Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?
03/09/2020 17:50 49
Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.
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Penas restritivas de direitos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
09/11/2020 12:15 0
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
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Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?
16/01/2020 16:15 0
Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.
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Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica
29/05/2019 18:15 4
Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.
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Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes
06/05/2019 18:50 0
As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora
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Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia
30/07/2018 18:00 0
Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.
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A responsabilidade jurídico penal do psicopata
12/07/2018 19:09 0
Principais aspectos relacionados com a sistemática da responsabilização penal do psicopata criminoso, à luz do atual ordenamento jurídico penal.
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A situação do doente mental no sistema prisional brasileiro
25/12/2017 15:20 1
Debatem-se as medidas de segurança nos termos da lei penal e a situação do portador de transtorno mental no sistema prisional brasileiro.
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Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil
06/12/2017 14:10 0
O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator.
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A crise existencial no modelo repressivo das penas privativas de liberdade: Um estudo à luz das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do Direito Penal
09/11/2017 17:20 1
Distante da era de apogeu na seara do discurso repressivo, a pena privativa de liberdade vivencia um momento de crise existencial, porque suas finalidades parecem se harmonizar perfeitamente apenas no campo das teorias ministradas nas academias de Direito
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Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos
04/04/2017 19:00 1
O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.
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Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público
19/01/2017 19:45 208
Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.
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Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
03/07/2016 13:13 153
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
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A excepcionalidade da internação na medida de segurança
09/11/2015 15:02 0
A modalidade internação na medida de segurança é medida excepcional e deve durar apenas o tempo de crise em surto psiquiátrico. Ainda, a internação deve ser realizada em locais de saúde adequados.
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O sursis como solução eficaz à pena privativa de liberdade
17/08/2015 21:21 3
Esse artigo tem como temática uma solução para se evitar a pena privativa de liberdade, pois já é notória a defasagem do sistema carcerário e a quantidade de gastos com segurança pública, pessoal e equipamentos que o Estado investe sem a devida melhoria.
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Penas restritivas de direitos
08/08/2015 21:00 1
Análise acerca das penas restritivas de direitos e sua função ressocializadora.
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Dignidade humana e internações compulsórias determinadas pelo judiciário
27/04/2015 14:27 6
Ao determinar a realização da internação compulsória de dependentes químicos para fins de tratamento com base na Lei nº 10.216/01, o juiz não está a usurpar a competência médica e nem a tolher a liberdade do cidadão.
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Internação compulsória de dependentes de álcool e outras drogas
16/12/2014 14:25 1
A internação e a alta médica são atos exclusivos de médicos. Mas não são raras as vezes que o Poder Judiciário, diante de prova inequívoca, de índole médica, nega a antecipação de tutela para a internação compulsória de dependentes químicos.
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Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?
17/09/2014 12:44 1
É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.
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Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais
03/08/2014 11:44 10
Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.
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Princípio da insignificância e desnecessidade de algumas penas restritivas de direito
02/03/2014 18:35 266
As penas restritivas de direito não devem ser impostas, quando, após observado o caso concreto, for possível se aplicar o princípio da insignificância.
