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Aspectos jurídicos da lei 14.188 de 28 de julho de 2021
Aspectos jurídicos da lei 14.188 de 28 de julho de 20212
A HISTÓRIA MILENAR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E AS NOVAS PERSPECTIVAS NA PROTEÇÃO DOS INTERESSES CONSUMERISTAS
Este artigo pretende apresentar um resumo da história do Direito do Consumidor no Brasil e no mundo e as perspectivas futuras.
Currículo Lattes e proteção de dados
O artigo analisa o incidente com dados pessoais causado pela indisponibilidade do currículo Lattes e as consequências jurídicas decorrentes desse fato.
Os motivos que conduzem à rejeição da conta anual da Casa Municipal de Leis
Apresentação Tendo em mira o balanço anual das casas municipais de leis, os tribunais de contas, no mais das vezes, fazem juízo de rejeição pelo desrespeito às regras constitucionais (ex: superação dos limites à despesa total, à folha de pagamentos...
O CPC no microssistema de tutela coletiva
O Código de Processo Civil e sua inte(g)ração com o microssistema de processo coletivo.
Loteamento urbano inviabilizado pela legislação local
O adquirente do lote tem direito adquirido de edificar prédio residencial no loteamento a que integra. O fato de, por sua discricionariedade, não ter requerido o alvará de construção, em nada prejudica o proprietário do lote adquirido antes da nova lei que impôs a restrição de uso.
Homologação de sentença estrangeira em Portugal
Conheça os principais tipos de sentença estrangeira que podem ser solicitadas a homologação em Portugal.
Auditoria fiscal nos municípios
As administrações tributárias municipais são desafiadas a aumentar as receitas tributárias para fazer frente aos gastos públicos necessários.
FINTECHS E CIDADANIA
Qual o papel das Fintechs na construção da Cidadania Digital? De que forma ela pode colaborar?
O advogado luta por justiça diariamente.
"O Advogado é o interlocutor do cidadão para que a justiça não cometa injustiça. Advogado é o verdadeiro fiscal da lei”.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Na vida em sociedade toda atividade que prejudique a outro membro acarreta em um determinado desequilíbrio. Tal atividade prejudicial pode acarretar prejuízos materiais e morais, portanto, a fim de retomar o equilíbrio harmônico social o autor do dano.
CONTEXTO HISTÓRICO DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018
o presente trabalho tem como objetivo geral discorrer sobre o contexto histórico da internet, adentrando no tema da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico pátrio; fazendo uma breve análise sobre essa temática em conjunto com a LGPD.
O papel do Direito Tributário na implementação de políticas públicas
A hipótese de utilização de normas tributárias como mecanismo destinado ao estímulo e implementação de políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção ao meio ambiente, é uma pretensão notoriamente desejável
Mediação e Constelação Familiar ferramentas para solução de conflitos
Resumo: Este artigo aborda, mais especificamente dentre os Métodos Adequados para Solução de Conflitos (MASCs), a Mediação em combinação com a Constelação Familiar, ou seja, como essas duas ferramentas/procedimentos podem se interagir em benefício da resolução do conflito. Um panorama...
Um herdeiro sozinho pode ficar com a herança por inteiro em detrimento dos demais, por Usucapião?
Havendo posse exclusiva e inexistência de oposição dos demais herdeiros, juntamente com o preenchimento dos requisitos da usucapião pode ser possível, tal como já decidiu o STJ.
Os contratos empresariais e a pandemia do COVID-19: Identificação dos impactos e suas formas de tratamento.
Resumo: O presente estudo visa analisar os contratos empresariais e a pandemia do COVID-19, buscando constatar quais os efeitos e as possíveis formas de tratamento destas relações empresariais. Para melhor análise, apresentam-se os princípios contratuais, com esboço em seus conceitos...
