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Nulidade pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do Processo Penal
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ... Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação ...
Artigo
Publicado
em 21 de Abril de 2020 às 14:53
Por
Antonio Evangelista de Souza Netto
e
Jeffrey Chiquini
Recusa de bafômetro e direito a não-autoincriminação
trânsito tenha feito referência no auto de infração e no boletim de ocorrência a que o demandado apresentaria ... próprio boletim de ocorrência qualquer das informações acima referidas. ...
Artigo
Destacado
em 19 de Julho de 2018 às 17:42
Por
Alaor Carlos de Oliveira Filho
e
Edinéia Sicbneihler
Ministério Público e Investigação Criminal: Uma análise quanto a legalidade e necessidade da sua atuação frente à apuração dos delitos.
suas atividades rotineiras (v.g., notícia veiculada na imprensa, registro de ocorrência, etc.), deve ... (art. 10, §1º do CPP). 2.4 OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIGAÇÃO 2.4.1 Termo Circunstanciado de Ocorrência ...
Artigo
Publicado
em 07 de Abril de 2022 às 07:45
Por
Fernanda Santana Rodrigues
e
Kamila Soares Leal
Da flexibilização da presunção absoluta de esforço comum no regime de comunhão parcial de bens
Em mov. 38.12 e 30.13 inclusive houve a juntada de Boletim de Ocorrência pela Apelada noticiando ameaças ... BOLETINS DE OCORRÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESENTENDIMENTO. ...
Artigo
Publicado
em 17 de Julho de 2023 às 18:09
Por
Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos
Distinguishing O acórdão confirmatório da sentença que continua não interrompendo o curso do prazo prescricional, mesmo após o HC 176.473/RR
Entretanto, o acúmulo de casos de extinção de punibilidade por conta da ocorrência de prescrição motivou ... a evitar a ocorrência da prescrição das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo[9]. ...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O ISOLAMENTO SOCIAL CAUSADO PELO COVID-19
de assassinatos de mulheres dentro de casa no Estado de São Paulo durante a quarentena, em comparação ... preenchido no boletim de ocorrência. ...
Artigo
Publicado
em 29 de Abril de 2021 às 22:20
Por
Nadyne Rodrigues de Aguiar
,
Élida Gomes Araújo
,
Iria Tereza Aragão Coelho
e
Francisco Hélio Monteiro Júnior