Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é,…

É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista?

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as possibilidades de cabimento do recurso de revista. Vejamos: Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário,...

Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu...

Da exigência de cópia do recurso para formação do instrumento de agravo no processo do trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do TST

Ab initio, urge-se transcrever o que dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do Preclaro Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe, ad litteram: "3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças…

A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho

A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho A doutrina e a jurisprudência pátrias adotam entendimento pacífico no sentido de que, no processo do trabalho, "a interposição de qualquer outro…

A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho.

Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.

Súmula impeditiva de recurso

Antes de tratarmos sobre a súmula impeditiva de recursos, cumpre falar sobre a súmula vinculante, haja vista que esta é instituto que, a nosso ver, informa aquele. A Emenda Constitucional n. 45 de dezembro de 2004 introduziu a súmula vinculante…

A Súmula nº 337 do TST em face da nova Lei nº 11.341/2006

            A questão que se coloca diz respeito aos meios de prova da divergência jurisprudencial para fins de interposição dos recursos que visam, além de impugnar a decisão que gerou o inconformismo, uniformizar a interpretação da legislação pelos nossos Tribunais.             Em…

O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho

O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma…

Sustentação oral posterior ao julgamento.

A forma de realização da sustentação oral em alguns de nossos tribunais apresenta-se como uma afronta ao direito de ampla defesa.             A sustentação oral é um poderoso instrumento da ampla defesa. Já tive a oportunidade de frisar esse entendimento em…

O depósito recursal como obstáculo à ampla defesa das pequenas e microempresas

Sumário: 1. Introdução; 2. Recursos; 3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito; 4. Requisitos de Admissibilidade dos recursos trabalhistas; 5. Depósito Recursal; 6. O Caso das Micro e Pequenas Empresas; 7. Considerações Finais; 8. Referências 1. IntroduçãoO assunto objeto…

Fatos e jurisprudência:

1.Jurisprudência e RevisãoO Poder Judiciário como um todo e o Judiciário Trabalhista em particular tem sido alvo de constantes ataques por parte da imprensa, mas nenhum deles é mais eficiente do que a acusação de que os processos demoram tempo…

CPC, art.475, §2º. Compatibilidade com o processo do trabalho

Sumário: Resumo; Abstract; Introdução; 1 - O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Fazenda Pública; 2 - As mudanças introduzidas pela Lei 10.352/01 e o Decreto Lei 779/69; 3 -Posicionamento Fundante do entendimento Favorável à aplicação da nova…

Os embargos declaratórios no processo trabalhista

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Cabimento; 3- Natureza Jurídica; 4- Competência; 5- Prazo; 6- Pressupostos; 6.1- Contradição; 6.2- Omissão; 6.3- Manifesto Equívoco No Exame Dos Pressupostos Extrínsecos Do Recurso; 6.4- Outras Possibilidades; 7- Efeito Modificativo; 8- Procedimento; 9- Considerações Finais; 10-…

Transcendência, medidas provisórias e recurso de revista

SUMÁRIO: 1. Apresentação do Tema — 2. Medida Provisória: vedação de sua utilização para a regulação de matéria processual (inclusive trabalhista) — 3. Transcendência: conceito indeterminado — 4. E, afinal, para que serve o Recurso de Revista? — 5. Bibliografia.1.…

Depósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedor

Sumário: 1. Introdução 2. O art. 8º da Lei n. 8.542/1992 3. O depósito recursal segundo o STF (ADIns n. 836-6 e 884-6) 4. A posição do TST (IN n. 3/93 e tema n. 189 da SBDI-1) 5. Natureza jurídica…

A Justiça diferida.

SUMÁRIO: 1.Introdução;2.Da Teoria do Caos à Teoria dos Fractais;3.Do Sistema Recursal Fractal-caótico;4.Do Exame da Transcendência. Da Cognitio Extraordinaria – 4.a. Propostas;5.Considerações FinaisI. Introdução.Que relação pode haver entre a teoria do caos e o recurso de revista? Em senso comum, poderíamos…

A aplicação do § 3° do art. 515 do CPC no processo do trabalho

Com a finalidade de imprimir maior efetividade ao processo, o Código de Processo Civil vem sofrendo várias alterações. Sendo norma de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769/CLT), tais alterações são bem-vindas, eis que compatíveis com o princípio da…

A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001

Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…

A transcedência como requisito de admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho

Antes de iniciarmos o tema propriamente dito, penso ser interessante descrever a estrutura do Poder Judiciário Trabalhista e as modalidades recursais, para que se possa melhor compreender a questão em debate. Integrante do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho é…