Artigos
Superior Tribunal de Justiça garante que o substituído tem direito ao crédito de ICMT-ST quando pago a maior
Recentemente, no mês de agosto desse ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 525625 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e declarou que o contribuinte substituído tem direito aos créditos...
Meu devedor não tem bens, mas é herdeiro em um Inventário. O que posso fazer?
Democracia no Brasil
A recente redemocratização do Brasil, após o fim da ditadura militar, acenava como uma conquista definitiva. Hoje, porém, convive com um cenário de instabilidade e ameaças, que se tem denominado de crise da democracia. A palavra crise no senso comum...
O uso de inteligência artificial e as contribuições sociais
Recentemente lancei uma provocação aqui sobre a conveniência ou não de se tributar o uso de IA e de tecnologias de automação. No cerne dessa discussão está a hipótese de a tributação do uso de tais tecnologias se configurar, ou...
Contratos Bancários
RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o controle jurídico das cláusulas abusivas nos contratos bancários, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. O crédito consiste em um dos mais importantes instrumentos de circulação...
Já é possível requerer a realização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial nos Cartórios do RGI?
O caso Roberto Jefferson
Chocou o Brasil o ocorrido entre policiais federais e Roberto Jefferson.Fatos:Roberto Jefferson estava em prisão domiciliar;Estava proibido de postar vídeos, comentários nas redes sociais;Jefferson descumpriu determinação judicial;Da desobediência, o mandado judicial (mandado de prisão);Na residência de Jefferson, os policiais federais;Jefferson...
Caso Roberto Jefferson: quando um vício não justifica o outro
O caso da postura do ex deputado Roberto Jefferson perante a Ministra do STF, Cármen Lúcia, bem como sua reação violenta diante da Polícia Federal, não comporta grandes teorizações e raciocínios complexos, podendo ser facilmente resumido em algumas asserções: -...
Caso André Valadão: empreendedorismo moral, profecias autorrealizáveis e as eleições 2022
A única forma de se combater os pânicos morais é com informação.
Criminalização da tortura: história e processo penal
Breve histórico sobre o processo de criminalização da tortura no Brasil e estudo de caso de um julgado do STF nesta temática.
Remuneração do ACS e dos ACE após federalização (EC 120/2022)
Há necessidade de criação de novas leis pelos demais ente da federação?
A competência tributária facultativa: Crítica ao pensamento de obrigatoriedade a partir do art. 11 da Lei Completar nº 101, de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e análise da ADI 2238
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Características gerais da competência tributária. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): objetivos e princípios norteadores. 4. A análise do art. 11 da LRF: análise como mecanismo de responsabilidade na gestão pública e do imperativo lógico...
Prazo para alteração das regras eleitorais
O artigo em tela traz um resumo sistemático dos prazos para alteração das regras eleitorais.
(In)Eficácia da aplicação da lei de execução penal pelo Estado, no Distrito Federal, frente ao caráter ressocializador da pena.
RESUMO Apesar de passados mais de 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal, ainda hoje verifica-se no sistema penitenciário brasileiro problemas que estão enraizados historicamente na fase executória da pena. Através de uma análise quali-quantitativa e explicativa, a...
Como surgiu e para que serve o Marco Civil da Internet?
Você sabe como surgiu e para que serve o Marco Civil da internet? Preparamos este artigo com informações muito importantes sobre este tema. Confira!
Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu diálogo com o ordenamento jurídico nacional.
Resumo: A proposta do presente artigo consiste na identificação e levantamento de dados acerca do caso favela nova Brasília onde o Brasil sofreu uma condenação publicada pela corte interamericana de direitos humanos em 2017, utilizando-se o caso como parâmetro de...
Breves apontamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Resumo: A proposta do presente artigo consiste em um levantamento bibliográfico sobre o sistema americano de direitos humanos e seus órgãos de composição, envolvendo o controle de convencionalidade e o seu alcance em nosso ordenamento, especialmente o seu entendimento em...
Lei do sigilo bancário: aprenda como funciona e o que fazer em caso de quebra
Afinal, uma pequena empresa pode utilizar o Termo de Confidencialidade?
Aviso CGJ/RJ 154/2021 e a remessa da Carta de Sentença de Divórcio para conclusão do procedimento no RCPN
