Reforma da Previdência de 2019

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A desnecessidade da PEC paralela para inclusão de Estados e Municípios na nova previdência, segundo o STF

25/12/2019 16:00Lúcio Oliveira da Conceição 0

A constituição de múltiplas legislações pelos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS em razão da adesão facultativa às regras previdenciárias previstas na PEC 133/2019 se contrapõe à racionalidade desejada à burocracia estatal.