Artigos
Nova Lei de Improbidade enfraquece sanções políticas
A Lei 14.230/2021 flexibiliza a suspensão de direitos políticos e restringe a perda de função pública como consequência da condenação por improbidade administrativa. A mudança viola o princípio da razoabilidade?
O usucapião como perda da multipropriedade imobiliária
A multipropriedade tem origem europeia, ela é uma criação de incorporadores imobiliários com o intuito de facilitar a compra de propriedades em locais turísticos, variando a sua forma de organização (acionária, real ou obrigacional), sendo a mesma unidade compartilhada por...
O VALOR JURÍDICO-SOCIAL DO REGISTO CIVIL À NASCENÇA, MATRIMÓNIO E ÓBITO
RESUMO O nome civil, ou pessoa natural, qual seja a designação, constitui um Direito fundamental pelo seu reconhecimento pelo Estado a luz da Constituição Moçambicana. Designado ainda, como sendo um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural (o lado personalíssimo)....
A qualquerização da segurança e soberania junto à tenda da B.O no julgamento dos réus [membros do SISE] das dívidas ocultas
RESUMO Desde o passado dia 23 de Agosto de 2021, somos presenteados pelo decurso do julgamento do maior escândalo financeiro em Moçambique, outrora, apelidado por alguns, como dívidas não declaradas, por outros, a mais famosa expressão, dívidas ocultas, [há quem...
As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor
As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor A Lei Federal nº 8.078, de 11-11-1990- Código do Consumidor é uma das leis mais avançadas no mundo. Foi editada para regular a proteção constitucional do...
Paralelos entre o direito penal e a doutrina espírita
A Filosofia Penal dos Espíritas: estudo de Filosofia Jurídica, do professor Fernando Ortiz, representa pesquisa que agrega valor metafísico ao Direito Penal e à adequada compreensão da própria Doutrina Espírita.
Proteção de dados pessoais, consentimento e cadastro biométrico nas academias
O artigo analisa a exigência de consentimento para a realização de cadastro biométrico nas academias, a partir da análise comparada das normas da LGPD e de um caso recente ocorrido na Lituânia.
Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
O artigo em testilha expõe detalhes sobre a nova lei que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais com o escopo de evitar, principalmente, a revitimização nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
A PROBLEMÁTICA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NAS INVESTIGAÇÕES E PROCESSOS CRIMINAIS
Corriqueiramente, ainda que alguns sustentem que sejam casos isolados, temos presenciado a mídia nacional noticiar casos em que pessoas foram presas com base no reconhecimento fotográfico, especialmente álbuns preparados e utilizados pelas polícias ao redor do país. Ocorre que tais...
Estados, povos e polícias algemados: as guerras de quarta geração
Há algum tempo, desenvolvemos estrutura conceitual diferenciada de Guerras de Quarta Geração G4G. Essa estrutura é composta por três espécies de guerras interconectadas: guerras identitárias GI, guerras contra as instituições GCI e guerras híbridas GH.
Uma análise linear da obra de Montesquieu
Análise social, histórica e política da obra de Montesquieu.
O CONTRATO DE SEGURO COMO MÉTODO DE PROTEÇÃO DE SINISTROS EM UMA SOCIEDADE MODERNA.
Exceção da verdade no crime de Calúnia
Calúnia, como é possível se extrair do próprio tipo penal, é a conduta de afirmar que outra pessoa praticou um fato criminoso. Importante salientar que tal descrição não precisa ser pormenorizada, mas é preciso descrever a conduta delitiva praticada. Por...
Establishment and development of Bulgarian criminal law
Establishment and development of Bulgarian criminal law. Teodora Savova Savova- Lawyer, Bulgaria 1. Ottoman criminal law. On April 16, 1879, the Tarnovo Constitution entered into force, which marked the beginning of the establishment of the Bulgarian statehood after the Liberation....
O Inventário Extrajudicial pode ser feito até quando envolver direitos oriundos da União Estável?
Meus sogros faleceram. É verdade que a metade da herança do meu marido é minha?
Política proibicionista e sua evolução histórica
O proibicionismo foi uma forma de política adotada ao decorrer da história para promover o controle contra as drogas com objetivo de melhorar a saúde pública e abaixar o consumo de substancias psicotrópicas, teve um papel muito relevante na história...
Caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil e a Violência Estrutural e Generalizada Contra Mulheres
Tem-se no texto breve análise da mais recente condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual, pela primeira vez, analisou um caso relativo à imunidade parlamentar e violência estrutural e generalizada contra uma mulher.
Criminalização da homofobia pelo Judiciário X garantismo penal
Neocriminalizações impostas pelo Poder Judiciário seriam compatíveis com a ordem constitucional brasileira?
Direito nas escolas de niveís fundamental e médio
Comentamos a importância de projetos de lei que incluem noções de direito na grade curricular do ensino fundamental e médio.
