Artigos
Proteção de dados: odisseia digital, o homem e a máquina
Sumário: 1 Aspectos Gerais da Proteção de dados. 1.1 Breve Histórico. 1.2 Legislações Europeias sobre a proteção de dados. 2 A sociedade da Informação e a Proteção de Dados. 2.1 A Importância da Proteção de Dados. 2.2 Entendimentos Jurisprudenciais a Cerca...
A EFETIVIDADE DO ECA NO BRASIL
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo tratar da efetividade dos direitos fundamentais que são inerentes às crianças e aos adolescentes, o ECA, apontando a legítima importância destes receberem os direitos no quais que lhes são destinados. O objetivo da...
Progressão do regime de pena
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Neste artigo iremos analisar a progressão e a regressão do regime. Sendo adotado no Código de Direito Penal do Brasil, três regimes de cumprimento de pena. O Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art.33, caput). Devendo...
Princípios da LGPD – tratamento de dados pessoais
Vamos explicar quais são os princípios que guiam o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n. 13.709/2018).
Como o pacto pós-nupcial pode proteger sua empresa
O que é pacto pós-nupcial? Como ele funciona? Quais os requisitos? O pacto pós-nupcial pode proteger sua empresa? Saiba tudo nesse artigo!
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O ESTADO PODE EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO
RESUMO O presente trabalho visa a delinear os principais aspectos concernentes à responsabilização civil do Estado e à respectiva ação de regresso a ser ajuizada em face do agente público responsável pelo dano, com enfoque na fixação do momento do...
A EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E O CRÔNICO PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a execução contra a Fazenda Pública e seu quadro atual, diante da patente morosidade no pagamento das dívidas oriundas de condenações impostas aos entes federados, que resultou, inclusive, na recente edição de...
Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
Pluralidade partidária e participação feminina
O percentual de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.
Antinomia jurídica: relação principiológica entre a LGPD face à consulta pública no PJe.
Resumo: Com a implantação da internet a fim de gerir relações humanas, vê-se a incomplexibilidade de acesso entre indivíduos às informações disponibilizadas no sistema global de redes de computadores, fator que tornou imprescindível a regulamentação do chamado ciberespaço. Nessa premissa,...
Incompatibilidade de Inscrição de Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, após o Julgamento da ADI 4636 e RE 1240999: Efeitos e Providências necessárias no Sistema OAB.
Nunca me casei, sem pais vivos, filhos e irmãos. Para quem vai ficar minha herança?
O Colégio Militar e a filha do presidente
Trata-se de artigo que pretende, por meio de uma metodologia descritiva e exploratória, analisar a viabilidade jurídica da possibilidade da filha do presidente estudar em um Colégio Militar sem passar por um processo seletivo.
Quanto tempo demora uma transcrição de casamento em Portugal
ROUND 6, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, CRIANÇAS E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
O texto propõe uma reflexão sobre a inadequação da série "Round 6" ao público com idade inferior a 18 anos, a importância da classificação indicativa e do dever de informar imposto pelo CDC, o princípio da proteção integral de crianças e a Agenda 2030.
Prisão preventiva e papel do julgador
Fundamentos impulsionados pela satisfação do sentimento de justiça ou, até mesmo, na intimidação coletiva não são idôneos para a decretação do cárcere cautelar, pois operam à aplicação de uma justiça sumária lastreada em argumentos autoritários.
Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos
Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.
