A Riqueza das Nações: Investigação sobre sua Natureza E suas Causas, analisa os...
A realidade sobre atos antidemocráticos no Brasil
1. INTRODUÇÃO Vislumbrando-se em torno das notícias mais recentes por meio da imprensa em geral, publicada na data de 15 dezembro de 2022, há necessidade de enfatizar sobre a autorização concedida pelo STF, a fim de que o ministro Alexandre...
O papel dos órgãos de controle da Administração Pública na atualidade e o seu aperfeiçoamento.
Desde 2015 o papel Controle Externo como um todo tem deixado de ser apenas o de um órgão chancelador da Administração Pública, para se tornar um verdadeiro impulsionador de políticas públicas e boa governança.
A diferença entre calúnia, injúria e difamação
Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental
RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...
Contratos empresariais e seus vetores de funcionamento
Vetores dos contratos empresariais são os caracteres que motivam e sustentam sua existência.
Sexo não consentido durante o casamento, é estupro
RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem por objetivo principal, tratar o abuso intrafamiliar, considerando os agressores e agredidos, como sendo do sexo feminino ou masculino. Todos os cidadãos, devem ter conhecimento sobre os suas obrigações na constância do casamento. Ambos...
VISÃO GERAL DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E O TERCEIRO SETOR
O escrito discorre sobre as várias formas de parceria entre o Poder Público e o Terceiro Setor, analisando os instrumentos regulamentados no nosso ordenamento jurídico.
Os tribunais de contas e a Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Retomar as audiências presenciais é preciso
Com a pandemia da covid-19, os tribunais precisaram adotar as audiências virtuais para dar andamento e efetividade aos processos. Mesmo não sendo novidade, estas se mostraram a melhor maneira para que o Judiciário permanecesse atuando e a população não fosse...
Games e os dados dos nossos filhos.
A maior condenação da história de uma empresa de games, bem pode dar a exata medida da necessidade de melhor regularmos a relação entre os games e os nossos filhos.
Quais as mudanças nas Regras para pedidos de Aposentadorias em 2023?
Análise de assinaturas manuscritas baseadas nos princípios da grafoscopia.
Estado de recuperação judicial das empresas frente à processualística administrativa dos Procons
Para a esfera do processo administrativo sancionatório dos PROCONS em relação aos fornecedores em estado de recuperação judicial com base nos ( Art.6º, §4º e Art. 52, III da Lei n.º.11.101/2005 c/c Art.28, Caput do CDC ), independe tal condição,...
