Artigos
Associações e a cobrança de taxas associativas
O Superior Tribunal Federal (STF) julgou no Recurso Extraordinário de número 695911 a questão da cobrança de taxas associativas em sede de repercussão geral (Tema 492), o que irá uniformizar o entendimento da corte sobre o tema. Sendo possível a...
Lei do Superendividamento: Entenda Como um Advogado Pode Te Ajudar!
Federalização do vencimento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Os Estados e Municípios que possuam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seus quadros de pessoal, deverão proceder ao pagamento do vencimento desses servidores tendo como base o novo piso salarial, que entrou em vigor em 06/05/2022.
O USO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO CELULAR COMO MEIO DE PROVA NA JUSTIÇA
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina acolheu o pedido formulado pelo empregador para que fosse utilizada a geolocalização do celular da empregada como meio de prova de sua jornada de trabalho. No processo, o...
O direito da mãe advogada de amamentar nas audiências
Direito da mãe advogada de amamentar nas audiências é ato de amor, de dignidade para a mãe e o bebê.
Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização?
Empoderamento das partes no processo e a saúde mental
RESUMO A função jurisdicional é amplamente monopolizada pelo Estado, mesmo com a crescente busca por meios consensuais de solução de conflitos que empoderam e envolvem as partes em cada procedimento. Como consequência desse monopólio, as partes continuam não participando ativamente...
O mito das eleições diretas para presidente dos tribunais
Comentamos a situação atual das eleições para a presidência dos tribunais e o clamor pela democratização do Poder Judiciário.
Da eficácia do Testamento
1. Da eficácia do testamento A eficácia do testamento apenas se verifica quando do falecimento do testador, por isso dizemos que é um negócio jurídico causa mortis (a morte é o que determina a eficácia do testamento). Não ocorrendo a...
Filiação no Código Civil de 2002
1. A Filiação no Código Civil de 2002 O [1]artigo 1.596 do Código Civil de 2002 conservou a redação do [2]artigo 227, § 6º da CF/88. Apesar de determinar a proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, ela continua...
Atuação do Estado no domínio econômico
1. Atuação do Estado no domínio Econômico A intervenção do Estado no domínio econômico segundo a definição do professor [1]Diógenes Gasparini, nada mais é que todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tem por fim suprimir a iniciativa...
Recurso Ordinário e Recurso de Revista
Recurso ordinário O recurso ordinário encontra previsão legal no [1]artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRTs em processos de sua competência originária. A competência para julgamento...
Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade
1. Crédito Tributário Trata-se do vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)....
Relações Estatais, Bens e Intervenções Concessão de Serviços Públicos
1. Conceito Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae. Trata-se do instrumento através do qual...
Licitações e Concorrência
1. Introdução Aqui será brevemente apresentado o instituto da licitação, seus regimes, princípios, especificações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua importância, dado o caráter obrigatório de sua utilização para a Administração Pública. Abordaremos também de forma específica o...
Questões penais em relação aos contratos empresariais
Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz[1], o conceito de empresa é: a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo personalidade jurídica. Sujeito de direito é o empresário individual ou coletivo, titular da...
Ação Declaratória De Constitucionalidade e Ação Direta De Inconstitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade, trata-se de um dispositivo específico para verificar, junto ao STF, se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica a respeito de determinado ato normativo, além de ratificar...
A importância de conviver com os filhos menores e não apenas visitá-los!
Um dos assuntos mais discutidos na seara familiarista é a guarda dos filhos menores. A legislação civilista pátria em seu artigo 1584 trata das guardas unilateral e compartilhada,não devendo essa última por sua vez,ser confundida com a guarda alternada. A...
Breves Considerações acerca da União Estável e o denominado Namoro Qualificado
A União Estável para fins da legislação civilista pátria, é entidade familiar e o Estado deve facilitar sua conversão em casamento caso seja a vontade dos conviventes. Os requisitos que caracterizam a referida união são a publicidade, a continuidade, estabilidade...
