Provas no processo penal

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Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação

30/08/2021 18:00Francisco Sannini Neto 0

O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.