Artigos
Como Cobrar Pensão Alimentícia Atrasada
7 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
LEI 14.423/22: ESTATUTO DA “PESSOA IDOSA”
Trata da mudança desnecessária do nome do Estatuto do Idoso e da sua terminologia.
O DIREITO DO CONSUMIDOR E A EVOLUÇÃO DO AMBIENTE GAMER
DIREITOS COLETIVOS: CLASSIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E LEGITIMIDADE.
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Programa “Nos Conformes” do Estado de São Paulo e classificação do devedor contumaz de ICMS
O Estado de São Paulo através da Lei Complementar nº 1.320/20181, instituiu o Programa Nos Conformes, com intuito de otimizar a relação entre fisco e contribuinte, e assim reduzir o contencioso tributário principalmente no tocante ao ICMS, que é o...
Nova redução do IPI pode não poupar a ZFM
O Pluralismo das Entidades Familiares no Direito Brasileiro
Família é termo, conceito e ente plural. Diante disso, percebem-se as constantes mudanças doutrinárias e jurisprudenciais, que acabam por afetar a legislação concernente ao tema. Entretanto, ainda que existam tantas mudanças no meio social quanto às formas de se constituir família, a legislação...
A Pensão Alimentícia Deve ser Fixada no Percentual de 30% do Salário do Pai?
Frederico Lopes é Advogado de Direito de Família e Sucessões - Inventário e Partilha - na cidade de Belo Horizonte/ MG Diferentemente do que muitas pessoas acreditam, a pensão alimentícia não tem que corresponder necessariamente a 30% do salário do...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ANÁLISE DA BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULOS O CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ANÁLISE DA BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULOS O CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E NATUREZA JURÍDICA.
Patentes e suas licenças
A antiga e extinta política do INPI, negando averbação a contratos de transferência de tecnologia, considerados inadequados ou inconvenientes, tornou odiada a autarquia federal pelo corpo de empresários nacionais.
Caso da modelo. Assédio sexual, assédio moral ou importunação sexual?
Sucessão legítima: modificar é preciso?
Este artigo faz um breve histórico sobre a origem da sucessão legítima, seu conceito, e características de meio garantidor para o amparo familiar, na ausência do de cujus. Em seguida apresenta os principais argumentos a favor e contra a aplicação da...
Qual o Prazo para Homologar Minha Sentença Estrangeira de Divórcio?
Advogados dativos em Minas Gerais.
Advogados dativos em Minas Gerais.A lei que regulamentou a remuneração dos advogados dativos em Minas Gerais foi aprovada em 1999 pela Assembleia Legislativa, atendendo ao que consta no artigo 272 da Constituição Estadual, datada de 1989.O artigo prevê que o...
Pandemia e fechamento da fronteira com Argentina e Paraguai
As políticas nacionais e municipais de bloqueio foram de extrema ineficiência no enfrentamento da crise sanitária no território da tríplice fronteira, não tendo sido capazes de atender às necessidades reais deste território.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) instituído...
A transação como instrumento de contenção do passivo tributário
Com a pandemia do COVID-19 que desencadeou a paralisação das atividades, muitos setores econômicos tiveram seu faturamento bruscamente afetado, sendo que já vinham amargando resultados negativos decorrentes de crises econômicas de exercícios anteriores. Assim, com a falta de caixa suficiente...
STF: municípios devem usar Selic para atualização?
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1217 para definir se municípios podem fixar juros e correção monetária acima da Selic. A autonomia municipal prevalece ou deve seguir a regra federal?
