Artigos
Estupro de vulnerável e o Estado democrático de direito
A norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro é violadora do Estado democrático de direito.
Temos novidades na Usucapião Extrajudicial com a edição da Lei 14.382/2022?
O DIREITO CIVIL BRASILEIRO E A TUTELA DAS DIFICULDADES DE ADIMPLEMENTO DOS INQUILINOS NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS COMERCIAIS FACE A PANDEMIA DE 2020.
Trabalho apresentado como requisito para conclusão do MBA em Relações Institucionais e Governamentais do IBMEC Educacional Professor Orientador: Tereza Cristine Almeida Braga. BRASÍLIA 2020. RESUMO Com a epidemia de covid-19, surge a necessidade de buscar no Direito Civil brasileiro formas para...
Entenda o que acontece quando o divórcio envolve imóveis fora do Brasil
Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.
A dissolução de uma união estável
Aunião estável é uma união entre duas pessoas com o inuito de formar uma família, e ela não depende de um casamento ou de uma formalização em cartório. Assim, podem duas pessoas estarem em uma união estável mesmo sem saberem,...
A (IM)POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE TITULAR DE CARGO EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 estabelece funções essenciais que deverão ser exercidas por agentes públicos para a sua execução, tais como as de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, membros de comissões, gestor e fiscal de contrato, entre outras. A...
A união estável chegou ao fim e agora?
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas caraterísticas específicas, sobretudo quanto as formalidades a serem observadas. Por exemplo, enquanto casamento possui um ato solene e formal,...
Manipulação do Genoma Humano e o risco de Eugenia
Com o avanço da biotecnologia ensejaram necessidades que o ordenamento pátrio ainda não foi capaz de acompanhar, trazendo lacunas a conteúdos que modificariam diretamente a convivência em sociedade. Em contrapartida, a manipulação genética para o Direito ainda é um palco...
Da Intervenção do Estado no Controle do Equilíbrio Contratual nas Relações de Consumo
O Estado tem um papel intervencionista sobre as relações de consumo, a fim de que possa proteger o consumidor, quando este está sendo lesado, tornando nulas as cláusulas abusivas no instrumento negocial.
Ouvidoria: implementação de melhorias como plano de meta essencial para um canal de excelência
A Ouvidoria é fundamental para empresas e instituições públicas ou privadas, no que tange a busca pela excelência no atendimento e serviços prestados aos cidadãos/consumidores, como se percebe no texto a seguir.
ALIENAÇÃO PARENTAL: análise dos distúrbios sofridos pelo personagem Juventino na teledramaturgia brasileira Pantanal
RESUMO A alienação parental está presente nos casos em que um dos genitores tenta dificultar o exercício do outro genitor, restringindo o contato do menor com familiares, deixando de prestar informações importantes sobre o filho, tais como relatos escolares, de...
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
IR sobre juros moratórios no pagamento de remuneração
O que exclui a incidência do IR não é a verba oriunda de vínculo laboral (emprego, cargo ou função), mas, a natureza indenizatória da verba paga.
Os impactos da pandemia da covid-19 nas relações de trabalho
Sumário: 1. Introdução. 2. Os impactos da pandemia da covid-19 no Direito do Trabalho. 3. Relações de trabalho afetadas ou uma nova tendência do mercado de trabalho? 3.1. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o Direito do...
Hidrômetro único em condomínios: Tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos
Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal, devendo a cobrança ser pelo valor real aferido no hidrômetro. Nestes termos, o Recurso...
Como funciona a holding na prática?
Preciso da aprovação de todos os herdeiros para transmitir minhas cotas da holding? Os bens integralizados estão protegidos de dívidas dos acionistas? Em caso de falecimento do doador, é necessário recolher o ITCMD? Filho fora do casamento pode exigir sua parte da herança?
Contratações de grande vulto e a regulamentação municipal catarinense à luz da Lei n. 14.133/2021
Resumo: A Lei n. 14.133/2021 veio para disciplinar as licitações e contratações administrativas realizadas pela Administração Pública brasileira em geral, dando cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e,...
Como limpar a minha ficha de antecedentes criminais?
É extremamente comum uma pessoa que foi condenada no passado ainda sofrer as consequências após anos do cumprimento da pena em razão dos antecedentes criminais. Isso acontece quando o cidadão é parado em uma blitz e é totalmente constrangido pelos...
Difícil para o consumidor
O presente artigo trata sobre o mínimo existencial na situação de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.
