TCU deve fiscalizar fundos de pensão públicos?

É obrigatória a submissão da prestação de contas de fundos de pensão ao Tribunal de Contas da União?

Servidor público: aposentadoria pelo INSS

Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.

Aposentadoria especial para servidor com deficiência? Uma confusão que se faz

A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

PEC da Bengala: inconstitucionalidade biológica patente

A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico.

Do direito público subjetivo do servidor municipal efetivo às regras do art. 40 da Constituição e da vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a aposentadoria do servidor efetivo de Esmeraldas, cujo RPPS está em vias de extinção e novas aposentadorias são concedidas pelo RGPS, com valores aquém do estabelecido no art. 40 da Constituição.

Limite dos proventos de aposentadoria do servidor público: art. 40, § 2º, da Constituição

Nenhum servidor, portanto, poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração de seu cargo efetivo.

PEC da Bengala: EC nº 88/2015 e a lei complementar a ser editada

A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Dependendo da combinação do tempo de contribuição cumprido e da data de implementação dos requisitos previstos, o servidor pode ter seus proventos reduzidos pelo resultado da média a pela aplicação da proporcionalidade.

O efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 47/05, à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/03

O último artigo da EC nº 47/05 estabelece uma forma diferente de vigência: a emenda entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos (inclusive os financeiros) retroagem à data da publicação da EC nº 41/03.

Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais

Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Qual a repercussão da PEC 457/05 (PEC da Bengala) no cálculo da aposentadoria do servidor público?

Há repercussão no cálculo das aposentadorias, quando se altera a idade limite de permanência no Serviço Público, dos atuais 70 para 75 anos de idade?

A contribuição previdenciária do servidor cedido com ônus ao órgão cessionário

Pode ocorrer deste servidor ser cedido para exercer funções em outros órgãos ou até mesmo em entes federativos distintos daquele no qual vinculou-se originariamente. Em regra, nas cessões de servidores para órgão distintos, o pagamento da remuneração ou subsídio fica a cargo do órgão cessionário, isto é, o órgão que o recebe.

A contribuição do servidor público aposentado no RPPS

Ao contrário do que ocorre no RGPS, onde o aposentado não precisa contribuir, no RPPS, o servidor público aposentado pode voltar a contribuir, caso o valor dos proventos de sua aposentadoria ou pensão deixada para seus dependentes, ultrapasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.

E como fica o cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor público, caso a PEC 170/2012, atualmente em tramitação, seja aprovada?

Em caso de aprovação da mencionada PEC, teremos a seguinte configuração de cálculo na aposentadoria por invalidez do servidor público: todas as aposentadorias por invalidez terão proventos integrais, mas nem todas terão integralidade.

Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: uma das mais vantajosas regras de aposentadoria no serviço público

Dentre todas as regras de aposentadoria em vigor, podemos destacar a do art. 6º da EC nº 41/03, regra de transição que, atualmente, é uma das melhores para o servidor se aposentar. Diríamos, inclusive, que esta é a mais procurada dentro Serviço Público, na atualidade.

Aposentadoria especial do servidor público

O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.

Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos

A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?

STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?

O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?

O instituto da pensão no serviço público

A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, independentemente se, à época do falecimento, ele estava ou não em atividade.