Artigos
A inteligência artificial vai substituir os bancários? uma análise jurídica da automação no setor financeiro.
O presente artigo analisa os impactos da automação e da inteligência artificial no setor bancário brasileiro, com ênfase na progressiva substituição da mão de obra humana e nas consequências jurídicas e sociais decorrentes desse fenômeno. Parte-se da premissa de que...
Consumo Digital e Publicidade Online: Desafios Contemporâneos à Proteção do Consumidor
O presente artigo analisa as transformações nas relações de consumo decorrentes da digitalização dos mercados, com enfoque na publicidade online e na proteção jurídica do consumidor. Parte-se da premissa de que o ambiente digital intensifica a vulnerabilidade do consumidor, especialmente...
Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069, de 23.12.2024): o cuidado não tem preço, mas tem muito valor
REFLEXOS (E BREVES REFLEXÕES) NO DIREITO DE FAMÍLIAConsiderando Recomendação de Caráter Geral nº 3, de 6 de março de 2025, do CNMP, que "Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados...
A guerra do Irã, a armadilha da escalada e o risco sistêmico
A guerra do Irã, a armadilha da escalada e o risco sistêmico: decisões racionais que produzem catástrofes previsíveisResumoO presente artigo examina o fenômeno da chamada armadilha de escalada à luz do Direito Econômico, da análise econômica do direito e da...
A lei Felca é o maior jabuti criado pelo legislativo brasileiro
A lei 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025, trouxe mudanças profundas na proteção de menores na internet e acabou sendo chamada de ECA DIGITAL. Além disso, também recebeu o “apelido” de Lei Felca, devido a relevância do influenciador...
Assédio sexual: correta compreensão da prevalência da palavra da vítima
Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília, 20 de março de 2026No dia 3 de março de 2026, o jornal Correio Braziliense veiculou a seguinte notícia: “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a pena de aposentadoria...
Sem investigação não há justiça: por que o fundo anticrime precisa sair do papel agora
A paralisação de operações por delegados da Polícia Federal para pressionar pela criação de um fundo de combate ao crime organizado não é um episódio isolado. É um alerta institucional. E, mais do que isso, é a prova de que...
“Ratinho” versus Erika Hilton: a transfobia e o “crime de opinião”
No dia 11 de março de 2026, no Programa do Ratinho, o apresentador Carlos Roberto Massa disse em rede nacional o seguinte:A mulher trans, não achei muito justo, não. Com tanta mulher, porque que vai dar para uma mulher trans....
A hermenêutica da privacidade e o poder instrutório das cpis: entre a eficácia investigativa e a proteção de dados pessoais
O Estado Democrático de Direito sustenta-se no delicado equilíbrio entre a prerrogativa estatal de persecução de ilícitos e a salvaguarda das liberdades individuais. Recentemente, a decisão proferida pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender temporariamente o...
Os limites à aplicação do artigo 111, II, do CTN às hipóteses isentivas de moléstia grave previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/1988
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade discutir os limites à utilização do enunciado previsto no artigo 111, II, do CTN como forma de justificação para a não concessão da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/98....
Federalismo judicial e reforma tributária do consumo
A reforma tributária unificou a tributação do consumo, mas manteve uma jurisdição fragmentada. Como evitar decisões conflitantes no contencioso tributário de IBS e CBS?
O que é especiminicídio?
A ética humana é diferente do que se entende por ética dos animais não humanos, porque a maioria dos estudiosos sempre entendeu que a condição moral é um atributo do homem, como medida e centro de todas as coisas.Essa mentalidade...
Inteligência artificial e atividade jurisdicional: o princípio da reserva humana como garantia de fundamentação das decisões judiciais
Desde o alvorecer da era digital no Brasil, tenho sustentado que a tecnologia deve servir ao Direito, e nunca o oposto. Vivemos hoje o ápice de uma metamorfose: a transição do processo eletrônico para o processo algorítmico. A Inteligência Artificial...
A Arquitetura do Invisível: Lei Felca vs Soberania do Software Livre no Brasil
O cenário jurídico-tecnológico brasileiro foi sacudido por uma onda de transformações iniciada não nos tribunais, mas nas telas de milhões de dispositivos móveis. O surgimento da Lei nº 15.211/2025, amplamente conhecida pelo apelido de "Lei Felca" ou Estatuto Digital da...
Desafios de candidaturas negras nas eleições de 2026 a cargos proporcionais na era das ações afirmativas
DESAFIOS DE CANDIDATURAS NEGRAS NAS ELEIÇÕES DE 2026 A CARGOS PROPORCIONAIS NA ERA DAS AÇÕES AFIRMATIVASCleber Lázaro Julião Costa1RESUMOO ano de 2026 será palco da décima primeira eleição para cargos do Parlamento no Brasil. Cadeiras das assembleias legislativas estaduais/ distritais...
Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296
Astreintes, CPC/2015 e a súmula que não morre: as idas e vindas do STJ no Tema 1.296ResumoO julgamento do Tema 1.296 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a...
A importância do respeito à cadeia de custódia nos crimes de tráfico de drogas
Logo que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de uma infração penal, ela deverá tomar algumas providências, especialmente aquelas previstas no art. 6º, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal1.Essas ações são importantes para que, ao...
PLC 89/25: a tentativa de institucionalizar a estagnação na Polícia Civil de Minas Gerais
O Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 242/2025, propondo o Projeto de Lei Complementar nº 89, cujo núcleo consiste na revogação do art. 109 da Lei Complementar nº 129/2013, a Lei Orgânica da Polícia Civil do...
PLC 89/25: a tentativa de institucionalizar a estagnação na Polícia Civil de Minas Gerais
Segue a versão refinada para publicação em site jurídico, mantendo sua linha argumentativa, tom firme e crítico, mas com maior fluidez textual, períodos mais desenvolvidos e densidade argumentativa, como normalmente aparece em artigos jurídicos de opinião.PLC 89 e a tentativa...
Entre o Peculato e a Hipocrisia Administrativa: quando o Direito Penal é usado para punir o que a própria Administração tolera
A recente prisão de uma delegada de polícia de Minas Gerais e de seu marido, advogado, sob a acusação de peculato-desvio1, reacendeu um debate que, na verdade, há muito tempo precisa ser enfrentado com honestidade intelectual no Brasil: até que...
