Artigos de Superior Tribunal de Justiça
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
Manutenção do desacato como crime
Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização.
Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ
O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.
Obsolescência Programada, Zygmunt Bauman e STJ: o que há entre os três em comum?
Entenda o que é a obsolescência programada e quais seus reflexos nas relações consumeristas dos dias de hoje, como o STJ vem tratando o assunto e porque Zygmunt Bauman parece ter acertado mais uma vez em suas previsões.
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).
Entes judicantes que compõem a Justiça Desportiva no Brasil.
O presente artigo trata dos órgãos que compõem a Justiça Desportiva no Brasil. Tendo como objetivo fazer uma breve analise dos entes judicantes da Justiça Desportiva, no âmbito do futebol, o qual apresenta uma estrutura orgânica e hierárquica diferenciada
PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais
Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.
Breves considerações sobre a súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça
O objeto do texto é o de analisar o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, e sua aplicação a luz do CPC/2015.
A responsabilidade dos provedores de internet na veiculação ou manutenção de informações de seus usuários
Por longa data, a internet, rede mundial de computadores, foi erroneamente classificada, com espeque aos seus usuários facínoras, como um terreno sem lei, onde o Direito não tocava e o desmando imperava.
Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.
Vícios redibitórios
O vício redibitório consiste em um defeito oculto, presente na coisa móvel ou imóvel, que não seria adquirida por terceiro, ou permanecendo com o objeto solicitaria o abatimento no valor, caso obtivesse conhecimento sobre o vício.
O papel dos Tribunais Superiores e a importância de seus precedentes no processo penal
Trata-se da importâncias dos precedentes dos Tribunais Superiores, e da necessidade de sua observância pelas instâncias inferiores, como medida de segurança jurídica tão necessário ao Processo Penal.
Proibição da leitura de memoriais em sustentação oral no STJ: e a independência do advogado?
O STJ, ao apreciar a Proposta de Emenda Regimental nº 14, pretendeu proibir a leitura de memoriais por parte dos advogados na sustentação oral. Entretanto, houve rejeição, não tendo sido alcançado o quorum mínimo de 2/3. Nesse artigo faremos uma análise das implicações quanto à proposta.
A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras
Examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias, a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF.
Trechos com dúvidas insolúveis da Constituição brasileira.
Há trechos da Constituição insolúveis para qualquer princípio ou técnica hermenêutica?
Conflitos de competência sobre a incidência do ISS à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo tem por objetivo superar a recrudescência do clima de dúvidas quanto à definição do "local da prestação dos serviços" no que tange à incidência do ISSQN, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 116/2003.
Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores
O presente artigo aborda as exigências criadas, algumas descabidas, pelas Cortes Superiores para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário por parte processual beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
A não interrupção do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis viola o princípio da legalidade
Há tempos o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a oposição de embargos de declaração com intuito reformatório do julgado não interrompe o prazo recursal próprio. Tal entendimento, entretanto, viola o princípio da legalidade.
A coisa julgada na ação civil pública: a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/85
O presente artigo tem como ponto central a discussão a respeito da constitucionalidade da nova redação do artigo 16, alterado pela Medida Provisória n. 1.570/97, convertida na Lei n. 9.494/1997.