Resoluções do CNJ por ano

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Super RPV e crédito superpreferencial: inconstitucionalidade da proposta do CNJ

07/05/2020 18:50Matusalém Dantas 1

Questiona-se a constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ, ao inovar permitindo que o crédito superpreferencial possa ser pago por RPV, limitado ao triplo (ou quíntuplo, durante o período de regime especial) de seu teto.