Inteligência artificial no Judiciário e acesso à justiça: impactos da resolução CNJ nº 615/2025 sobre grupos vulneráveis

RESUMOA utilização da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma experiência pontual e passou a integrar rotinas institucionais em diferentes tribunais. Sistemas algorítmicos já auxiliam atividades como triagem processual, pesquisa de jurisprudência, organização de fluxos internos e...

Vulnerabilidade etária nos crimes contra a dignidade sexual de acordo com a lei 15.353/26

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Marketing Jurídico vs. Direito Publicitário: o limite invisível entre a persuasão legítima e a infração ética

Vivemos na era da atenção. Em um ambiente saturado de informações, não basta ser bom tecnicamente: é preciso ser visto, lembrado e, sobretudo, confiável. Nesse cenário, o marketing jurídico surge como ferramenta estratégica para advogados que desejam construir autoridade e...

A liberdade como coerência: bases para um direito digital evolutivo Freedom as coherence: foundations for an evolutionary digital law

RESUMOO presente ensaio propõe uma reorientação teórica para a compreensão da liberdade e da regulação jurídica no ambiente digital, a partir de uma matriz ontológica denominada Idealismo Evolutivo. Em diálogo crítico com a tradição kantiana e hegeliana, substitui-se a centralidade...

Fraudes digitais e a responsabilização indevida de Instituições Financeiras, Fintechs e Instituições de Pagamento

O avanço das fraudes eletrônicas exige repressão firme, mas não autoriza a imputação automática de responsabilidade a agentes regulados que apenas integram a infraestrutura do sistema de pagamentos.A digitalização do sistema financeiro brasileiro produziu uma das transformações mais profundas da...

Publicidade Enganosa e os Limites Legais da Persuasão no Marketing Moderno

O marketing moderno evoluiu para um sofisticado sistema de persuasão, combinando dados, psicologia comportamental e tecnologia. Nesse cenário, a linha entre persuasão legítima e publicidade enganosa torna-se cada vez mais tênue. O presente artigo analisa os limites jurídicos da atuação...

Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio: análise jurídica da Lei 14.717/2023 e seus desafios de efetividade

Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio: análise jurídica da Lei 14.717/2023 e seus desafios de efetividade A Lei 14.717, de 31 de outubro de 2023, instituiu pensão especial destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de...

A Inconstitucionalidade das Leis Complementares n°104/01 e nº105/01: O Sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Laércio Augusto da SilvaAdvogado. Especialista em Direito Público e Direito Bancário.Resumo: Este artigo analisa à inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 104 e nº 105, promulgadas em 2001. As duas leis alteram requisitos referentes à violação do sigilo bancário, como forma...

Prisão da Proteção - O Estado Pode Proibir a Venda do Seu Precatório?

Em nome de blindar o patrimônio de idosos e doentes, a Justiça ameaça paralisar um mercado bilionário, criando um paradoxo cruel onde a "tutela estatal" condena o credor vulnerável à penúria da espera governamental.A engrenagem da Justiça brasileira é notoriamente...

O erro jurídico silencioso que pode destruir seu patrimônio

Milhares de pessoas constroem patrimônio com disciplina, inteligência e visão de longo prazo. Ainda assim, muitas perdem tudo — ou grande parte — por um erro jurídico invisível: a ausência de estrutura legal adequada. Este artigo revela qual é esse...

Proteção de dados pessoais no âmbito judicial: a responsabilidade civil do estado pela veiculação de informações em portais eletrônicos

1. INTRODUÇÃO: O JUDICIÁRIO NA ERA DO BITA revolução tecnológica transmutou a face do Poder Judiciário brasileiro. A migração dos vetustos autos de papel para os sistemas de processamento eletrônico trouxe uma celeridade sem precedentes, mas inaugurou um cenário de...

O Crepúsculo da Intimidade: A Autodeterminação Informativa e a Vigilância Algorítmica no Trabalho

O avanço tecnológico, que outrora se limitava à simples troca de mensagens eletrônicas, transmudou-se em uma rede onipresente de vigilância. Em 2026, não discutimos mais apenas a leitura de um e-mail corporativo — tese que defendi arduamente no início deste...

A profissionalização da administração condominial e seus principais desafios

ResumoA administração condominial tornou-se uma atividade complexa, exigindo conhecimentos jurídicos, administrativos, financeiros e de gestão de pessoas. O presente artigo analisa a profissionalização da administração de condomínios e os principais desafios enfrentados na gestão condominial, especialmente no que se refere...

Influenciadores digitais e publicidade disfarçada: os limites jurídicos da persuasão invisível

A ascensão dos influenciadores digitais desafia o Direito do Consumidor ao transformar publicidade em narrativa pessoal, exigindo novos limites para proteger a transparência e a liberdade de escolha.ResumoA crescente atuação de influenciadores digitais no mercado publicitário trouxe novos desafios ao...

A revolução silenciosa: como a inteligência artificial está redefinindo as agências de publicidade (e os limites do direito)

A inteligência artificial vem remodelando profundamente o setor publicitário, alterando não apenas processos criativos, mas também estruturas de responsabilidade, autoria e proteção de dados. Este artigo analisa os impactos dessa transformação sob a ótica jurídica, destacando os principais desafios relacionados...

Vigia não é vigilante! O que está em jogo no Tema 97 do TST

Elthon José Gusmão da Costa1A afetação do Tema 97 pelo Tribunal Pleno do TST recoloca em debate uma controvérsia que há anos fratura as Turmas da Corte: o adicional de periculosidade do art. 193, II, da CLT é devido ao...

A juntada por linha ainda existe?

A juntada por linha ainda existe?ResumoA evolução do processo judicial brasileiro, especialmente após a consolidação do processo eletrônico, alterou profundamente a forma de prática dos atos cartorários, substituindo rotinas tradicionais por registros automatizados. Entre essas transformações, destaca-se o desaparecimento progressivo...

Como Transformar Pouco Trabalho em Mais Tempo e Resultados: Uma Perspectiva Jurídica

No cenário contemporâneo, onde a competitividade e a complexidade das relações jurídicas aumentam a cada dia, surge uma questão essencial: é possível produzir mais resultados dedicando menos tempo ao trabalho? A resposta é afirmativa, desde que se compreenda a importância...

Princípio da Independência das Instâncias

1. Princípio do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa. 2. Princípio da Independência das Instâncias. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia 1. Princípio do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa.A Constituição...

Produtividade e Patrimônio: Como Trabalhar Menos Pode Aumentar Sua Liberdade Legal

Descubra como trabalhar menos pode gerar mais liberdade, autonomia e segurança jurídica, quando aliado a gestão patrimonial inteligente. Este artigo aborda estratégias de produtividade, proteção de patrimônio e planejamento sucessório, relacionando conceitos do Direito Civil e do Direito do Trabalho...