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O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
possibilidade de revogação das contravenções penais, remetendo a proteção de alguns bens jurídicos às vias administrativas ... Bastaria a punição, na órbita administrativa, da casa de saúde ou do hospital e não se utilizaria o Direito ...
Artigo
Publicado
em 19 de Abril de 2021 às 21:33
Por
Werison Bittencourt de Araújo
e
Guilherme Augusto Morais Braga
Amplo acesso ao Judiciário e coisa julgada
. (5) Portanto, não existe mais a necessidade de se exaurir as vias administrativas ... do controle jurisdicional". (7) Tem-se que distinguir a atividade jurisdicional da administrativa ...
Artigo
Destacado
em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
Por
Reinaldo Lucas de Melo
e
José Arnaldo Vitagliano
A lei de responsabilidade fiscal na administração pública: a ineficácia que leva à impunidade
diploma legal não é punir os entes públicos, mas auxiliar os gestores em seu trabalho à frente da máquina administrativa ... público, obrigando os agentes e gestores a zelar pelo trato dos recursos sob pena de sofrerem sanções administrativas ...Da Responsabilidade Civil do Estado no fornecimento de medicamentos e a judicialização da saúde
da teoria civilista até ingressarmos nas teorias do direito público, culminando, na responsabilidade administrativa ... devem repara os danos gerados pelos mesmos.Um único ato pode gerar responsabilidade de natureza civil, administrativa ...Mandado de segurança para atualização dos índices do Imposto de Renda
gerir a coisa pública, visto que o erário é facilmente e intensamente atacado por toda ordem de corrupção ... contribuinte, como o caso dos ora IMPETRANTES, já massacrados com as medidas da chamada reforma administrativa ...
Petição
Destacado
em 01 de Setembro de 2000 às 00:00