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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa

Notícia Publicado em 12 de Março de 2019 às 00:00 Por Leandro

Causas dos crimes patrimoniais

A eficiência administrativa se obtém com o melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e ... que trata o usuário de droga como criminoso alega que drogas são fontes de financiamento político, de corrupção

Artigo Publicado em 20 de Outubro de 2014 às 16:08 Por Yves de Almeida Alvim , Amanda Rossi e Vitor Henrique Rizardi Muniz

Anistia brasileira: um paralelo entre a conjuntura do estado militar brasileiro e a aprovação do projeto final da lei 6.683/79

determinados servidores poderiam ser convocados a prestar esclarecimentos no sentido de intimidar a prática de corrupção

Artigo Publicado em 06 de Julho de 2015 às 04:01 Por Dândara Carneiro da Silva Diniz

Laranja Mecânica e as abordagens das teorias sobre crime

aplicação, gerando a ineficácia das mesmas por uma gama de fatores que englobam a inércia política a corrupção ... Nelas, paradoxalmente, a exposição a novos crimes é potencializada pelas relações de poder e corrupção

Artigo Destacado em 07 de Novembro de 2016 às 22:45 Por Cleidmar Avelar Santos e Amanda Coimbra

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Lei de Acesso a Informação veio dar amplitude aos artigos constitucionais de registros e informações administrativas ... Para Uadi Lamego Bulos “o princípio da publicidade administrativa tem por escopo manter a total transparência

Artigo Destacado em 19 de Agosto de 2014 às 10:37 Por Maria Cristina Cereser Pezzella e Katia Morgana Mohr

Abuso de Autoridade: atualização necessária (PL 7.596/2017)

consagração da “perseguição” de agentes do Estado, da “impunidade”, ou do "retrocesso no combate à corrupção

Artigo Publicado em 24 de Agosto de 2019 às 17:32 Por Roberto Serra da Silva Maia

Embriaguez ao volante: Dolo eventual ou Culpa Consciente

5.108 houve o início da fiscalização, controle dos veículos e de penalidades aplicadas apenas na esfera administrativa ... Como mencionado anteriormente, a única forma de penalização anteriormente era na esfera administrativa

Artigo Publicado em 05 de Dezembro de 2016 às 22:06 Por Thyago Moreira Mendes e Irenice Teixeira Trolese Xavier

Gestão direta do manejo florestal sustentável pelo Serviço Florestal Brasileiro em Florestas Nacionais

A Gestão administrativa das unidades de conservação; 5.2. ... inovadores; prioriza as necessidades locais; promove a participação da comunidade local no combate à corrupção

Artigo Destacado em 10 de Fevereiro de 2011 às 11:31 Por Vanderson Roberto Vieira

Abuso de autoridade em abordagem policial.

segurança, o constituinte originário concedeu aos órgãos policiais os deveres de prevenir (polícia administrativa ... Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa

Artigo Publicado em 17 de Maio de 2021 às 15:48 Por Ana Clara de Jesus Barbosa Farias e Sara Resende de Oliveira Farias

Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L

Justiça Militar Estadual é uma: julgar ações contra atos disciplinares, ou seja, oriundos de autoridades administrativas ... AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES.

Artigo Destacado em 16 de Junho de 2011 às 10:44 Por Rafael Monteiro Costa

PAD: discricionariedade do relator x sugestão de absolvição

Improbidade administrativa. 2.1. O conceito de improbidade administrativa. 2.2. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2.1.

Artigo Publicado em 23 de Março de 2021 às 11:51 Por Lynara Pestana Oliveira

O Ministério Público, "ombudsman", defensor do povo ou função estatal equivalente, como instituição vocacionada para a defesa dos direitos humanos:

representação dos direitos e garantias fundamentais da cidadania e pela preservação da probidade administrativa

Artigo Destacado em 01 de Maio de 2000 às 00:00 Por Marco Aurélio Lustosa Caminha

Constituição do Zimbábue de 2013 (revisada em 2017)

com base no mérito;devem ser tomadas medidas para denunciar, combater e erradicar todas as formas de corrupção

Artigo Publicado em 22 de Maio de 2022 às 14:33 Por Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira

Direito subjetivo e sua histórica relação com a Administração Pública

direitos dos homens, disse o curto preâmbulo da Declaração, são as causas das desgraças públicas e da corrupção ... Administração Pública - se passou, pela primeira vez na história, a limitar objetivamente a atuação administrativa

Artigo Destacado em 09 de Março de 2016 às 01:43 Por Fernando Araújo

Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

No que diz respeito às sanções administrativas laborais (não-tributárias), vislumbradas enquanto processo ... A norma administrativa determinaria a múltipla apenação por cada ilícito individualizado, ou a norma

Artigo Destacado em 05 de Agosto de 2014 às 17:44 Por Ilan Fonseca de Souza

Intervenção federal e o Poder Judiciário

Desse modo, as normas que regem os Estados federados, em regra, resguardam a autonomia (organizacional, administrativa ... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados

Artigo Publicado em 06 de Agosto de 2014 às 15:20 Por Thamer Jose Celestino Yamaguti

A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006

intervenção extrema contra ofensas graves e oferecendo, portanto, o melhor terreno à cultura de corrupção ... Federal n.º 11.343/2006, para a certificação de que se trata de substância entorpecente elencada em lista administrativa

Artigo Destacado em 15 de Março de 2010 às 00:00 Por Victor Pereira Avelino

Adulteração de sinal veicular (Lei nº 14.562/23)

Cunha chama a atenção para a necessidade de tutela penal, embora já haja sanções administrativas no Código

Artigo Destacado em 24 de Novembro de 2024 às 18:59 Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

Logo, o princípio da legalidade administrativa, determina que toda a ação da administração pública, obedecerá ... Tal princípio traduz a ideia de que toda atuação administrativa tem como objetivo satisfazer o interesse

Artigo Publicado em 22 de Novembro de 2016 às 19:48 Por Augusto Cleriston de Castro Lustosa Angelim

A investigação criminal e o Ministério Público

Providências administrativas de âmbito interno poderão ser de rigor para o melhor exercício de alguma ... É claro que a Instituição está apta a realizar todas as atividades administrativas que sejam indispensáveis

Artigo Publicado em 27 de Setembro de 2020 às 01:46 Por Leandro