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Da inconstitucionalidade do Provimento nº 758/2001 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
agente ou servidor policial possa conhecer da ocorrência, lavrar termo circunstanciado e requisitar ... é também verdadeira " (in A autoridade policial na Lei 9099/95, boletim IBCCRIM n.º 41 – maio/1996). ...Caso Colina - mandado válido e execução da prisão revogada por vício formal
Juízo Cível de Colina/SP expediu regularmente Mandado de Prisão Civil por débito injustificado de alimentos ... A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na Certidão de Cumprimento, seja no Boletim ...
Artigo
Destacado
em 10 de Abril de 2022 às 11:40
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
e
Marcelo Vieira Cavalcante
Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?
(STF - HC: 107801 SP, Relator: Min. ... típica a conduta animada por dolo eventual, uma vez que se entende que o motorista tem previsão da ocorrência ...
Artigo
Destacado
em 21 de Junho de 2021 às 23:49
Por
Maria Luiza Alves Silveira
,
Wagner Leandro Pereira Pinho
,
Faustino Rodrigues Antunes Filho
e
Guilherme Roedel Fernandez Silva