As decisões judiciais que reconhecem a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a recente resolução do CNJ atentam, elas sim, contra a laicidade do Estado.

Causa estarrecimento a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, de n.º 175, que obriga os cartórios a celebrar o casamento de pessoas do mesmo sexo. Até pouco tempo, não havia dúvidas de que o casamento havido entre pessoas do mesmo sexo era negócio jurídico inexistente.

Já atropelavam a Constituição as decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconheciam a existência e atribuíam efeitos jurídicos à união civil entre pessoas do mesmo sexo. Tais decisões, como a recente resolução do CNJ, causam perplexidade e suscitam o questionamento sobre os limites da atuação do Poder Judiciário. Poderá ele reescrever a Constituição, atribuindo-se funções de legislador constituinte, invocando princípios para solapar a letra expressa do texto constitucional? Está correto do ponto de vista técnico fazer prevalecer princípios, cujo conteúdo é sempre maleável, em detrimento da letra expressa do texto constitucional?

Ora, o art. 226, § 3.º, da Lei Maior é de clareza meridiana:

“§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

Em outras palavras, nem mesmo a união civil pode se dar entre pessoas do mesmo sexo. Também ela é inexistente aos olhos do direito, por mais que se invoquem princípios de discutível conteúdo, quanto mais o casamento. A dualidade de sexos é elemento essencial da união civil, diz o Constituinte. Coisa diversa é a sociedade de fato, que não constitui entidade familiar, pode ser formada por pessoas do mesmo sexo e ter consequências jurídicas. Casamento gay e união civil entre pessoas do mesmo sexo são construções de vento, ficções, mas não ficções jurídicas, pois nem sequer penetram no mundo do direito.

O Poder Judiciário envereda por caminho perigoso, antidemocrático, totalitário, manietando a ampla discussão que o tema deve ter. Introduz, manu militari, com desprezo da opinião pública e ignorando a atuação do Parlamento, inovações graves no ordenamento jurídico, tão somente com base em princípios, repita-se, de conteúdo discutível, de forte carga ideológica, e contrariamente a texto expresso promulgado pelo Poder Constituinte Originário.

O direito não pode ficar refém de ideologias. Não pode se curvar e estar a serviço de crenças liberalizantes em matéria sexual. Ideologia não se impõe no tapetão. Crenças materialistas não detém, na Constituição, qualquer privilégio em relação a crenças de outra ordem. Na Constituição, materialismo e espiritualismo equivalem-se. Não se impõe materialismo por sentença.

Será que nos apercebemos da gravidade da situação?

Invoca-se a laicidade do Estado, apesar de geralmente haver abuso no emprego desse argumento. Agora, é jurídico decidir com base em princípios quando há texto constitucional expresso, emanado do Poder Constituinte Originário? E os outros princípios expressos da república, do estado de direito, da separação de poderes, da liberdade de pensamento e de crença, da soberania popular? Qual é a sua extensão? Ou invocar a república e o estado de direito comprometem a laicidade do Estado? A separação de poderes é dogma jurídico ou de que natureza? O poder emana do povo ou dos juízes? É o povo quem dá o poder aos juízes, não o contrário.

Tenho para mim que as decisões judiciais que reconhecem a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a recente resolução do CNJ atentam, elas sim, contra a laicidade do Estado. Explico.

De um lado, elas não têm assento na lei, na Lei Maior, no texto constitucional, portanto, não têm substrato jurídico. De outro, não se assentam na natureza humana, pois diz-se que o gênero é uma construção social. De outro ainda, não se assentam na soberania popular, senhora do seu destino. Assentam-se, ao revés, em princípios que, infelizmente, estão sujeitos a manipulações ou servem a construções ideológicas. Comprometem-se, portanto, tais atos com uma visão de mundo segundo a qual os homossexuais são vítimas da sociedade, e o homossexualismo é um supervalor humano.

A pergunta, pois, que não quer calar é se estado confessional é apenas aquele que professa uma fé religiosa ou se o é aquele que impõe uma ideologia oficial. Para mim, a resposta à indagação é óbvia. Não se pode proscrever uma fé oficial de cunho metafísico e tornar obrigatório um credo materialista, ainda que travestido de direitos humanos.

Outra questão que se põe é a seguinte: existe liberdade absoluta em matéria sexual? Se nenhum direito é absoluto, por que o seria o de contrair casamento contrariamente à lei natural? A sociedade inteira não tem o direito de opinar e influir nas decisões do Estado em matéria familiar? Por que razão deteria o Poder Judiciário mais legitimidade ou autoridade do que o povo, do qual se diz que o poder emana e que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, para determinar, com base em princípios de questionável conteúdo e alcance, forjados nos laboratórios da ideologia, e não em texto constitucional expresso, o desenho, a moldura, o caráter da sociedade ou entidade familiar?

A norma emanada da Resolução n.º 175 do CNJ é ato inexistente. Tanto quanto a união civil e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, no estado de direito, na soberania popular, na separação de poderes, na laicidade do Estado e no art. 226, § 3.º, da Constituição. Não vale a tinta com que foi escrita. É uma ficção e não merece cumprimento.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

KRAUSE, Paul Medeiros. O casamento 'gay' é ato inexistente. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3615, 25 maio 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24514>. Acesso em: 23 fev. 2018.

Comentários

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    Gentil Sperandio Pimenta Neto

    Nunca me senti tão feliz ao ler uma simples matéria de Direito. E digo isto porque, como operador do Direito, nos últimos anos, só tenho me deparado com argumentos jurídicos esdrúxulos e empíricos inflados de ideologias maquiavélicas que atendem a meia dúzia de indivíduos enquanto atenta para todos os princípios que regem - ou deveriam reger - uma sociedade sadia. Parabéns por ser uma pessoa sensata que conseguiu ver através da fresta do BEM e do CERTO porque o que se tem visto ultimamente é o surgimento espantoso de uma legião de jurisdicionados do mal, ajudando meia dúzia de estultos a levantarem a bandeira de tudo que é ilegal favorecendo sempre a promíscua relação homossexual. Só temos visto Advogados, Defensores Públicos, Promotores e grandes juristas ajudando a rasgar a Constituição em defesa da união homoafetiva como o fizeram aqueles Ministros, coagidos pela onda Gay. Mas finalmente apareceu alguém do Bem para dizer: Basta, vocês estão cegos, o Supremo Tribunal Federal não pode inovar ao seu bel prazer porque é o guardião da Constituição e tem obrigação de respeitá-la, e ela é bem clara quando diz que FAMILIA é a união entre um HOMEM e uma MULHER e ponto final! Se não concordam mudem-na, mas enquanto não mudam deve ser respeitada. Continue assim amigo, vendo o direito pelo lado bom empenhando-se em contribuir com uma sociedade melhor e mais justa e em prol da família, e não, para aparecer às luzes da ribalta. A diferença entre pessoas como você e os outros é que, embora todos sejam inteligentes, só uns raros como você detém a SABEDORIA. E sabedoria jamais se confunde com a inteligência, embora caminhem juntos. Sabedoria está ligada à educação, ao bom senso, ao óbvio, à natureza, à criação e ao Criador. Deveria escrever mais a respeito do tema.

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    Lucas Kuhn

    Há vários erros nesse texto, que é MUITO tendencioso e não apenas falha na tentativa de reclamar objetivamente a retidão de um argumento ou medida com base na sua popularidade mas em todas as análises subjetivas não só da interpretação correta dos princípios constitucionais e do direito mas também da hermenêutica jurídica.
    Simplesmente analisar a expressão da CF de forma mais ampliativa já se chega a um resultado mais diferente:
    "o homem e a mulher" ao contrário do que se fosse "um homem e uma mulher" é mais aberto, ao contrário da segunda opção, que não é a exibida, pelo uso do numeral se toma a visão de requisito, UM HOMEM, UMA MULHER, requisito, restrição. Já "O HOMEM", "A MULHER", "ENTRE O HOMEM E A MULHER", é muito mais aberto, e, comumente em todos os tipos de literatura, o uso de "o homem e a mulher" expressa subjetivamente a expressão "pessoas". Objetivamente além de não haver a proibição explícita do casamento homossexual (que poderia simplesmente ter sido estabelecida com a palavra "apenas" na norma referida) também há vários princípios de igualdade e liberdade, além de, é claro, a norma que diz que o Brasil aceita com o valor de emenda constitucional qualquer tratado que tenha assinado, além de se submeter à decisão de qualquer tribunal internacional que tenha aprovado. E ambos tratados assinados preveem a união civil entre homossexuais como decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos.

    Enfim, pesquisa curta, argumentação falaciosa e redutiva, olhar e estilo de escrita tendencioso.

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    Daniel

    Prezado Senhor Jean Rodrigues Silva,
    Parabéns pelo texto. Permita-me fazer das suas, minhas palavras.
    Eu não tenho a menor dúvida, uma consulta popular poria por terra, a resolução do CNJ, de número 175 e mantido na sua essência, o Art. 226 §3º da CRFB,

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    Maks Marks

    Sr. Jodiel Lima, não entendi bem o seu comentário, mas tem algo a ver como que fisiologicamente se concebe um ser humano, acasalando homem com homem, ou mulher com mulher? Se for esse o seu objetivo, por favor me explique como é possível. Se não for, então, somos obrigados a crer que uniões assim são tidas em função de distúrbios fisiológicos, que possam ou, talvez, não possam ser modificados. O que me deixa preocupado, é o fato da exceção estar "querendo" virar regra. Vejamos, sem qualquer preconceito homofóbico, mas sim sob a ótica da natureza. Se dois seres humanos do mesmo sexo, unidos, criarem uma criança, supondo dois seres do sexo masculino, quem será o pai?; quem será a mãe?; supondo ainda que a pequena criatura seja do sexo masculino, qual a chance de se desenvolver como um ser do sexo masculino. Que tal mais um ser com problemas, por problemas de outros seres com problemas. Isso tudo que eu disse, é se entendi aquilo que disse. Sinto muito, mas prazer em um relacionamento é uma coisa, e um casal (homem e mulher) se unirem e conceberem um filho, e este filho ter uma família, da maneira como foi originalmente proposto, é uma outra coisa. Dois seres do mesmo sexo vivendo junto, são apenas dois seres do mesmo sexo vivendo juntos, mas não são como se apregoa, uma pretensa vida marital que poderá frutificar.
    Não sou homofóbico, respeito a todos, cada qual com o seu valor, mas, exijo que os meus valores e OS daqueles que comungam comigo, também sejam respeitados, apesar de já sermos rotulados de EXCEÇÃO.

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    Jean Rodrigues Silva

    A abordagem jurídica do Dr. Paul Medeiros é de uma clareza e coerência inatacáveis. Infelizmente a mídia e o lobby gay está preparado para atacar todos que o enfrentem. Pode-se ver que em todo lugar existem pessoas para manifestar opiniões contrárias de modo desairoso e com carga expressiva de ódio em seus textos. Não querem reconhecer a verdade, ou seja, que estamos sendo manipulados por uma perigosa ideologia de gênero que passou a considerar existente cinco sexos, em total afronta ao que a biologia comprova. O que o Brasil e os países submetidos à ONU vêm enfrentando é uma imposição de uma ideologia e não de conclusões científicas sérias. Trata-se de uma ideologia imposta e que tem no autoritarismo a sua gênese, pois quer calar à força (seja das leis, seja das armas, seja da gritaria e do apitaço) aqueles que não concordam com seus postulados. Pode-se ver que se uma questão possui bases científicas ninguém precisa de gritar, esbravejar, chamar as pessoas de arcaicas, rotulá-las de homofóbicas para tratar da mesma. O texto do Dr. Krause não fundamenta nenhuma perseguição de minorias, pois apenas mostra uma realidade à luz do nosso ordenamento jurídico. Demonstra com clareza que o Poder Judiciário se afastou de seu dever de julgar e passou a legislar com base em uma ideologia sustentada pela mídia. O casamento gay é uma farsa com consequencias danosas para a humanidade. Trata-se de uma experiência científica bancada pela ONU com apoio franco das feministas radicais tentando implodir o conceito clássico de família para impor ao mundo uma sociedade sem famílias, uma absurda sociedade em que o sexo é apenas algo para o prazer e a procriação será deixada para um segundo lugar. Basta analisar essa ideologia de gênero para ver que ela é uma imposição, algo ditatorial. Não se permite discutir as questões à luz da verdade e da ciência. Quem desejar conhecer mais sobre o que está acontecendo no Brasil e no mundo procure estudar aprofundadamente a Ideologia de Gênero, os postulados para a defesa do direito da Mulher propostos à ONU em Pequim no ano de 1995. Quem tiver dúvidas de que se trata de uma ideologia ditatorial basta ver como os movimentos ideológicos gays desejam realizar em nosso país através do Estatuto da Diversidade Sexual e do polêmico PLC 122. Ora, quando os Juristas começam a estuprar a Constituição retirando palavras existentes ou substituindo-as com base em ideologias tomemos cuidado, pois o TOTALITARISMO está próximo.

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