Incompetência absoluta

O mesmo Estado que consegue contar quantas moedas o cidadão tem em seu bolso, até a presente data, não conseguiu esclarecer, por exemplo, o desaparecimento de duas vigas de 40 metros e 20 toneladas na Avenida Perimetral, situada no Rio de Janeiro.

A boa-fé objetiva processual no novo Código de Processo Civil

O presente ensaio intenta estabelecer considerações iniciais ao estudo da boa-fé objetiva sob o prisma processual ,de modo a contribuir para um processo mais justo e probo.

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.

A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88

Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.

O princípio da publicidade aplicado às licitações

Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.

O princípio da proteção da confiança aplicado à Administração Pública

São perfeitamente harmonizáveis os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da proteção da confiança.

Jogos de azar e a Igreja

Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.

A inobservância do princípio da impessoalidade nos concursos públicos

O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios que, conforme a Constituição Federal, deve ser observado em qualquer ato que envolva a Administração Pública direta e indireta. Esse princípio visa o não favorecimento de pessoas.

O advogado empreendedor e o servidor eficiente da Justiça: estigmas, eficiência e burocracia

O advogado e o agente público do Judiciário são dois caminhos a ser trilhados pelo operador do Direito. Ambos enfrentam a necessidade de mudanças a fim de se adequarem às novas realidades do mercado de trabalho e da Administração Pública burocrática: mais eficiência e melhores resultados.

Eficiência do pregão

Utilização do pregão nas licitações, vantagens da modalidade e eficiência no procedimento.

Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização

Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).

A Administração Pública em sua essência de representatividade e sua relação contemporânea com a corrupção: um mal em si

O presente trabalho tema intenção primordial e salutar de fazer um breve apanhado das situações que envolvem a Administração Pública brasileira no que diz respeito ao tocante corrupção.

Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.

Administração pública direcionada à auditoria pública

Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.

Coisa julgada e o interesse público indisponível:breves comentários

Uma análise objetiva sobre a possibilidade de ser superado o instituto da coisa julgada quando seu conteúdo aviltar interesse público indisponível.

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.

Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público

Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.

Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público

A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo

Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.

Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública

O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.