Penas restritivas de direitos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade

12/11/2018 18:50Lívia Orosco 0

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.