Artigos
Sentenças declaratórias e sua carga de executividade
O autor defende que sentenças declaratórias devem ter força executiva, mesmo antes da reforma do CPC.
CARROS ELÉTRICOS, BATERIAS E DIREITO URBANÍSTICO
Carros elétricos exigem locais de recarga disponíveis, o que hoje não é obrigatório, em breve será, com a necessidade de novos diplomas legais, regrando o direito de construir.
Sucessão de conteúdos digitais
Em alguns países, a lei permite que familiares acessem dados de falecidos, exceto se proibido por escrito.
A CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
O presente artigo visa demonstrar nas normas estabelecidas no sistema penal a dosimetria da pena privativa de liberdade e a adequação as circunstâncias judiciais,agravantes,atenuantes,causas de aumento e de diminuição de pena com base na Súmula 231 do STJ
Inexistência de laudo pericial no crime de poluição leva à absolvição?
Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, como no crime de poluição, a elaboração de perícia é imprescindível, sob pena de absolvição do acusado.
Microcefalia e benefício assistencial
Criança com deficiência, em decorrência da Microcefalia, pode ter direito de receber o Benefício Assitencial - BPC.
Stalking à moda brasileira
O artigo de informação que tem como foco o "crime de stalking", adicionado há não muito tempo ao Código Penal através da Lei 14.132/2021, traz nuances do stalking "à moda brasileira", o real significado da expressão e a relação com a Lei mencionada.
Vagas de garagem no condomínio
Nos dias atuais em que muitas pessoas estão trabalhando em home office surge a desnecessidade de uso do veículo, que demanda muitos gastos. Mas o que pode ser feito com a vaga de garagem não utilizada?
DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO ORDENAMENTO JU-RÍDICO BRASILEIRO E SUA RECENTE FLEXIBILIZAÇÃO
O artigo realiza uma breve análise a respeito da previsão legislativa e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita e suas implicações na sociedade. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, qualitativo, bibliográfico e documental.
Multas gravíssimas, graves, médias e leves.
As infrações de trânsito, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são caracterizadas segundo o perigo que podem trazer ao condutor infrator e às demais pessoas que circulam em vias públicas.
Jóias, relógios e até minhas roupas entrarão no meu Inventário?
Com o falecimento direitos e obrigações, créditos e débitos são transmitidos do morto para os seus herdeiros (saisine), cf. regra do art. 1.784 do CCB.
Políticas públicas e o movimento nacional dos catadores de materiais recicláveis no Brasil
No contexto das políticas públicas, o artigo traz um breve histórico sobre os movimentos sociais, com destaque para o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no Brasil, seus avanços e perspectivas.
Princípio do juiz natural e o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição
Examinam-se polêmicas sobre a Lei 12.694/12, que não prevê critérios precisos para a instauração da turma julgadora para crimes relativos a organizações criminosas e permite a formação de colegiado ad hoc e post factum.
O hate speech, a banalização da prisão e o preço da Democracia
O artigo analisa o discurso de ódio enquanto fundamento da decisão pela prisão de Roberto Jefferson e a banalização da prisão
Abuso de autoridade e procedimento
Caso um funcionário público cometa abuso de autoridade (infração de menor potencial), mas o feito seja remetido ao juízo comum, deverá ser aplicado o procedimento de crimes de responsabilidade de funcionários públicos ou o procedimento sumário, nos termos do artigo 538, CPP?
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE COM LIMITAÇÕES
O presente artigo buscou demonstrar que a aplicação dos princípios em questão, não poderia ocorrer de forma absoluta e impensada, sob pena de, em certos casos, em vez de igualar os desiguais, acarretar uma desigualdade ainda maior.
Quando a ausência às urnas vence, a democracia perde
O sistema eleitoral brasileiro adota o princípio da maioria dos votos válidos. Logo, a abstenção legitima representantes que, em muitas casos, não representam a vontade da maioria do povo, enfraquecendo a democracia, favorecendo os currais eleitorais.
Multas por descumprimento da LGPD
A aplicação de sanções administrativas começa a valer em agosto.
