Artigos
O MODELO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA E A CONSTITUIÇÃO DA “ROL[1]” COMO CRITÉRIO DE BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
RESUMO A Resolução Normativa nº 846 da ANEEL, de 11 de junho de 2019, a qual trata dos parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico, consolidou em seu texto a previsão de um modelo...
Despesas com cartões de crédito integram a base de cálculo do PIS/COFINS
Não concordamos com a posição dúbia do STF que ora inclui e ora exclui da base de cálculo dos tributos as despesas com impostos indiretos.
50 anos da conferência de Estocolmo - Realizada pelas nações unidas sobre o meio ambiente humano (1972-2022)
RESUMO: A celebração dos 50 (cinqüenta) anos da Conferência das Nações Unidas, a primeira da ONU para o meio ambiente, que ocorreu nos dias 02 e 03 do mês junho de 2022, na capital da Suécia, teve pouca expectativa e resultado...
O art. 5º da declaração universal dos direitos humanos e a realidade carcerária brasileira
RESUMO O presente artigo objetiva explanar a significativa e inegável ineficiência do sistema carcerário brasileiro, no que diz respeito à preservação da integridade do tratamento aos presos, por meio de análise de artigos científicos, matérias, livros e a Constituição da...
Prescrição da reparação de dano ambiental
Em muitos casos, o dano ambiental se perpetua no correr do tempo, sem solução.
Introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos
Os direitos humanos são uma junção de diversos direitos com característica supranacional. Pode-se definir os direitos humanos como o resultado da soma dos direitos fundamentais, dos direitos morais, do direito público subjetivo, do direito dos povos e do direito natural....
Diferença entre concurso formal e crime continuado, de uma forma de fácil compreensão
Vou apresentar a diferença entre os dois crimes (concurso formal e crime continuado), em exemplos hipotéticos. Concurso Formal: Imagine que Adão tem a pretensão de matar Satanás, seu desafeto de longa data. Então, aquele compra um fuzil e vai até o encontro deste. Chegando ao local e com...
A representação democrática no Brasil
A participação política em uma democracia é fundamental. Exercendo nossa cidadania, fortalecemos nossa democracia.
Uberização das relações trabalhistas
Resumo: Neste trabalho será realizada a análise dos requisitos para reconhecimento de vínculo trabalhista entre empresa e seus funcionários. Passaremos então a análise da relação mantida entre aplicativos e seus parceiros para verificarmos onde elas se enquadram dentro de nosso...
O divórcio como medida de proteção patrimonial da mulher
Há violência na sonegação de informações sobre o estado dos bens, das dívidas e da movimentação financeira do casal e no impedimento injustificado da mulher em participar desta gestão.
Os direitos das mulheres e o movimento feminista
Todas as conquistas femininas das últimas décadas tiveram relação com a luta do movimento feminista.
Incitação ou apologia ao crime
1. INTRODUÇÃO De forma cotidiana tem-se verificado publicações de notícias pela imprensa de esquerda, atinentes a ajuizamentos de ações judiciais junto ao STF, por parte de partidos políticos de esquerda e de políticos de oposição, pertinentes a toda e qualquer...
Posse e porte de arma de fogo. O "Mundo Digital das Ideias" e a realidade humana
Armas de fogo. Com toda certeza, elas não atiram sozinhas. Errado! Com a robotização e a inteligência artificial, as armas poderão atirar sem o dedo no gatilho. Como? Futurista, mas a tecnologia não encontra obstáculos, a não ser num momento...
A saída temporária como direito ressocializador do apenado: uma garantia de observância obrigatória.
Resumo: A saidinha é um instituto do direito brasileiro que tem como um dos principais objetivos a ressocialização do apenado e o seu caráter educativo, haja vista que lhe possibilita a reintegração social após o cumprimento de requisitos de dupla...
Harmonização Orofacial e os limites éticos e legais
Caso Klara Castanho: Um ato de dignidade, e vários atos de crueldade
7 melhores seguros para minha residência
Leis que ajudam na tecnologia
