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Regime disciplinar (Servidor público)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A ordem manifestamente ilegal a subverter o princípio da economicidade à conta das despesas públicas

15/01/2020 18:00Elton Rockenbach Baron 0

O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.

Termo de ajustamento de conduta para infrações disciplinares de menor potencial ofensivo

27/12/2017 17:20João Paulo Santos Borba 2

O papel da ética na administração pública

17/06/2020 15:20Francisco Madson de Queiroz 0

Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.

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O papel da ética na administração pública

17/06/2020 15:20Francisco Madson de Queiroz 0

Reflexões sobre o papel da ética na administração pública por meio da relação servidor/sociedade, sem a qual a percepção da ética na atividade pública não seria efetiva.
Servidor aposentado e a proibição de ser investigado por faltas cometidas quando na ativa

05/03/2020 18:35Mauro Roberto Gomes de Mattos 1

A Emenda Constitucional n. 103/2019 impôs nova leitura ao art. 133, da Lei nº 8.2112/90, encerrando a discussão sobre a possibilidade de penalizar o aposentado com a perda de seus proventos de aposentadoria.
Os poderes e deveres dos agentes públicos: limitações e prerrogativas

20/01/2020 21:10João Paulo Farias Vasconcelos 2

As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.
Vitaliciedade e reforma da previdência: algo mudou

31/12/2019 12:20Robledo Moraes Peres de Almeida 0

O que houve com a aposentadoria como forma de sanção disciplinar?
Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais

19/08/2019 01:06Jeferson Botelho Pereira 1

Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.
SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância

20/03/2019 21:03Messias José Lourenço 1

Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.
A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

22/02/2019 18:50João Marcelo Neiva Pedatella 1

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).
Pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos é inconstitucional?

28/06/2016 13:42Tamires Paulino Cesar dos Santos 26

Questiona-se a constitucionalidade penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público, em virtude da edição das emendas 03/93 e 20/98. Os tribunais divergem, alguns entendendo que a sanção é incompatível com o sistema contributivo da previdência.
Processo disciplinar: uma farsa jurídica?

06/06/2016 18:03Léo da Silva Alves 44

Faz-se um balanço da insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares, instaurados sem juízo de admissibilidade, instruídos de improviso e julgados sem os critérios da lei.
Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU

26/03/2016 11:38Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 53

Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão

20/10/2014 18:22Paulo José Azevedo Branco 0

Um padrão codificado de condutas deve ser fruto das incontáveis experiências que estabeleçam um norte para o ser humano investido no serviço público.
Responsabilidade ética e jurídica de servidores públicos e empresários envolvidos em esquema de corrupção: caso prático

06/06/2014 10:25Rodrigo Saito Barreto 0

Pretende-se analisar a responsabilidade ética e jurídica de conduta hipotética de servidor público preso em flagrante com quantia vultosa de dinheiro no porta-luvas do carro, fruto de negociação com empresários para favorecimento em licitações Públicas.
Procurador federal e exercício de atividades privadas

13/05/2014 17:51Aloizio Apoliano Cardozo Filho 7

A incompatibilidade de determinada atividade com o exercício do cargo e com o horário de trabalho do procurador federal deve ser aferida em cada caso, diante da patente impossibilidade de se esgotar o exame de incompatibilidade de todas as atividades existentes, passíveis de serem exercidas na esfera privada.
Revisitando o princípio da autonomia das instâncias na responsabilidade de servidor público

13/05/2014 15:41Alberto Nogueira Júnior 8

Permanece atual, na jurisprudência do STF, o princípio da autonomia das instâncias administrativa, cível e penal de responsabilização do servidor público por danos causados a terceiros ou à Administração Pública, em razão de ação ou omissão, culposa ou dolosa.
Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)

04/05/2014 12:28Fabio Lucas de Albuquerque Lima 1

Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.
Tráfico de influência no serviço público

13/04/2014 19:16Natália Hallit Moyses 4

Não configura tráfico de influência o pleito, por servidor público, em favor de parente seu até segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Comparações entre os regimes celetista e estatutário

17/01/2014 09:31Jonathan Vieira Passos 15

Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.
Aptidão moral como condição de permanência em cargo público e importância da investigação social

15/09/2013 12:09Natália Hallit Moyses 12

Caso o servidor tenha a vacância em outro cargo convertida em demissão a bem do serviço público, a Administração deve anular a investidura no novo cargo por falta de aptidão moral, se previsto em lei ou no edital, o que revela a importância da investigação social como fase do concurso.
Servidor público pode ser gerente de empresa?

10/07/2013 19:37João Baptista Bessa da Silva 2

É necessário averiguar eventual participação de servidor federal como sócio gerente ou administrador de sociedade privada, comprovando a efetiva atuação com prejuízo à prestação integral da jornada de trabalho e de dedicação ao seu cargo público e, sobretudo, conflito de interesses público e privado.
Processo administrativo disciplinar deve aguardar conclusão de processo penal?

10/05/2013 12:58Patrício Fernando Vaz Ferreira 1

A Administração, nas irregularidades tipificadas como infrações disciplinares e que guardem repercussão também na esfera penal, não pode abdicar de seu poder disciplinar, aguardando o desfecho da apuração na seara criminal para aplicar ao infrator a penalidade administrativa.