Artigos de Princípios (Direito Administrativo)
Despersonalizar para humanizar
O princípio da impessoalidade no trato da res publicae gera uma salvaguarda de direitos da coletividade de tal modo que, ao fim e ao cabo, abre espaço para as relações interpessoais com mais garantias de igualdade, o que torna mais justa a sociedade.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
Princípios no processo administrativo
Este artigo tem como objetivo tratar sobre os princípios gerais do processo administrativo, a dizer: o devido processo legal; o contraditório, a ampla defesa; a publicidade; o informalismo procedimental e a verdade material.
Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas
O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.
As Cortes de Contas e seu importante papel na mudança de paradigma da gestão pública
O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?
Isonomia em concursos públicos
O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.
O que Michael Sandel diria sobre furar filas no SUS e no congresso brasileiro?
Recentemente foi divulgado um esquema de fraudes no SUS. É o fura fila com apoio de agente político. O artigo traça os limites morais na vida pública e privada.
O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?
Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?
Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas
O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
A terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados afetará, de fato, os concursos públicos? Muita calma nessa hora!
Trata-se, de forma breve, sobre a discussão envolvendo os efeitos da terceirização prevista no PL 4302/1998, aprovada pela Câmara dos Deputados, e os concursos públicos.
A Teoria da Agência e os Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm como missão garantir que o gasto público atenda os interesses da sociedade, garantindo que as políticas públicas impactem, positivamente, a vida do cidadão.
Os limites da gestão ambiental concertativa:
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
Atividade de inteligência e a investigação criminal: principais distinções
A atividade de inteligência e a investigação criminal possuem práticas operacionais distintas. Este trabalho tem por escopo analisar algumas semelhanças e diferenças entre as respectivas atividades com vistas ao alcance da eficiência, entendida como princípio constitucional norteador da administração pública.
Carta-convite em licitação é segura?
A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial.
Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos
A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão.
A crise econômica como oportunidade para a concretização do princípio da eficiência no setor público
A Administração Pública tem, na crise por que passa o Brasil, uma oportunidade ímpar de desenvolver ações e medidas que permitam a busca da concretização do princípio da eficiência na atuação da máquina governamental no país. Vejamos!
Transparência e governo eletrônico
Fala-se em Transparência e Governo Eletrônico, construindo uma ponte entre estes dois temas de grande importância na atualidade, principalmente quando se discute assuntos como inclusão digital, participação cidadã, democracia e desenvolvimento.
Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
