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Parecer sobre a impossibilidade da revisão de contrato de câmbio importação em virtude da alteração da política de bandas cambiais
e Garantias Individuais tais como o Direito Adquiridos, o Ato Jurídico Perfeito e o Direito de Propriedade ... de Propriedade, o Direito Adquirido e ao Ato Jurídico Perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI); direito adquirido ...O procedimento de reconhecimento de paternidade perante o Oficial de Registro de Pessoas Naturais à luz do Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça
constitui o escopo do presente resumo corresponde à apreciação desta grande e necessária evolução do Direito ... Diante da evolução dos direitos fundamentais da pessoa humana, o Direito Notarial e Registral contemporâneo ...
Parecer
Publicado
em 27 de Junho de 2016 às 09:28
Por
Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori
Dirigentes e empregados de serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penais
Classifica-se como entidade paraestatal aquela que é mantida por contribuições parafiscais, com regime de direito ... dos empregados de tais entidades vale lembrar que o artigo 327, §1º, do Código Penal privilegiou o direito ...Parecer sobre a redução da maioridade penal
e proteção especial a crianças e adolescentes, além de ir contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito ... Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos ...
Parecer
Publicado
em 06 de Novembro de 2015 às 11:40
Por
Izis de Farias Gomes
e
Taiana Levinne Carneiro Cordeiro
Juros e multa da dívida ativa tributária e a sua inclusão na base de cálculo do repasse ao legislativo municipal
A Lei nº 4.320/64, que "estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle ... Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 701). ...
Parecer
Destacado
em 04 de Abril de 2006 às 00:00