Artigos
Órgãos essenciais da República
De tempos em tempos, a população de um país reorganiza-se e reestrutura seu Estado para melhor gerenciar a vida em sociedade. Foi assim, nas Revoluções Burguesas, que ocorreram na Europa entre os séculos XVII e XIX, que pensadores e filósofos...
Principais mudanças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21
Resumo: O presente artigo visa trazer as principais mudanças da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui a Lei nº 8.666/93. A licitação é um procedimento administrativo que versa sobre a escolha de proposta mais vantajosa para um...
Quais são os atos possíveis em sede de Inventário Extrajudicial conforme as regras atuais da Lei 11.441/2007 e regulamentação?
Suspensão do vínculo do servidor com o RPPS: consequências
O não recolhimento pelo servidor de sua contribuição no caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração ou subsídio implica a imediata suspensão do vínculo com o RPPS, com graves consequências.
A Arbitragem e as Cláusulas Compromissórias no Direito Brasileiro
RESUMO: A arbitragem, mais do que o simples encontro de vontades que está na sua origem, tem uma importância pública enquanto meio de obtenção de justiça e de reconciliação social. Os árbitros desempenham uma função semelhante à dos juízes estaduais,...
O STJ e a Atuação das Guardas Municipais
Lamentável, a última decisão da Sexta turma. O nobre ministro, relator, se limitou a citar preceitos constitucionais sem fazer a recomendada hermenêutica, de forma sistematizada, que coaduna, dentre outros diplomas, com o Estatuto geral das Guardas, lei complementar federal 13.022...
Como a nova lei de deveres de diligência alemã poderá afetar empresas brasileiras
A lei sobre deveres de diligência corporativa nas cadeias produtivas permite que sindicatos e ONGs tenham legitimidade para atuar perante tribunais alemães representando afetados por violações previstas.
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
Resumo O presente estudo busca analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais. Destaca-se que, a referida Lei Maria da Penha é uma legislação protetiva que fez toda a diferença para as mulheres brasileiras. Na verdade, foi...
Natureza jurídica das associações de socorro mútuo e proteção veicular
Requisitos para desconsideração da natureza jurídica da associação É sabido que a nossa Lei maior estabeleceu como princípio básico a plena liberdade de qualquer cidadão para associar-se, exercer qualquer profissão e praticar qualquer ato, não proibido por lei. Art. 5º....
Impedimento & suspeição do juiz em processo penal em Moçambique
Em que consiste o impedimento ou suspeição no processo penal? Afinal, o que fazer com os actos já praticados, anteriormente?
11 livros sobre dinheiro e finanças que todo advogado deveria ler
Para negociar um acordo, orientar o cliente em uma conciliação, interpretar cláusulas contratuais, administrar um inventário, planejar uma sucessão, elaborar um planejamento tributário ou questionar um cálculo judicial, é preciso ter compreensão dos aspectos financeiros subjacentes.
O que diz a legislação sobre criptomoedas?
Criptomoedas podem ser uma boa forma de investir seu dinheiro. Mas você sabe o que de fato é legal ou não?
BALIZAS OBJETIVAS PARA A REMISSÃO POR ATO INFRACIONAL À LUZ DA JUSTIÇA NEGOCIAL E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Discorre-se sobre a necessidade de balizas objetivas para a remissão por ato infracional à luz da justiça negocial, da análise econômica do direito e de princípios atinentes à infância e juventude, para evitar subjetivismos, casuísmos e injustiças.
Erros que uma startup não pode cometer
Uma startup é um modelo de empresa que visa um rápido crescimento rápido, que poderá lhe permite ser vendida ou receber maiores somas de investimento e competir no mercado.Startups estão em um ambiente de constante busca por inovação, seu crescimento...
A inconstitucionalidade da Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022, que alterou o art. 1.351, do Código Civil, pertinente a mudança da destinação do edifício ou da unidade autônoma
No dia 12 de julho de 2022, foi sancionada a Lei n. 14.405, que alterou a disposição do art. 1.351, do Código Civil, que versa sobre o quorum qualificado para alteração da Convenção e a mudança da destinação do condomínio...
Tenho Promessa de Cessão de Direitos. É possível regularizar via Usucapião ou somente por Adjudicação Compulsória?
Direitos autorais: o caso Taylor Swift x Scooter Braun
O uso de transferências parciais de direitos autorais para exploração econômica não é apenas previsível, mas tornou-se padrão em contratos com gravadoras, desde que respeite os direitos autorais morais do autor.
Violência doméstica e familiar contra a mulher em tempos de pandemia
Analisamos os efeitos da pandemia da Covid-19 no que concerne ao aumento de casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
