Artigos de Previdência dos servidores e empregados públicos
Reflexões acerca da fundamentação metafísico-jurídica da inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o qual alterou o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. De fato, gera grande controvérsia na doutrina pátria a constitucionalidade…
Apontamentos sobre a contribuição previdenciária dos inativos
RESUMO: O artigo tem objetivo tratar de flagrante inconstitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária dos inativos, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003.SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Da contribuição dos inativos, 2.1. Falta de "causa suficiente", 2.2. Descaracterização da natureza de contribuição social, 2.3....
O direito adquirido e as contribuições previdenciárias
Em 1º de janeiro de 2004, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 41/03, trazendo profundas alterações para os regimes próprios de previdência, que vão desde a concessão dos benefícios até a fixação de contribuição previdenciária para os atuais e...
A contribuição dos "inativos"
A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?
Tributação dos inativos e pensionistas
Sumário: 1 Introdução. 2 O poder de emendar é limitado. 3 O que é direito adquirido. 4 Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5 Conclusões.1 IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos…
O regime contributivo da previdência social dos servidores públicos efetivos do Estado de Mato Grosso do Sul
Sumário: Introdução; Capítulo I- A seguridade social como direito fundamental, 1. Histórico dos direitos fundamentais, a) Direito fundamentais de primeira geração, b)direitos fundamentais de Segunda geração, c)Direitos fundamentais de terceira geração, 2.Seguridade social- Direito fundamental de Segunda geração, a) Direitos…
A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da União.
Sumário: 1. Do direito à não contribuição - 2. Da ofensa aos direitos e garantias fundamentais - 3. Constituição e poder reformador - 4. Da jurisprudência.1. DO DIREITO À NÃO CONTRIBUIÇÃODeve-se ter em mente que o objetivo do constituinte legislador…
A contribuição dos inativos.
Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as tentativas que o…
Contribuição previdenciária de inativos e direito adquirido
A Emenda Constitucional nº 20/98, responsável pela já largamente divulgada reforma da previdência, fez com que o servidor público passasse a ser encarado também a partir de um outro perfil, pouco examinado até então, qual seja o de sujeito passivo…
A contribuição previdenciária suplementar e os servidores inativos do estado do Rio Grande do Sul
Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…
Reforma da Previdência e cláusulas pétreas
O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de 02.03.99, sob o título "Tirar do roto para o esfarrapado?", brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas…
Contribuição de inativos: uma interpretação possível
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegitimidade da contribuição social dos inativos e pensionistas tem dado ensejo a inúmeras controvérsias. Sustenta-se, de um lado, que o Tribunal teria revisto a posição assumida em dois outros casos, referentes à…
Contribuição previdenciária dos inativos e cláusulas pétreas
O debate em torno desta matéria extrapolou o âmbito jurídico para adentrar nos campos social e financeiro, de sorte que, sua análise serena não deve limitar-se aos aspectos constitucionais. A contribuição social dos aposentados e pensionistas veio à luz com…
Inconstitucionalidade da contribuição dos aposentados e pensionistas
1. Introdução.A Lei n.º 9.783/99 instituiu contribuição previdenciária devida por servidores, aposentados e pensionistas do serviço público dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores. A alíquota da referida contribuição é de…
Aposentados versus Executivo: a emenda inconstitucional
Após a goleada sofrida no primeiro tempo, com a histórica decisão do Excelso Pretório, que certamente servirá para calar, por alguns dias, aqueles que não acreditam na independência de nossa mais alta Corte, volta o adversário, com o mesmo técnico…
Contribuição dos aposentados e as infundadas críticas ao STF
Por incrível que pareça, continuam as azedadas críticas contra a escorreita decisão da Suprema Corte, que aplicou a Constituição em vigor com absoluta precisão. O primeiro comentário, equivocado, data venia, ganhou espaço na mídia, rapidamente, como que impulsionado pelo princípio…
As mudanças na previdência do servidor municipal
Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos…
Compensação financeira dos Municípios em face do art. 201, § 9º, CF
Com a elaboração da Carta Magna de 1988, ficou determinado no Título VII, que trata da Ordem Social, na Seção que disciplina as regras gerais sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL, no artigo 201, § 9º, que, in verbis: "Para efeito de…
A inconstitucionalidade do imposto sobre diárias para viagens do servidor público
Introdução: o Estado não deve promover a desordem jurídica A Lei nº. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, é um exemplo de…