Artigos
O direito fundamental à família
Trata-se de artigo cujo objetivo é refletir a família enquanto direito fundamental, valendo-se das ferramentas que a hermenêutica constitucional oferece para tanto.
Fundamentos de Julgamento do caso da vaga de Maurício Requião ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
José Sebastião Fagundes Cunha[1] Existem, de fato, casos emblemáticos em relação às questões controvertidas que são políticas ou institucionais que recebem o acompanhamento da imprensa; contudo, o enfoque das notícias o mais das vezes se circunscreve ao impacto...
Como despachar com o juiz?
Como despachar com o juiz sem ultrapassar limites éticos? Saiba quando, como e por que o despacho pode ser inadequado ou até punível.
Relendo “O Caso dos Exploradores de Cavernas”, de Lon L. Fuller (1902-1978)
TikTok, Albânia, e o cibercrime.
Uma economia, a cada dia mais digital obriga a ampliação de marcos regulatórios mais claros e procedimentos ainda mais eficazes na governança digital.
Colação: fiança como antecipação da legítima
Examinam-se quais bens devem ser trazidos à colação, em especial se o pagamento por um ascendente de dívida de fiança do seu descendente poderia ser considerado antecipação da herança legítima.
Compliance das Serventias Extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD:
Busca-se identificar principais destaques sobre o direito fundamental da proteção de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e adequação das Serventias Extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Adoção do Bitcoin em El Salvador e o Direito do Mercado Financeiro
El Salvador se tornou o primeiro país do mundo a usar o Bitcoin como moeda legal, depois de ter sido adotado como tal pela Assembleia Legislativa de El Salvador em 2021. A adoção foi criticada internacionalmente devido à volatilidade do Bitcoin.
Divórcio Consensual: Entenda como funciona!
Bandeira do Brasil em varanda de condomínio: pode?
O condomínio pode proibir bandeiras que alterem a fachada, conforme o Código Civil. Mas a lei 5700/71 permite o uso da Bandeira Nacional. O que fazer se houver conflito entre essas normas?
Os precedentes judiciais e a proteção da confiança no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO Diante da instabilidade judicial, calcada em pronunciamentos jurisdicionais imprevisíveis, surgiu a necessidade de adoção de um sistema de precedentes obrigatórios, cuja finalidade constitui-se na busca pela segurança jurídica, pautada na previsibilidade das decisões, e no resgate da confiança social...
É crime comprar imóvel com pagamento em dinheiro?
Análise sobre a legalidade da aquisição de imóveis com pagamento em espécie.
A guarda provisória e o salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS pelo período de 120 dias, sendo que, de acordo com o art. 71 da Lei 8.213/1991, terá início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste....
Aposentadoria do PCD: a aposentadoria mais vantajosa
Principalmente após a Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, as aposentadorias da Pessoa com Deficiência (PCD) no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), possuem, na maioria dos casos, valores maiores do que as demais aposentadorias. Considera-se PCD...
Você conhece a indenização paga pelo INSS em casos de acidentes?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que pode ser pago em alguns casos de acidente
Da Possibilidade do Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez para Pessoas com HIV
Desde o advento da Lei 13.847 de 19 de junho de 2019 que pessoas com HIV que recebem aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) estão dispensadas das perícias administrativas de avaliação da permanência da aposentadoria pelo INSS. A...
Maior de Idade Inválido pode ter direito à Pensão por Morte
Mesmo maior de idade, poderá requerer Pensão por Morte de Pais ou Irmãos Nos casos em que o filho (a) ou irmão (ã) maior de 21 anos que comprovar invalidez na data do óbito de seu pai/mãe ou irmão (ã),...
Ata Notarial no CPC/2015 como relevante meio de Prova. Oito pontos importantes.
Técnica do Acordo de não-persecução administrativa.
O presente ensaio jurídico tem por objetivo principal analisar a possibilidade jurídica e hipótese de cabimento do instituto do Acordo de Não- Persecução Administrativa nos procedimentos administrativos punitivos deflagrados pela Administração Pública.
