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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador
, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre ... os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa a partir da data de cada pagamento ...Do Redirecionamento da Execução Fiscal
execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas ... atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas ...
Artigo
Publicado
em 23 de Maio de 2019 às 14:38
Por
DB Tesser Sociedade de Advogados
e
Jacqueline Margutti dos Santos