Proteção ao denunciante: uma crise anunciada
19/06/2021 17:33 0
O Estado, ao cabo, desdenha, com improbidade e insalubridade jurídica, da vítima que deveria proteger.
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Regime disciplinar (Servidor público)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Inovação do lançamento no enriquecimento ilícito: confusão entre poderes fiscal e disciplinar
17/08/2020 19:35 0
Ao usar informações prestadas no ajuste anual do imposto de renda para aprofundar as investigações sobre enriquecimento ilícito de agente público, o poder disciplinar deverá observar as regras legais, sob pena de abuso de poder do direito de investigar.
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Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ
05/03/2021 15:00 0
A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.
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Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público
29/09/2020 18:10 0
Reflete-se sobre a pena de cassação da aposentadoria, em face das alterações constitucionais que modificaram o regime próprio de aposentadoria, e sua suposta inconstitucionalidade.
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Perda de cargo de membro do Ministério Público
15/08/2020 12:00 0
Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?
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O papel da ética na administração pública
17/06/2020 15:20 0
Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.
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Servidor aposentado e a proibição de ser investigado por faltas cometidas quando na ativa
05/03/2020 18:35 1
A Emenda Constitucional n. 103/2019 impôs nova leitura ao art. 133, da Lei nº 8.2112/90, encerrando a discussão sobre a possibilidade de penalizar o aposentado com a perda de seus proventos de aposentadoria.
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Os poderes e deveres dos agentes públicos: limitações e prerrogativas
20/01/2020 21:10 2
As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.
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Vitaliciedade e reforma da previdência: algo mudou
31/12/2019 12:20 0
O que houve com a aposentadoria como forma de sanção disciplinar?
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Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais
19/08/2019 01:06 1
Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.
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SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância
20/03/2019 21:03 1
Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.
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A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar
22/02/2019 18:50 1
Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).
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Pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos é inconstitucional?
28/06/2016 13:42 26
Questiona-se a constitucionalidade penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público, em virtude da edição das emendas 03/93 e 20/98. Os tribunais divergem, alguns entendendo que a sanção é incompatível com o sistema contributivo da previdência.
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Processo disciplinar: uma farsa jurídica?
06/06/2016 18:03 44
Faz-se um balanço da insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares, instaurados sem juízo de admissibilidade, instruídos de improviso e julgados sem os critérios da lei.
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Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU
26/03/2016 11:38 53
Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
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A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão
20/10/2014 18:22 0
Um padrão codificado de condutas deve ser fruto das incontáveis experiências que estabeleçam um norte para o ser humano investido no serviço público.
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Responsabilidade ética e jurídica de servidores públicos e empresários envolvidos em esquema de corrupção: caso prático
06/06/2014 10:25 0
Pretende-se analisar a responsabilidade ética e jurídica de conduta hipotética de servidor público preso em flagrante com quantia vultosa de dinheiro no porta-luvas do carro, fruto de negociação com empresários para favorecimento em licitações Públicas.
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Procurador federal e exercício de atividades privadas
13/05/2014 17:51 7
A incompatibilidade de determinada atividade com o exercício do cargo e com o horário de trabalho do procurador federal deve ser aferida em cada caso, diante da patente impossibilidade de se esgotar o exame de incompatibilidade de todas as atividades existentes, passíveis de serem exercidas na esfera privada.
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Revisitando o princípio da autonomia das instâncias na responsabilidade de servidor público
13/05/2014 15:41 8
Permanece atual, na jurisprudência do STF, o princípio da autonomia das instâncias administrativa, cível e penal de responsabilização do servidor público por danos causados a terceiros ou à Administração Pública, em razão de ação ou omissão, culposa ou dolosa.
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Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)
04/05/2014 12:28 1
Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.
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Tráfico de influência no serviço público
13/04/2014 19:16 4
Não configura tráfico de influência o pleito, por servidor público, em favor de parente seu até segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, de benefícios previdenciários ou assistenciais.
