Artigos de Princípios (Direito Administrativo)
Princípio da estabilidade e seu propósito no Serviço Público
Discute-se os principais aspectos relacionados à estabilidade do servidor público.
Princípio da impessoalidade na Administração Pública
A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.
Contingenciamento de dotações orçamentárias e Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SISCSP)
O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.
Responsabilidade tributária, eficiência e praticidade
Se o tributo não for pago, alguém terá de arcar com as consequências do indébito. Essa é a tônica do instituto da responsabilidade tributária, decorrência dos princípios da eficiência e da praticidade.
O principio da eficiência e a efetividade do serviço público
Objetiva-se com o presente estudo a busca da analise dos modelos de administração pública, e em especial da reforma administração burocrática pela implementação do modelo gerencial, considerando aspectos das normatizações e princípios implantados.
O Ciclo PDCA e o Planejamento na Administração Pública
O ciclo PDCA é ferramenta importante para maior efetividade na gestão pública, especialmente em contexto de restrição orçamentária como observamos atualmente.
Acordo de leniência: instrumento que viabiliza a eficácia dos objetivos da Lei n° 12.846/13
O objetivo deste trabalho tecer considerações introdutórias sobre a corrupção, seu conceito, suas causas, consequências e apontar as formas pelas quais ela comumente se manifesta.
STF e direito de greve do servidor público
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público
Acesso a informação e o princípio da publicidade como ferramenta de controle da atividade estatal
Discutiremos neste artigo sobre a impossibilidade de exercício pleno da fiscalização dos atos administrativos sem a devida publicidade dos atos sob a análise do órgão de controle, em especial no âmbito do TCE SP.
Controle do ato administrativo discricionário pela boa-fé administrativa
Sob o paradigma da legalidade, é possível afirmar que a observância da boa-fé constitui requisito de validade do ato administrativo discricionário?
Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo
O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?
Invalidação dos atos administrativos
O presente trabalho científico busca analisar os requisitos da invalidação dos atos administrativos e a necessidade da observâncias aos princípios constitucionais para a Administração Pública alcançar a justiça social.
Judicialização do interesse público
É possível a judicialização do interesse público?
Por que Lula disse que político ladrão é mais honesto do que concursado? A máquina administrativa e o sufrágio
Inicialmente, o artigo não tem cunho político, isto é, defender Lula. Pontua sobre o uso da máquina administrativa para uso pessoal, contrariando a supremacia do interesse público.
A proteção do particular contratado diante da inadimplência contumaz da administração pública no âmbito dos contratos administrativos
Estudo acerca das possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para preservação de sua saúde financeira diante da inadimplência contumaz da Administração Pública contratante.
Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e formal da evasão de balança no transporte rodoviário de cargas
Artigo que estuda o excesso de legislação e suas inconstitucionalidade formal e material no tocante a evasão de balança no transporte rodoviário de cargas. Avalia o principio do não confisco, legalidade, atos administrativos, conceitos de multa, e afins.
Princípio da eficiência e a reforma administrativa a partir da EC nº 19/98
A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.
As inovações da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
O texto traz apontamentos sobre a nova lei das estatais, licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de cargos de governança das estatais.
Crise como oportunidade para economia humanizada
A crise é uma oportunidade para a revisão dos valores nas relações comerciais e humanas. É o momento de o Brasil demonstrar que, realmente, age em consonância com os direitos humanos.
