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Crimes contra a ordem tributária:
políticas, que são corriqueiramente aplicadas pela administração; acrescentando-se os inúmeros casos de corrupção ... A Lei nº. 9.430/96 determinou, em seu art. 83, que a autoridade administrativa não poderia enviar informações ...
Artigo
Publicado
em 03 de Novembro de 2014 às 01:45
Por
Daniel Henrique de Sousa Lyra
e
Humberto Antônio Barbosa Lima
A origem das desigualdades sociais, o golpe militar de 64, a guerrilha comunista, a criminalidade organizada no Brasil e as ações dos delinquentes infanto-juvenis, no século XXI
Como mudar o Brasil em relação à corrupção nas instituições públicas, à violência cometida por ideologias ... humanos sobre ideologias religiosas e partidárias; sustentabilidade sobre consumismo; improbidades administrativas ...Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade
crise política e a consequente perda da credibilidade das instituições, envolvidas muitas vezes com a corrupção ... sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa ...INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATUAL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O Parquet como ator de relevância na busca da efetividade de investigações e da justiça
.§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto ... indivisibilidade e a independência funcional.[...]Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa ...ACESSO À JUSTIÇA DO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DO DIREITO A DECISÃO AUTÔNOMA E FUNDAMENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO
trabalho possui o escopo de explorar o direito de acesso à justiça do processado na Ação de Improbidade Administrativa ... Ação de Improbidade Administrativa. Direito à decisão autônoma e fundamentada.SUMÁRIO: 1. ...Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa
RESUMO: Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa ... A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA OU ESTRITA. 3. LEGALIDADE EM EXERCÍCIO. 3.1. ...
Artigo
Publicado
em 22 de Julho de 2014 às 18:32
Por
João Manganeli Neto
,
João
e
Cibele Bumbel Baginski
A liberdade contratual do cidadão-contribuinte diante da contemporânea interpretação das normas cíveis e tributárias antielisivas
cidadania fiscal são a carga tributária e o retorno através dos serviços, sem esquecer do ralo que é a corrupção ... O Estado, para cumprir com seu papel institucional deve dispor de uma estrutura organizacional e administrativa ...Agente público
resultou na normativização do conceito, insculpido no artigo 2º da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa ... pois, a funcionário público para fins penais, podendo, assim, ser processado por crime de concussão ou corrupção ...
Artigo
Publicado
em 21 de Janeiro de 2016 às 17:02
Por
José Maria Pinheiro Madeira
e
Luiz Paulo Figueiredo de Araújo