Artigos
Imputabilidade penal: pressuposto ou requisito da culpabilidade
1 INTRODUÇÃOA teoria geral do delito é estruturada em torno de uma dupla perspectiva, consistente em um juízo de desvalor que recai sobre um fato ou ato humano e como um juízo de desvalor que se faz sobre o autor...
Violência infantojuvenil, covid-19 e punições
Resumo: A violência contra criança e adolescente por muito tempo na história da humanidade foi tratada como um método corretivo. Com o avanço do mundo, a violência contra crianças e adolescentes foi sendo vista como um ato de crueldade e...
Revisão da vida toda: Enfim uma boa notícia para os aposentados e pensionistas do INSS
Sobre a revisão, contempla as aposentadorias concedidas a partir de 29/11/1999, data que entrou em vigor a Lei nº 9.876/1999, a qual restringiu o período que deveria ser levado em consideração para fins de cálculos da aposentadoria.
A Equidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Convenções processuais sobre intervenção de terceiros
Já é uma realidade que as partes possam conferir legitimidade interventiva fora daquelas previstas no texto legal.
Das Forças Armadas e do Poder Judiciário sob o Prisma dos Discursos Presidenciais (De Deodoro a Dilma)
Execução fiscal: a citação postal do executado
A citação assinada por um estranho ao processo está viciada pela possibilidade de que o executado não tome conhecimento da lide judicial de que é participante, ferindo seu direito à ciência e à defesa.
Final de ano: cuidados com a segurança e a perturbação
A chegada do final do ano é sinônimo de festas, e claro que os condomínios devem lidar com essa questão, tanto quando falamos em relação às festas que ocorrerão nas áreas comuns (salão de festas e churrasqueira), como aquelas que...
Da nova modalidade de rescisão contratual trabalhista aos empregados da Administração Pública após a emenda constitucional nº 103/2019
Trata-se de alteração da constituição que criou nova forma de extinção de contrato do trabalho, fora da CLT.
Filtros ao cabimento de Recurso Especial a partir da doutrina e da jurisprudência do STJ
Se diminuir volumes de processos é necessário, como demonstram os autores referidos, também é necessário não se limitar o acesso à corte pelos jurisdicionados, mantendo sua recorribilidade e princípios caros à Democracia e ao Direito Processual Civil
Quantos e quais são os tribunais de contas?
O Brasil conta com 33 (trinta e três) Tribunais de Contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).
Regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
ENFIM, uma das melhores notícias de 2022 para os colegas que como eu militam no EXTRAJUDICIAL: a regulamentação da Adjudicação Compulsória - pelo menos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sim, como todos já sabemos, a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA...
Contra a visão gerencial da Justiça: a efetividade e o garantismo processual segundo Leonardo Greco
O Judiciário deve resolver os problemas da quantidade excessiva de processos e da sua morosidade, mas, ao mesmo tempo, assegurar a todas as causas os meios de que cada uma delas precisa para alcançar uma justiça eficaz na tutela dos direitos de todos
O pioneirismo brasileiro na aplicação do denominado “Direito Sistêmico” e suas possíveis contribuições ao Judiciário português
Resumo: O presente estudo teve como gênese a análise dos experimentos de Bert Hellinger, precursor da constelação familiar, apresentando-se sucintamente sua trajetória, filosofia e ciência; experimentou-se diretamente o fenômeno da constelação familiar descrito na obra de Hellinger; constatou-se a preferência...
O julgamento conforme o estado do processo, o julgamento antecipado do mérito e o saneamento
O julgamento conforme o estado do processo é instituto com várias finalidades, podendo consistir em decisões de extinção do processo; julgamento antecipado do mérito; julgamento antecipado parcial do mérito e saneamento e organização do processo
A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO UMA DAS PORTAS NA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES LEVADAS AO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Musk, o ódio e o compliance na geração de valor ao acionista
A lógica da economia da atenção (desatenção), é a mesma que nutre o mercado de ações no aumento ou diminuição do valor do seu negócio.Para os milhões de proprietários de um Tesla, ter um carro elétrico é um sinal de...
A SELETIVIDADE DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA, E O JULGAMENTO DO RE 714.139
“SEXTOU”: RETROCESSOS DA REFORMA TRABALHISTA E SEUS IMPACTOS NA DIGNIDADE E SAÚDE DO TRABALHADOR
O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável
Alçado à condição de direito de fundamental, o direito à cidade sustentável incorpora-se ao patrimônio da sociedade urbana brasileira, sendo defeso ao Estado tolher esta conquista, seja pela sua titulação de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CR/88), seja em decorrência do princípio da proibição de retrocesso.
